Procedimento Comum Cível 5041517-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041517-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora no evento 92. Indefiro, contudo, o requerimento de ajustes à decisão saneadora, porquanto não identifico qualquer erro material na redação do quadro reivindicatório em questão apto a alterar as conclusões adotadas por este Juízo nas decisões dos eventos 65 e 81, sendo certo que o elemento lamivudina não integra a reivindicação independente 1 do quadro reivindicatório válido à data do requerimento de exame do pedido original. A corroborar esse entendimento, os documentos acostados aos autos demonstram que a própria autora promoveu modificações no teor das reivindicações, mediante a inclusão e posterior supressão do agente referido no item controvertido, em aparente tentativa de compatibilizar a redação do pedido com as conclusões do exame técnico realizado pelo INPI. Pelas mesmas razões, rejeito os embargos de declaração, pelo que me reporto aos fundamentos acima expostos, nada havendo a esclarecer ou ajustar quanto ao escopo de proteção do quadro reivindicatório válido, tema sobre o qual este juízo se manifestou expressamente nas decisões mencionadas. Outrossim, a análise da conformidade da patente em debate aos limites estabelecidos pelos arts. 26, II, e 32 da Lei da Propriedade Industrial não demanda conhecimento técnico especializado, tratando-se de questão de natureza eminentemente jurídica, a ser resolvida mediante a interpretação dos referidos dispositivos e do conteúdo dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica simplificada. Quanto à impugnação aos quesitos apresentada no evento 114, rejeito-a, pois não reputo prima facie impertinentes os quesitos indicados, notadamente porque a impertinência a que alude o CPC diz respeito a quesitos sem conexão com o objeto da perícia, e por isso mesmo sem pertinência com o exame técnico. Ainda que assim não fosse, neste momento processual, preferível manter incólume a quesitação das partes, prestigiando o contraditório e a ampla defesa, do que eventualmente enfrentar, no futuro, uma alegação de nulidade por cerceamento ao direito defesa. Com efeito, ao indeferir determinado quesito, o magistrado obsta o perito de sobre ele se manifestar, o que, em tese, pode configurar um vício capaz de anular a própria perícia. Ao contrário, sendo mantida a quesitação, poderá ou o perito concluir pela impertinência da indagação ou próprio magistrado fazê-lo por ocasião da sentença, cabendo à parte, por meio do instrumento recursal pertinente, o controle da juridicidade do ato judicial que empregue, equivocadamente, as conclusões do louvado como elemento de convicção. Assim, mantenho na íntegra os quesitos impugnados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, venham paras as providências do art.465 do CPC. P.I.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da decisão sobre a assistência da BLANVER, dê-se vista ao MPF, nos termos do despacho retro. Sem prejuízo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o alegado pelo autor no Evento 89. Tudo cumprido, voltem conclusos. P. I.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora (Evento 65), formulados tanto pela parte autora VIIV HEALTHCARE COMPANY (Evento 76) quanto pela assistente BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. (Evento 77), com fulcro no art. 357, §1º, do CPC. A autora VIIV requer que seja expressamente consignado: (i) que a patenteabilidade da invenção é fato incontroverso por ausência de impugnação específica do INPI; e (ii) que a questão sobre os requisitos de patenteabilidade (arts. 8º, 11, 13, 22, 24 e 25 da LPI) seja incluída como questão de direito relevante a ser decidida. A assistente BLANVER, por sua vez, requer esclarecimentos quanto: (i) ao fundamento da desnecessidade de outras provas, para que conste expressamente que decorre da renúncia da autora ao requerer julgamento antecipado do mérito; e (ii) ao conteúdo da "matéria fática incontroversa", especificando que se refere apenas ao fato de a combinação dolutegravir + lamivudina ter sido revelada mas não reivindicada no pedido original, não abrangendo a patenteabilidade em si da invenção. Decido. Os pedidos merecem parcial acolhimento, com ajustes necessários à adequada delimitação das questões controvertidas. I - DA NECESSIDADE DE AJUSTES NA DECISÃO SANEADORA Após detida análise das manifestações das partes e do parecer técnico do INPI acostado à contestação (Evento 16), verifico que a decisão saneadora merece ajustes pontuais para melhor delineamento da controvérsia e das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito. II - DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA Ao afirmar que "as partes não controvertem sobre a matéria fática", a decisão saneadora merece esclarecimento quanto ao alcance desta constatação. Da análise criteriosa dos autos, constata-se que a matéria fática incontroversa se restringe aos seguintes pontos: a) O pedido de patente BR122019014413-3 constitui divisão do pedido original BR112012018670-1, depositado em 24/01/2011 via PCT; b) A combinação de dolutegravir com lamivudina foi revelada no