Embargos à Execução 5008096-43.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5008096-43.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008096-43.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: RPA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) EMBARGANTE: ANA PAULA FERNANDES SANTANA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RPA VEÍCULOS LTDA e ANA PAULA FERNANDES SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Os embargantes buscam a anulação ou a revisão da dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto o valor de R$ 212.288,08, decorrente de contratos de crédito bancário firmados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Na petição inicial dos embargos, a parte devedora alegou, preliminarmente, que a execução é nula porque o contrato apresentado não possui a assinatura de duas testemunhas, o que retiraria sua força de título executivo. No mérito, sustentaram que há excesso de execução, argumentando que a instituição financeira aplicou encargos abusivos, como a capitalização de juros (juros sobre juros) sem previsão clara e a utilização da Tabela Price, que causaria o chamado anatocismo. Pediram a concessão da justiça gratuita, o efeito suspensivo para interromper a execução, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (evento 21.1), defendendo a validade dos títulos e a legalidade das taxas aplicadas. Afirmou que a Cédula de Crédito Bancário não exige assinatura de testemunhas por força de lei especial. No mérito, defendeu que a taxa SELIC acrescida de 6% ao ano é permitida pela lei que criou o PRONAMPE e que a capitalização de juros foi livremente contratada. Destacou que os embargantes não apresentaram a memória de cálculo com o valor que entendem correto, o que impediria a discussão sobre excesso de execução. Por fim, posicionou-se contra a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. I. Da Gratuidade de Justiça. Conforme já decidido nos autos (eventos 4.1 e 12.1), o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à embargante pessoa física (Ana Paula Fernandes Santana), diante da presunção de hipossuficiência. Todavia, quanto à pessoa jurídica RPA VEÍCULOS LTDA., o pedido foi indeferido por ausência de prova robusta da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Não tendo sido apresentados novos documentos contábeis capazes de alterar tal entendimento, mantenho o indeferimento do benefício à empresa embargante. II. Da Legalidade dos Encargos (PRONAMPE, Capitalização e Tabela Price). A Lei nº 13.999/2020, que instituiu o PRONAMPE, foi alterada pela Lei nº 14.161/2021, e prevê expressamente a possibilidade da aplicação da taxa de juros dos financiamentos seja composta pela taxa SELIC, acrescida de até 6% ao ano. É legítima a estipulação de encargos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), consistentes na taxa SELIC acrescida de até 6% ao ano, nos termos do art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 13.999/2020, com redação dada pela Lei nº 14.161/2021. A utilização da taxa SELIC nos contratos de FGO-PRONAMPE é permitida pela legislação específica do programa e validada pela jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (COOPERATIVA) CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE – LEI Nº 13.999/2020, ALTERADA PELA LEI Nº 14.161/2021/ PACTUAÇÃO DE TAXA SELIC ACRESCIDA DE ATÉ 6% AO ANO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. É legítima a estipulação de encargos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), consistentes na taxa SELIC acrescida de até 6% ao ano, nos termos do art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 13.999/2020, com redação dada pela Lei nº 14.161/2021.2. Os juros remuneratórios possuem natureza contraprestativa pelo uso do capital, enquanto os juros moratórios têm caráter sancionatório decorrente do inadimplemento. A cumulação de ambos é admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não configurando prática abusiva.3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar a taxa contratada.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 providaApelação Cível 2 não provida (TJ-PR 00026914520248160124 Palmeira, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/09/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2025) A Taxa Selic e a capitalização de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, possuem regramento específico (Lei nº 4.595/1964). A capitalização de juros, quando expressamente pactuada, não é vedada em contratos bancários, respeitando-se o princípio da autonomia da vontade, desde que não configure onerosidade excessiva desproporcional. A Tabela Price, como sistema de amortização, não importa, por si só, em ilegalidade ou anatocismo proibido. Portanto, não havendo demonstração cabal de que as taxas aplicadas discrepam das médias de mercado para operações da mesma espécie, ou que houve erro de cálculo, não há como acolher a revisão pleiteada. A revisão judicial só se justifica quando for demonstrada de forma cabal a abusividade da taxa pactuada ou o desequilíbrio contratual grave. A mera alegação genérica de abusividade ou de