Procedimento Comum Cível 5003224-64.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003224-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB PE053156) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Trata-se de ação de repactuação de dívidas sob o rito do superendividamento, ajuizada por ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do ITAU UNIBANCO S.A. A autora busca, em síntese, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. A demanda foi originariamente proposta perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu (processo nº 0800949-61.2025.8.19.0017). Contudo, em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo, os autos foram remetidos a esta Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise da inicial, constata-se que a parte autora pretende ver reconhecida a sua condição de insolvente civil e, consequentemente, que seja determinada a revisão dos pagamentos e a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 859 de Repercussão Geral (RE 678.162), firmou a tese de que compete à Justiça Estadual o julgamento de ações em que se discute a insolvência civil, mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Seguindo essa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a natureza concursal dos processos de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal, ainda que presente empresa pública federal no polo passivo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, INCISO i DA CF/88. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP., em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta contra diversos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal. 2. A Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da presença de ente federal no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. III. Razões de decidir 4. A competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF, é afastada em casos de superendividamento, devido à natureza concursal do procedimento, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo. 5. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, possui natureza concursal, justificando a competência da Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão do concurso de credores, como exceção à regra do art. 109, I, da CF. IV. Dispositivo 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, para processar e julgar a demanda na origem. (CC n. 211.573/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) A decisão de declínio de competência do Juízo Estadual fundamentou-se na presença de empresa pública federal no polo passivo da lide, contudo, como fundamentado, embora a CEF componha o polo passivo, a competência da Justiça Federal está afastada em razão da matéria objeto da lide (repactuação de dívidas), incidindo na exceção expressa na parte final do artigo 109, I, da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, conforme Enunciados do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, interpretado conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 859), e com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que promova a redistribuição para a Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu. Intime-se, apenas para ciência.

17/10/2025, 00:00

Incompetência

16/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003224-64.2025.4.02.5116 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

05/08/2025, 17:41

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 17:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00