relatório descritivo do pedido original (especificamente nas linhas 18 a 23 da página 8); c) A combinação de dolutegravir com lamivudina não foi reivindicada no quadro reivindicatório válido à data do requerimento de exame do pedido original (petição administrativa nº 20120069684 de 26/07/2012); d) O pedido dividido foi apresentado após o requerimento de exame do pedido original; e) A autora apresentou quadro reivindicatório pela petição administrativa nº 870210010627 de 01/02/2021, o qual foi recusado pelo INPI; f) O quadro reivindicatório considerado válido pelo INPI para fins de exame é aquele da petição administrativa nº 870200139280 de 05/11/2020. O QUE NÃO É MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA: Ao contrário do alegado pela autora VIIV, NÃO é matéria fática incontroversa a patenteabilidade da invenção reivindicada no pedido dividido BR122019014413-3. Com efeito, tanto o INPI em sua contestação (Evento 16), quanto a assistente BLANVER em sua manifestação (Evento 34), e a amicus curiae ABIFINA (Evento 28), impugnaram especificamente o atendimento aos requisitos de patenteabilidade previstos na Lei nº 9.279/96. O art. 341, caput, do CPC estabelece que se presumem verdadeiros os fatos não impugnados. Todavia, tal presunção não se aplica ao caso concreto quanto à patenteabilidade, uma vez que, além de haver impugnação específica e fundamentada por todas as partes contrárias aos interesses da autora, na hipótese aplica-se a exceção de que trata o art. 345, II, do CPC, por se tratar de direitos indisponíveis. III - DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE CONTROVERTIDOS Da minuciosa leitura do parecer técnico do INPI (Evento 16, páginas 10 a 12), verifica-se que a análise administrativa NÃO se limitou à questão procedimental do art. 32 da LPI. O INPI, em sua manifestação técnica, expressamente analisou e concluiu pelo não atendimento dos seguintes dispositivos legais em relação ao quadro reivindicatório válido (petição nº 870200139280 de 05/11/2020): 3.1. Art. 8º da LPI - Invenção O INPI apontou que a matéria reivindicada não atenderia ao conceito de invenção patenteável. 3.2. Art. 13 da LPI - Atividade Inventiva O parecer técnico do INPI (páginas 10-11) fundamentou detalhadamente a ausência de atividade inventiva, argumentando que: Os documentos D2, D3 e D4 já demonstravam atividade antiviral sinérgica entre inibidores de integrase e abacavir; O documento D5 revelava o dolutegravir como inibidor de integrase; Seria óbvio para o técnico no assunto buscar a combinação entre dolutegravir e abacavir visando efeito antiviral sinérgico; Conforme Resolução INPI nº 208/2017, item 7: "o efeito não óbvio alegado não pode estar sugerido no estado da técnica"; Conclusão: a combinação não apresenta atividade inventiva à luz da combinação dos documentos D2-D4 com D5. A assistente BLANVER (Evento 34) e a amicus curiae ABIFINA (Evento 28) também apresentaram pareceres técnicos contestando a atividade inventiva. 3.3. Art. 22 da LPI - Unidade de Invenção O INPI identificou (página 10) que o pedido dividido reivindica grupos de invenção distintos sem o mesmo conceito inventivo: Grupo 1: combinações contendo dolutegravir + abacavir Grupo 2: combinações contendo dolutegravir + efavirenz Grupo 3: combinações contendo dolutegravir + lopinavir Demais grupos: combinações ternárias, quaternárias, etc. Concluiu que "a matéria reivindicada não apresenta unidade de invenção, o que infringe o disposto no artigo 22 da LPI". 3.4. Art. 24 da LPI - Suficiência Descritiva O INPI apontou insuficiência descritiva da matéria reivindicada. A autora VIIV contestou este ponto em sua inicial e réplica, de modo que a questão permanece controvertida. 3.5. Art. 25 da LPI - Clareza e Precisão das Reivindicações O INPI fundamentou (página 11) a falta de clareza, especialmente quanto: À expressão "pacote de paciente" na reivindicação 11, que não permite clara definição do objeto pleiteado; À expressão "um ou mais cursos de tratamento", não esclarecida adequadamente no relatório descritivo; Tais expressões remetem a método de tratamento, matéria inconsistente com reivindicação de produto. A autora VIIV contestou este ponto, mas a impugnação permanece. 3.6. Conclusão expressa do INPI O parecer técnico conclui textualmente (página 12): "Com relação ao QR válido para exame de patenteabilidade do pedido dividido BR122019014413-3 (petição administrativa nº 870200139280 de 05/11/2020), mantém-se o entendimento de que o mesmo não cumpre com o disposto nos arts. 8º, 13, 22 e 25 da LPI." IV - DA COMPLEXIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Reconheço que a presente demanda envolve matéria de alta complexidade técnica nas áreas de química farmacêutica, farmacologia e propriedade industrial, especialmente quanto: À análise de atividade inventiva (art. 13 da LPI), que demanda avaliação sobre obviedade, estado da técnica, efeito sinérgico, e capacidade do técnico no assunto; À unidade de invenção (art. 22 da LPI), que requer compreensão dos diferentes conceitos inventivos alegadamente presentes; À suficiência descritiva (art. 24 da LPI), quanto à adequação da descrição técnica da invenção; À clareza das