preferência por índices mais favoráveis não basta para anular cláusulas livremente pactuadas. Em síntese, não se verificando nulidades formais no título executivo, nem abusividades que maculem a essência da avença ou a boa-fé objetiva das partes, impõe-se a manutenção do contrato tal como celebrado. III. Do Excesso de Execução e da Memória de Cálculo. Os embargantes alegam a ocorrência de excesso de execução, decorrente da abusividade de encargos financeiros em contrato firmado no âmbito do PRONAMPE. Quando o devedor alega excesso de execução, o conhecimento e processamento dos embargos à execução dependerá da indicação do valor tido como correto, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, conforme o §3º do art. 917 do CPC, o que não foi atendido pela parte embargante. O CPC é claro ao impor um ônus processual específico para quem alega excesso de execução: "Art. 917. […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." "Art. 917. […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão rejeitados liminarmente, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, mas o juiz não se pronunciará sobre a questão do excesso de execução." Portanto, nessa via processual específica dos embargos à execução, com o intuito de inibir “no seu nascedouro, defesas manifestamente procrastinatórias”, exige-se que as alegações acerca de eventual excesso no valor da execução sejam obrigatoriamente respaldadas por memória de cálculo indicativa do quantum supostamente correto, sendo incabível a determinação de emenda da petição inicial para cumprimento desta exigência legal, diante da existência de prazo peremptório para apresentação dos embargos. Desse modo, eventual determinação de emenda configuraria uma burla à preclusão consumativa, já que os embargos foram apresentados sem a devida memória de cálculos. O STJ possui entendimento consolidado sobre o tema, afirmando que não cabe a emenda da petição inicial dos embargos para corrigir a ausência da planilha de cálculo em caso de alegação de excesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Portanto, para que o Poder Judiciário reconheça a abusividade, não basta a mera alegação de discordância com o valor da parcela. É necessário demonstrar que a incidência da Taxa SELIC, como indexador, ou a cobrança de outros encargos não previstos ou acima dos limites fixados pela Lei nº 13.999/2020, promove um desequilíbrio contratual que desnatura o auxílio financeiro concedido pelo Poder Público. Caberia à parte executada apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende ser devido, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual excesso de execução, o que não ocorreu no caso. Em razão disso, os embargos devem ser rejeitados com relação ao pedido de revisão contratual fundamentado no excesso na execução. IV. Do Pedido de Perícia. A realização de perícia contábil não supre a necessidade de apresentação da memória de cálculo inicial. O embargante não pode postular a produção de prova pericial para que o perito "descubra" o valor do excesso; ele deve, primeiro, fundamentar o excesso com seus próprios cálculos. Se o embargante não cumpriu o ônus do art. 917, § 3º, do CPC a alegação de excesso sequer é conhecida, tornando a perícia inútil ou irrelevante para o desfecho processual, não cabendo perícia contábil para suprir a deficiência da petição inicial. V. da Inversão do Ônus da Prova. O pedido de inversão do ônus da prova não deve ser aceito. Embora se trate de uma relação de consumo, a transferência do dever de provar para o banco não é um direito automático. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, essa medida exige que as alegações da parte sejam verossímeis, ou seja, que pareçam muito prováveis diante dos fatos apresentados, o que não ocorre neste caso. Os embargantes apresentaram apenas críticas genéricas, sem apontar indícios concretos de irregularidade nos cálculos. Além disso, todos os contratos e extratos bancários estão à disposição dos embargantes, não havendo qualquer barreira técnica ou prática que os impeça de produzir sua própria prova documental ou técnica. Assim, deve ser mantida a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe a quem alega o direito o dever de provar os fatos que o sustentam. VI. Da Validade do Título Executivo (Ausência de Testemunhas). Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro possui legislação específica que disciplina a matéria. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 28 da referida lei estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Os requisitos do título, bem assim a documentação necessária para apuração do saldo devedor estão delineados nos artigos 28, §2º e 29 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõem: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” (grifos nossos) Portanto, a força executiva de tal documento decorre de norma especial, não se sujeitando, para fins de tipicidade executiva, à exigência de assinatura de testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, que se aplica a documentos particulares em geral. Assim, estando o título subscrito pelo emitente e pelos avalistas, resta configurada a sua executividade, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade arguida. VII. Do Efeito Suspensivo. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que, não obstante o requerimento formulado, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável à concessão da medida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a relevância da fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia do juízo, inexistente no caso concreto (STJ, 3ª Turma, REsp 1.775.251/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2020). Dessa forma, inviável a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual a execução deve prosseguir regularmente. Ante o exposto: 1) REJEITO a preliminar de nulidade do título arguida pelos embargantes; 2) REJEITO as teses de abusividade contratual, mantendo a higidez dos encargos pactuados; 3) Com base no art. 917, § 4º, inciso II, do CPC, NÃO CONHEÇO do capítulo dos embargos referente ao excesso de execução, diante da preclusão operada pela ausência de memória de cálculo (art. 917, § 3º, CPC); 4) Em decorrência do não conhecimento do excesso, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e o pedido de inversão do ônus da prova; 5) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e MANTENHO O INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça à pessoa jurídica RPA VEÍCULOS LTDA. 6) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem outras provas a produzir. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008096-43.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: RPA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) EMBARGANTE: ANA PAULA FERNANDES SANTANA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RPA VEÍCULOS LTDA. e ANA PAULA FERNANDES SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão da execução de título extrajudicial referente às Cédulas de Crédito Bancário – GiroCaixa PRONAMPE nº 0009925178944688 e nº 0009925185312969, firmadas nos anos de 2022 e 2023. No evento 4.1, há decisão que defere a gratuidade de justiça à embargante pessoa física, indefere, por ora, o benefício à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência, determinando sua intimação para comprovar a alegada insuficiência financeira no prazo de 15 dias, bem como determina a emenda à inicial dos embargos à execução, com juntada de documentos essenciais (petição inicial da execução, contratos, planilha de cálculo e memória discriminada), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. No evento 9.1, a parte embargante apresenta emenda à inicial, juntando documentos comprobatórios da situação financeira da pessoa jurídica, cópia integral da petição inicial da execução, cópia dos contratos nº 0009925178944688 e nº 0009925185312969, bem como planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, requerendo o regular prosseguimento do feito. Decido Verifica-se que a parte embargante apresentou emenda à inicial no evento 9.1, afirmando ter juntado documentos comprobatórios da situação financeira da pessoa jurídica, bem como a cópia integral da petição inicial da execução, dos contratos nº 0009925178944688 e nº 0009925185312969 e a planilha de cálculo da dívida apresentada na execução. No que se refere à determinação de emenda da inicial, constata-se que houve o cumprimento quanto à juntada da petição inicial da execução atacada, dos contratos que embasam o título executivo e da planilha de cálculo apresentada na execução, razão pela qual reputo atendida, nesse ponto, a exigência contida na decisão do evento 4.1. Todavia, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica RPA VEÍCULOS LTDA., não se verifica a demonstração robusta da alegada hipossuficiência financeira. A decisão do evento 4.1 foi expressa ao consignar que, tratando-se de pessoa jurídica, o deferimento do benefício exige prova concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mediante juntada de documentos hábeis, tais como balanços patrimoniais, livros comerciais, documentos fiscais, declarações de rendas, dentre outros, acompanhados de declaração de hipossuficiência firmada por seu representante legal. Embora a embargante tenha afirmado ter juntado “documentos comprobatórios da situação financeira”, não se verifica, de forma clara e suficiente, a apresentação de demonstrações contábeis idôneas capazes de evidenciar a efetiva incapacidade econômica da empresa, tampouco declaração formal de hipossuficiência subscrita pela representante legal com respaldo documental mínimo que permita aferir sua real situação financeira. Ressalte-se que a mera alegação de dificuldades financeiras ou a simples juntada de documentos societários não se prestam, por si sós, à comprovação da hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do STJ. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica RPA VEÍCULOS LTDA., por ausência de comprovação adequada da insuficiência de recursos. Ressalte-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termo do artigo 7º da Lei n.º 9.289/1996. De outro giro, recebo os presentes embargos à execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo legal.

