Execução de Título Extrajudicial 5063663-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5063663-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063663-86.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ROSANGELA LUCIA MARTINS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 04/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063663-86.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR. Inicial, instruída por procuração e documentos no Evento 1. Custas parcialmente recolhidas, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 869,40 (evento 2, CERT1). É o relatório necessário. Decido. 1. Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). 2. Autorizo a exequente a promover as averbações que entenda necessárias na forma do art. 828 do CPC, fazendo uso de cópia da presente decisão como certidão. 3. Cite-se a empresa FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ME, na pessoa de seu representante legal e este, em nome próprio, para que efetuem o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. Faça-se constar do mandado que, quando da citação, o corréu deverá informar ao oficial de justiça seu e-mail (art. 319, §1º do CPC), bem como deverá a parte ré ser cientificada de que, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação, poderá na pessoa de seu representante legal, ou advogado(a) constituído(a), comparecer a qualquer agência da CAIXA ou preencher o formulário de manifestação de interesse que pode ser acessado pelo link https://forms.office.com/r/z2bxFDatyv. Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos à execução, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, sem necessidade de penhora, depósito ou caução para garantia da execução, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC. Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para a verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Deverá ser cientificada, também, do disposto no art. 916 do CPC. 4. Sendo negativa a tentativa de localização da parte executada, intime-se a CEF para que informe endereço atualizado para citação, em 05 (cinco) dias. Autorizo, desde já, a parte autora a diligenciar junto às empresas concessionárias em busca de endereço da parte ré, instruindo-se o pedido com cópia da presente decisão, DEVENDO a própria Exequente receber os expedientes solicitados e peticionar nos autos com as informações necessárias para o cumprimento da diligência pendente de concretização. 5. Encontrados novos endereços, cite-se como determinado no item 3. 6. Frustradas as diligências nos novos endereços, tornem os autos à conclusão. Int. Expeça-se o necessário.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 05:10

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00