reivindicações (art. 25 da LPI), quanto ao entendimento técnico das expressões utilizadas. A decisão anterior que dispensou a produção de outras provas baseou-se em premissa equivocada de que toda a matéria controvertida seria exclusivamente jurídica. Todavia, como demonstrado, existem questões técnicas controvertidas que podem demandar esclarecimentos periciais, não sendo possível presumir que a renúncia da autora ao requerer julgamento antecipado do mérito abrangeria matérias que sequer haviam sido adequadamente delimitadas na decisão saneadora original. V - DA NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS Diante dos ajustes ora promovidos na delimitação das questões controvertidas, e considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a busca pela verdade real, mostra-se adequado reabrir o prazo para que as partes se manifestem especificamente sobre o interesse na produção de provas, em especial prova pericial, quanto aos requisitos de patenteabilidade controvertidos. Ressalto que eventual desinteresse na produção de provas periciais deverá ser interpretado como renúncia expressa à dilação probatória quanto aos aspectos técnicos, não podendo, posteriormente, ser alegado cerceamento de defesa. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados nos Eventos 76 e 77, e: a) ESCLAREÇO E AJUSTO a decisão saneadora (Evento 65) para fazer constar que: a.1) A matéria fática incontroversa se restringe aos seguintes pontos: O pedido BR122019014413-3 é divisão do pedido original BR112012018670-1; A combinação dolutegravir + lamivudina foi revelada no relatório descritivo do pedido original; A combinação dolutegravir + lamivudina não foi reivindicada no quadro reivindicatório válido à data do requerimento de exame do pedido original; O pedido dividido foi apresentado após o requerimento de exame do pedido original; a.2) NÃO é matéria fática incontroversa a patenteabilidade da invenção reivindicada, tendo havido impugnação específica e fundamentada pelo INPI, pela assistente BLANVER e pela amicus curiae ABIFINA; b) RETIFICO a decisão saneadora para INCLUIR como questões controvertidas, além das três questões jurídicas já delimitadas, as seguintes questões técnico-jurídicas: REQUISITO DA INVENÇÃO (ART. 8º DA LPI): Se a matéria reivindicada no pedido dividido BR122019014413-3 atende ao conceito legal de invenção patenteável; REQUISITO DA ATIVIDADE INVENTIVA (ART. 13 DA LPI): Se a combinação de dolutegravir com os agentes terapêuticos reivindicados (especialmente abacavir, efavirenz e lopinavir) é óbvia ou não óbvia para um técnico no assunto, considerando o estado da técnica representado pelos documentos D2 a D5, e se o eventual efeito sinérgico alegado é suficiente para conferir atividade inventiva; REQUISITO DA UNIDADE DE INVENÇÃO (ART. 22 DA LPI): Se as diferentes combinações reivindicadas apresentam o mesmo conceito inventivo ou constituem grupos de invenção distintos; REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ART. 24 DA LPI): Se o relatório descritivo do pedido dividido descreve o objeto de forma clara e suficiente a permitir sua realização por técnico no assunto; REQUISITO DA CLAREZA DAS REIVINDICAÇÕES (ART. 25 DA LPI): Se as reivindicações, especialmente a reivindicação 11 com as expressões "pacote de paciente" e "um ou mais cursos de tratamento", definem clara e precisamente a matéria objeto da proteção pleiteada; c) RECONHEÇO a complexidade técnica da matéria controvertida, que pode demandar conhecimentos especializados em química farmacêutica, farmacologia e propriedade industrial; d) REVOGO a parte da decisão saneadora que dispensou a produção de outras provas; e) REABRO o prazo para que as partes se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre: O interesse na produção de prova pericial para esclarecimento das questões técnicas controvertidas (itens 4 a 8 acima); Formulação de quesitos, caso haja interesse na perícia; Indicação de assistentes técnicos; Outras provas que entendam pertinentes e relevantes; f) ESCLAREÇO que: O eventual desinteresse na produção de prova pericial será interpretado como renúncia expressa à dilação probatória técnica; A análise subsidiária das questões de patenteabilidade (itens 4 a 8) somente será realizada caso seja acolhida a tese da autora quanto às questões jurídicas principais (interpretação dos arts. 26, II, e 32 da LPI, e validade da Resolução INPI nº 93/2013); Caso seja mantido o indeferimento com base nos arts. 26, II, e 32 da LPI, ficará prejudicada a análise dos demais requisitos de patenteabilidade; g) MANTENHO a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que admitiu a intervenção de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., ressalvando-se o prazo para manifestação sobre provas ora deferido, que não se suspende; h) INDEFIRO o pedido da autora VIIV (Evento 76) para que seja reconhecida como incontroversa a patenteabilidade da invenção, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Após as manifestações sobre provas, e com o trânsito em julgado da decisão sobre a assistência da BLANVER, dê-se vista ao MPF e tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial e demais providências. P. I.