Outras Decisões

02/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008096-43.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: RPA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) EMBARGANTE: ANA PAULA FERNANDES SANTANA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RPA VEÍCULOS LTDA. e ANA PAULA FERNANDES SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão da execução de título extrajudicial referente às Cédulas de Crédito Bancário – GiroCaixa PRONAMPE nº 0009925178944688 e nº 0009925185312969, firmadas nos anos de 2022 e 2023. O embargante alega dificuldades financeiras, requerendo a concessão da justiça gratuita. Sustenta que o título executivo é inválido por não conter a assinatura de duas testemunhas, o que afastaria sua força executiva. Argumenta, ainda, haver excesso de execução, pois os extratos apresentados pela CEF são confusos e não refletem corretamente os contratos, sendo necessária perícia contábil para apurar o valor real do débito. Afirma a existência de cobrança indevida de juros capitalizados sem pactuação expressa e de encargos abusivos decorrentes da aplicação da Tabela Price, o que configuraria anatocismo e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a inversão do ônus da prova e o afastamento da capitalização de juros até a apuração pericial do montante efetivamente devido. Decido Da Gratuidade de Justiça Pessoa física Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à embargante ANA PAULA FERNANDES SANTANA nos termos do artigo 98 e 99,§3 do Código de Processo Civil 1.7. Pessoa Jurídica Tratando-se de pessoa jurídica que requer a gratuidade de justiça, deve-se observar a Súmula 481 do STJ. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destaco que, no que se refere à pessoa jurídica, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA CORRENTE. ORIGEM DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...) 2 - Quanto à pessoa jurídica, o E. STJ consolidou entendimento de que esta faz jus ao benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência, demonstração esta que deve ser feita pela própria pessoa jurídica, independentemente de se tratar de entidade com ou sem fins lucrativos, não bastando o mero requerimento, por não lhe assistir a presunção de miserabilidade. Precedentes STJ: Súmula 481, STJ; AgRg no REsp 1377367/PE; REsp 1137945/RS; AgRg no AREsp 153.249/RJ. Precedentes TRF-2: REEX 200950010095055; AC 200651015289941. 3 -Não se vislumbra nos autos deste Agravo qualquer prova de hipossuficiência do Agravante que é pessoa jurídica, nem mesmo existe prova nos autos de que a referida entidade não tenha fins lucrativos. 4 - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 2º Agravante, o qual é pessoa natural, milita em seu favor a presunção iuris tantum estabelecida no art. 4º da Lei 1.060/50. Precedentes da Corte Especial do STJ: AgRg nos EAREsp 395.857/SP; AgRg nos EREsp 1232028/RO; AgRg nos EREsp 1229798/SP. 5 - Ademais de haver afirmado sua hipossuficiência perante o juízo a quo, o 2º Agravante (pessoa natural) juntou aos presentes autos de Agravo de Instrumento declaração de hipossuficiência (fl. 101), bem como sua declaração anual de imposto sobre a renda de pessoa física - exercício 2013 (fls. 111/114) e certidão de nascimento de dependente declarada para fins de imposto sobre a renda (filha menor de idade - fl. 110). Todos estes dados corroboram a alegação de que não pode arcar com encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade requerida. (...)” (TRF – 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG n. 238.474. Relator Desembargador Federal Marcus Abhaham. Publicado em 13/05/2014). Na presente hipótese, não vislumbro, de todo o colacionado aos autos, documento idôneo à comprovação da hipossuficiência alegada. Desse modo, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa. Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos termos acima expostos, a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termo do artigo 7º da Lei n.º 9.289/1996. Para o regular processamento da presente ação incidental, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC): Cópia integral da petição inicial da execução atacada, caso ainda não conste dos autos; Cópia dos contratos nº 0009925178944688 e nº 0009925185312969 Planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, e, se for o caso, memória de cálculo alternativa ou elementos contábeis que demonstrem a suposta abusividade dos encargos pactuados; Cumprida a diligência, tornem conclusos os autos para apreciação da admissibilidade da inicial e demais deliberações cabíveis.

Outras Decisões

12/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008096-43.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

05/08/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00