Mero expediente

24/11/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIIV HEALTHCARE COMPANY em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva: "(…) A nulidade da decisão do INPI de manter o indeferimento do pedido de patente BR122019014413-3 por contrariar entendimento jurisprudencial do TRF2 de que é permitido ao pedido de patente dividido reivindicar matéria revelada e não reivindicada no pedido de patente base (…) e a condenação do INPI para deferir o pedido de patente BR122019014413-3 e, após o pagamento da retribuição do art. 38 da Lei da Propriedade Industrial, conceder a respectiva patente". Afirma a parte autora que o pedido de patente BR122019014413-3 constitui divisão do pedido original BR112012018670-1, depositado em 2012, que revelava diferentes combinações de dolutegravir com agentes terapêuticos. O INPI alegou falta de unidade inventiva no pedido original, violando o art. 22 da LPI. Para acelerar o exame, a autora VIIV apresentou em 11.07.2019 o pedido dividido BR122019014413-3, reivindicando, entre outras, a combinação de dolutegravir e lamivudina. Durante o processamento administrativo, o INPI rejeitou as 14 reivindicações apresentadas na petição administrativa nº 870210010627 de 01.02.2021, argumentando que definiriam combinações não reivindicadas, mas apenas reveladas no pedido original, violando o art. 32 da LPI. A decisão foi mantida em recurso administrativo (RPI nº 2652 de 03.11.2021). A autora sustenta, em síntese, que: (i) a jurisprudência do TRF2 autoriza pedido dividido a reivindicar matéria revelada - ainda que não reivindicada - no pedido base; (ii) o pedido original revela a combinação de dolutegravir e lamivudina; (iii) o pedido dividido atende ao art. 32 da LPI; e (iv) a invenção apresenta todos os requisitos de patenteabilidade. O INPI contestou no Evento 16, sustentando violação ao art. 32 da LPI por ampliação de escopo após pedido de exame, defendendo a aplicação da Resolução 93/2013 e argumentando que pedido dividido deve limitar-se à matéria reivindicada no original. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA foi admitida como amicus curiae no Evento 47, manifestando-se pela improcedência dos pedidos autorais e apresentando parecer técnico contrário à patenteabilidade. A BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. foi admitida como assistente simples do INPI no mesmo evento, apoiando a posição do réu e apresentando pareceres técnicos questionando os requisitos de patenteabilidade. A autora apresentou réplica no Evento 26, reiterando seus argumentos e requerendo julgamento antecipado do mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no Evento 25, requerendo vista após manifestação das partes sobre provas. Decido. Na ausência de questões processuais pendentes, passo à delimitação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que manteve o indeferimento do pedido de patente dividido BR122019014413-3. Para tanto, entendo que a solução da controvérsia passa por decidir as seguintes questões jurídicas: 1. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26, II DA LEI Nº 9.279/96: Se pedido de patente dividido pode reivindicar matéria revelada - mas não reivindicada - no pedido de patente original; 2. APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 9.279/96: Limites temporais e materiais para alterações em pedidos de patente, especialmente no contexto de pedidos divididos apresentados após o requerimento de exame do pedido original; 3. VALIDADE E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO INPI Nº 93/2013: Se as diretrizes administrativas sobre alterações em quadros reivindicatórios de pedidos divididos são válidas e aplicáveis ao caso concreto. Considerando que as partes não controvertem sobre a matéria fática, entendo que a questão versa essencialmente sobre matéria de natureza jurídica, pelo que reputo não haver necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, em não havendo pedido de esclarecimentos, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que que admitiu a intervenção de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes (incluída ou não a interveniente, conforme vier a decidir o E. TRF2), para apresentação de razões finais por escrito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, renove-se a vista ao MPF para parecer. Após, conclusos para sentença. P. I.

Outras Decisões

24/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, requer sua admissão como amicus curiae, visando apresentar subsídios, provas, participar de todos os atos envolvendo eventual perícia técnica, audiências e todos os demais atos processuais. A parte autora, em manifestação do evento 29, externou sua oposição à pretensão da ABIFINA, argumentando, em resumo, que a referida associação não trouxe contribuição relevante ao deslinde do feito e que estariam ausentes as hipóteses para seu ingresso na qualidade de amicus curiae. Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 138 do CPC que, diante da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, será possível a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, para participar do processo. Na espécie, versando a lide sobre o pedido de patente BR122019014413-3, indeferido pelo INPI, sob o título "COMBINAÇÃO, USO DE UM COMPOSTO, COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA, E, PACOTE DE PACIENTE”, reconheço a presença dos requisitos legais acima descritos para a participação da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no presente feito. Adoto, em abono às razões de decidir, a fundamentação do E. Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. REQUERIMENTO DE INGRESSO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO DA PATENTE ORIGINÁRIA NO EXTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEPENDENTE DO RESULTADO DE OUTRA DEMANDA QUE QUESTIONAVA O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO NA OUTRA DEMANDA. EXTENSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO LIMITE DE 20 ANOS PARA VIGÊNCIA DE PATENTE É CONTADO DO DEPÓSITO DO PRIMEIRO PEDIDO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LPI, TRIPS E CUP. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO DE PATENTE É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. I - NYCOMED GMBH interpôs recurso de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. A r. sentença entendeu que a ora apelante busca questionar na presente demanda o atoa dministrativo concessivo de sua patente, datado de 31.08.1999. II - Inicialmente, cabe analisar o pedido de ingresso da Associação Brasileira dasIndústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae. O interessado em ingressar na qualidade de amicus deverá atender aos requisitos legais de representatividade e de pertinência temática, sendo necessário ainda que a matéria debatida transcenda a esfera patrimonial das partes, possuindo relevância econômica e social. III - Ea hipótese em análise, vez que a ABIFINA é entidade classista de âmbito nacional que representa médios e grandes fármacos, possuindo expertise e previsão no estatuto social para atuar em demandas como a presente. Matéria debatida que transcende a esfera patrimonial das partes. sendo irrelevante o eventual interesse que o amicus detenha na decisão, bastando que as informações trazidas auxiliem o magistrado na compreensão da matéria. Pedido de ingresso deferido, devendo o amicus receber o processo no estado em que ele se encontra. IV - Não há prescrição, vez que o ato original de concessão da patente pipeline foi efetivamente atacado pela ação ordinária 2005.51.01.507516-0 em 12.04.2005, sendo indubitável que a pretensão aqui deduzida apenas surgiu da prorrogação da patente estrangeira. Como se trata de questão exclusivamente de direito e estando o feito maduro para julgamento, conheço do mérito da causa, na forma do artigo 515, §3°, do CPC. V - A referida ação ordinária tinha por objeto a correção do prazo de vigência da patente pipeline à luz da interpretação que a apelante confere ao artigo 230, §4° da LPI, efetivamente questionando o ato administrativo do INPI concessivo da patente. Sua pretensão foi julgada procedente em primeira instância, sendo posteriormente reformada por esta 2 Turma Especializada, que confirmou o prazo de vigência da patente pipeline até 07.09.2010. O recurso especial teve seu seguimento negado e o trânsito em julgado ocorreu em 12.06.2013. VI - Em decorrência, a patente pipeline em relação a qual a apelante requer prorrogação neste feito expirou em 07.09.2010, não havendo que se falar assim em extensão do seu prazo. VII - Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, ainda assim a apelante não teria razão, vez que, na esteira do REsp 1.145.637/RJ, em interpretação sistemática da LPI, TRIPS e CUP, o prazo limite de 20 anos de vigência das patentes pipeline deve ser contado da data do primeiro depósito no exterior. VIII - Além disso, o instituto da prorrogação de patentes é incompatível com o sistema patentário brasileiro em razão de: (i) ausência de previsão legal, (ii) incompatibilidade entre a norma norte-americana e o ordenamento pátrio; e (iii) vigência do princípio da territorialidade. Precedente desta 2 Turma Especializada (TRF2, AC 409295, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, julgamento em 26.08.2008). IX - Provimento negado ao recurso de apelação." (grifos nossos) Assim, nos termos do art. 138, CPC, admito a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. Evento 34 - BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A requer ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré. Afirma, em síntese, que o resultado da presente demanda teria o condão de influenciar no fornecimento de produto e de tecnologia entre a Blanver e o Poder Público em matéria relacionada ao dolutegravir. Intimada a se manifestar sobre tal requerimento, a parte autora, no Evento 44, argumenta, em apertada síntese, que o terceiro interessado carece de "relação jurídica que possa ser afetada por eventual provimento judicial na demanda, não bastando seu mero interesse econômico, moral ou corporativo" Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. Como cediço, a assistência pressupõe, nas suas modalidades simples ou litisconsorcial, o interesse jurídico, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, não bastando o interesse meramente econômico ou moral. Configura-se o interesse jurídico do terceiro quando relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença. Na espécie, a parte autora pretende o deferimento do seu pedido de patente BR122019014413-3 que, reivindica, dentre outras, a combinação de dolutegravir e lamivudina. Verifica-se, portanto, ser inegável que a sentença a ser proferida no julgamento da presente ação poderá irradiar, ainda que indiretamente, os seus efeitos sobre a esfera jurídica da sociedade BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., que, caso o pedido venha a ser julgado procedente, poderá ser compelida a se abster de produzir o composto dolutegravir contido no pedido de patente em questão. Desse modo, verifico que há interesse jurídico de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. na lide, para admiti-la como terceiro interveniente no presente processo, porém na modalidade de assistente simples (artigo 124 do CPC/15). À secretaria para retificação da autuação. Preclusa a presente decisão, volte-me para o saneamento. P. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, requer sua admissão como amicus curiae, visando apresentar subsídios, provas, participar de todos os atos envolvendo eventual perícia técnica, audiências e todos os demais atos processuais. A parte autora, em manifestação do evento 29, externou sua oposição à pretensão da ABIFINA, argumentando, em resumo, que a referida associação não trouxe contribuição relevante ao deslinde do feito e que estariam ausentes as hipóteses para seu ingresso na qualidade de amicus curiae. Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 138 do CPC que, diante da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, será possível a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, para participar do processo. Na espécie, versando a lide sobre o pedido de patente BR122019014413-3, indeferido pelo INPI, sob o título "COMBINAÇÃO, USO DE UM COMPOSTO, COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA, E, PACOTE DE PACIENTE”, reconheço a presença dos requisitos legais acima descritos para a participação da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no presente feito. Adoto, em abono às razões de decidir, a fundamentação do E. Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. REQUERIMENTO DE INGRESSO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO DA PATENTE ORIGINÁRIA NO EXTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEPENDENTE DO RESULTADO DE OUTRA DEMANDA QUE QUESTIONAVA O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO NA OUTRA DEMANDA. EXTENSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO LIMITE DE 20 ANOS PARA VIGÊNCIA DE PATENTE É CONTADO DO DEPÓSITO DO PRIMEIRO PEDIDO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LPI, TRIPS E CUP. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO DE PATENTE É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. I - NYCOMED GMBH interpôs recurso de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. A r. sentença entendeu que a ora apelante busca questionar na presente demanda o atoa dministrativo concessivo de sua patente, datado de 31.08.1999. II - Inicialmente, cabe analisar o pedido de ingresso da Associação Brasileira dasIndústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae. O interessado em ingressar na qualidade de amicus deverá atender aos requisitos legais de representatividade e de pertinência temática, sendo necessário ainda que a matéria debatida transcenda a esfera patrimonial das partes, possuindo relevância econômica e social. III - Ea hipótese em análise, vez que a ABIFINA é entidade classista de âmbito nacional que representa médios e grandes fármacos, possuindo expertise e previsão no estatuto social para atuar em demandas como a presente. Matéria debatida que transcende a esfera patrimonial das partes. sendo irrelevante o eventual interesse que o amicus detenha na decisão, bastando que as informações trazidas auxiliem o magistrado na compreensão da matéria. Pedido de ingresso deferido, devendo o amicus receber o processo no estado em que ele se encontra. IV - Não há prescrição, vez que o ato original de concessão da patente pipeline foi efetivamente atacado pela ação ordinária 2005.51.01.507516-0 em 12.04.2005, sendo indubitável que a pretensão aqui deduzida apenas surgiu da prorrogação da patente estrangeira. Como se trata de questão exclusivamente de direito e estando o feito maduro para julgamento, conheço do mérito da causa, na forma do artigo 515, §3°, do CPC. V - A referida ação ordinária tinha por objeto a correção do prazo de vigência da patente pipeline à luz da interpretação que a apelante confere ao artigo 230, §4° da LPI, efetivamente questionando o ato administrativo do INPI concessivo da patente. Sua pretensão foi julgada procedente em primeira instância, sendo posteriormente reformada por esta 2 Turma Especializada, que confirmou o prazo de vigência da patente pipeline até 07.09.2010. O recurso especial teve seu seguimento negado e o trânsito em julgado ocorreu em 12.06.2013. VI - Em decorrência, a patente pipeline em relação a qual a apelante requer prorrogação neste feito expirou em 07.09.2010, não havendo que se falar assim em extensão do seu prazo. VII - Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, ainda assim a apelante não teria razão, vez que, na esteira do REsp 1.145.637/RJ, em interpretação sistemática da LPI, TRIPS e CUP, o prazo limite de 20 anos de vigência das patentes pipeline deve ser contado da data do primeiro depósito no exterior. VIII - Além disso, o instituto da prorrogação de patentes é incompatível com o sistema patentário brasileiro em razão de: (i) ausência de previsão legal, (ii) incompatibilidade entre a norma norte-americana e o ordenamento pátrio; e (iii) vigência do princípio da territorialidade. Precedente desta 2 Turma Especializada (TRF2, AC 409295, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, julgamento em 26.08.2008). IX - Provimento negado ao recurso de apelação." (grifos nossos) Assim, nos termos do art. 138, CPC, admito a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. Evento 34 - BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A requer ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré. Afirma, em síntese, que o resultado da presente demanda teria o condão de influenciar no fornecimento de produto e de tecnologia entre a Blanver e o Poder Público em matéria relacionada ao dolutegravir. Intimada a se manifestar sobre tal requerimento, a parte autora, no Evento 44, argumenta, em apertada síntese, que o terceiro interessado carece de "relação jurídica que possa ser afetada por eventual provimento judicial na demanda, não bastando seu mero interesse econômico, moral ou corporativo" Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. Como cediço, a assistência pressupõe, nas suas modalidades simples ou litisconsorcial, o interesse jurídico, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, não bastando o interesse meramente econômico ou moral. Configura-se o interesse jurídico do terceiro quando relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença. Na espécie, a parte autora pretende o deferimento do seu pedido de patente BR122019014413-3 que, reivindica, dentre outras, a combinação de dolutegravir e lamivudina. Verifica-se, portanto, ser inegável que a sentença a ser proferida no julgamento da presente ação poderá irradiar, ainda que indiretamente, os seus efeitos sobre a esfera jurídica da sociedade BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., que, caso o pedido venha a ser julgado procedente, poderá ser compelida a se abster de produzir o composto dolutegravir contido no pedido de patente em questão. Desse modo, verifico que há interesse jurídico de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. na lide, para admiti-la como terceiro interveniente no presente processo, porém na modalidade de assistente simples (artigo 124 do CPC/15). À secretaria para retificação da autuação. Preclusa a presente decisão, volte-me para o saneamento. P. I.

Mero expediente

06/08/2025, 09:51

Mero expediente

03/04/2025, 15:33

Mero expediente

30/01/2025, 16:58

Outras Decisões

06/11/2024, 13:45

Mero expediente

19/08/2024, 14:06

Mero expediente

18/07/2024, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora (Evento 65), formulados tanto pela parte autora VIIV HEALTHCARE COMPANY (Evento 76) quanto pela assistente BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. (Evento 77), com fulcro no art. 357, §1º, do CPC. A autora VIIV requer que seja expressamente consignado: (i) que a patenteabilidade da invenção é fato incontroverso por ausência de impugnação específica do INPI; e (ii) que a questão sobre os requisitos de patenteabilidade (arts. 8º, 11, 13, 22, 24 e 25 da LPI) seja incluída como questão de direito relevante a ser decidida. A assistente BLANVER, por sua vez, requer esclarecimentos quanto: (i) ao fundamento da desnecessidade de outras provas, para que conste expressamente que decorre da renúncia da autora ao requerer julgamento antecipado do mérito; e (ii) ao conteúdo da "matéria fática incontroversa", especificando que se refere apenas ao fato de a combinação dolutegravir + lamivudina ter sido revelada mas não reivindicada no pedido original, não abrangendo a patenteabilidade em si da invenção. Decido. Os pedidos merecem parcial acolhimento, com ajustes necessários à adequada delimitação das questões controvertidas. I - DA NECESSIDADE DE AJUSTES NA DECISÃO SANEADORA Após detida análise das manifestações das partes e do parecer técnico do INPI acostado à contestação (Evento 16), verifico que a decisão saneadora merece ajustes pontuais para melhor delineamento da controvérsia e das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito. II - DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA Ao afirmar que "as partes não controvertem sobre a matéria fática", a decisão saneadora merece esclarecimento quanto ao alcance desta constatação. Da análise criteriosa dos autos, constata-se que a matéria fática incontroversa se restringe aos seguintes pontos: a) O pedido de patente BR122019014413-3 constitui divisão do pedido original BR112012018670-1, depositado em 24/01/2011 via PCT; b) A combinação de dolutegravir com lamivudina foi revelada no relatório descritivo do pedido original (especificamente nas linhas 18 a 23 da página 8); c) A combinação de dolutegravir com lamivudina não foi reivindicada no quadro reivindicatório válido à data do requerimento de exame do pedido original (petição administrativa nº 20120069684 de 26/07/2012); d) O pedido dividido foi apresentado após o requerimento de exame do pedido original; e) A autora apresentou quadro reivindicatório pela petição administrativa nº 870210010627 de 01/02/2021, o qual foi recusado pelo INPI; f) O quadro reivindicatório considerado válido pelo INPI para fins de exame é aquele da petição administrativa nº 870200139280 de 05/11/2020. O QUE NÃO É MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA: Ao contrário do alegado pela autora VIIV, NÃO é matéria fática incontroversa a patenteabilidade da invenção reivindicada no pedido dividido BR122019014413-3. Com efeito, tanto o INPI em sua contestação (Evento 16), quanto a assistente BLANVER em sua manifestação (Evento 34), e a amicus curiae ABIFINA (Evento 28), impugnaram especificamente o atendimento aos requisitos de patenteabilidade previstos na Lei nº 9.279/96. O art. 341, caput, do CPC estabelece que se presumem verdadeiros os fatos não impugnados. Todavia, tal presunção não se aplica ao caso concreto quanto à patenteabilidade, uma vez que, além de haver impugnação específica e fundamentada por todas as partes contrárias aos interesses da autora, na hipótese aplica-se a exceção de que trata o art. 345, II, do CPC, por se tratar de direitos indisponíveis. III - DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE CONTROVERTIDOS Da minuciosa leitura do parecer técnico do INPI (Evento 16, páginas 10 a 12), verifica-se que a análise administrativa NÃO se limitou à questão procedimental do art. 32 da LPI. O INPI, em sua manifestação técnica, expressamente analisou e concluiu pelo não atendimento dos seguintes dispositivos legais em relação ao quadro reivindicatório válido (petição nº 870200139280 de 05/11/2020): 3.1. Art. 8º da LPI - Invenção O INPI apontou que a matéria reivindicada não atenderia ao conceito de invenção patenteável. 3.2. Art. 13 da LPI - Atividade Inventiva O parecer técnico do INPI (páginas 10-11) fundamentou detalhadamente a ausência de atividade inventiva, argumentando que: Os documentos D2, D3 e D4 já demonstravam atividade antiviral sinérgica entre inibidores de integrase e abacavir; O documento D5 revelava o dolutegravir como inibidor de integrase; Seria óbvio para o técnico no assunto buscar a combinação entre dolutegravir e abacavir visando efeito antiviral sinérgico; Conforme Resolução INPI nº 208/2017, item 7: "o efeito não óbvio alegado não pode estar sugerido no estado da técnica"; Conclusão: a combinação não apresenta atividade inventiva à luz da combinação dos documentos D2-D4 com D5. A assistente BLANVER (Evento 34) e a amicus curiae ABIFINA (Evento 28) também apresentaram pareceres técnicos contestando a atividade inventiva. 3.3. Art. 22 da LPI - Unidade de Invenção O INPI identificou (página 10) que o pedido dividido reivindica grupos de invenção distintos sem o mesmo conceito inventivo: Grupo 1: combinações contendo dolutegravir + abacavir Grupo 2: combinações contendo dolutegravir + efavirenz Grupo 3: combinações contendo dolutegravir + lopinavir Demais grupos: combinações ternárias, quaternárias, etc. Concluiu que "a matéria reivindicada não apresenta unidade de invenção, o que infringe o disposto no artigo 22 da LPI". 3.4. Art. 24 da LPI - Suficiência Descritiva O INPI apontou insuficiência descritiva da matéria reivindicada. A autora VIIV contestou este ponto em sua inicial e réplica, de modo que a questão permanece controvertida. 3.5. Art. 25 da LPI - Clareza e Precisão das Reivindicações O INPI fundamentou (página 11) a falta de clareza, especialmente quanto: À expressão "pacote de paciente" na reivindicação 11, que não permite clara definição do objeto pleiteado; À expressão "um ou mais cursos de tratamento", não esclarecida adequadamente no relatório descritivo; Tais expressões remetem a método de tratamento, matéria inconsistente com reivindicação de produto. A autora VIIV contestou este ponto, mas a impugnação permanece. 3.6. Conclusão expressa do INPI O parecer técnico conclui textualmente (página 12): "Com relação ao QR válido para exame de patenteabilidade do pedido dividido BR122019014413-3 (petição administrativa nº 870200139280 de 05/11/2020), mantém-se o entendimento de que o mesmo não cumpre com o disposto nos arts. 8º, 13, 22 e 25 da LPI." IV - DA COMPLEXIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Reconheço que a presente demanda envolve matéria de alta complexidade técnica nas áreas de química farmacêutica, farmacologia e propriedade industrial, especialmente quanto: À análise de atividade inventiva (art. 13 da LPI), que demanda avaliação sobre obviedade, estado da técnica, efeito sinérgico, e capacidade do técnico no assunto; À unidade de invenção (art. 22 da LPI), que requer compreensão dos diferentes conceitos inventivos alegadamente presentes; À suficiência descritiva (art. 24 da LPI), quanto à adequação da descrição técnica da invenção; À clareza das reivindicações (art. 25 da LPI), quanto ao entendimento técnico das expressões utilizadas. A decisão anterior que dispensou a produção de outras provas baseou-se em premissa equivocada de que toda a matéria controvertida seria exclusivamente jurídica. Todavia, como demonstrado, existem questões técnicas controvertidas que podem demandar esclarecimentos periciais, não sendo possível presumir que a renúncia da autora ao requerer julgamento antecipado do mérito abrangeria matérias que sequer haviam sido adequadamente delimitadas na decisão saneadora original. V - DA NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS Diante dos ajustes ora promovidos na delimitação das questões controvertidas, e considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a busca pela verdade real, mostra-se adequado reabrir o prazo para que as partes se manifestem especificamente sobre o interesse na produção de provas, em especial prova pericial, quanto aos requisitos de patenteabilidade controvertidos. Ressalto que eventual desinteresse na produção de provas periciais deverá ser interpretado como renúncia expressa à dilação probatória quanto aos aspectos técnicos, não podendo, posteriormente, ser alegado cerceamento de defesa. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados nos Eventos 76 e 77, e: a) ESCLAREÇO E AJUSTO a decisão saneadora (Evento 65) para fazer constar que: a.1) A matéria fática incontroversa se restringe aos seguintes pontos: O pedido BR122019014413-3 é divisão do pedido original BR112012018670-1; A combinação dolutegravir + lamivudina foi revelada no relatório descritivo do pedido original; A combinação dolutegravir + lamivudina não foi reivindicada no quadro reivindicatório válido à data do requerimento de exame do pedido original; O pedido dividido foi apresentado após o requerimento de exame do pedido original; a.2) NÃO é matéria fática incontroversa a patenteabilidade da invenção reivindicada, tendo havido impugnação específica e fundamentada pelo INPI, pela assistente BLANVER e pela amicus curiae ABIFINA; b) RETIFICO a decisão saneadora para INCLUIR como questões controvertidas, além das três questões jurídicas já delimitadas, as seguintes questões técnico-jurídicas: REQUISITO DA INVENÇÃO (ART. 8º DA LPI): Se a matéria reivindicada no pedido dividido BR122019014413-3 atende ao conceito legal de invenção patenteável; REQUISITO DA ATIVIDADE INVENTIVA (ART. 13 DA LPI): Se a combinação de dolutegravir com os agentes terapêuticos reivindicados (especialmente abacavir, efavirenz e lopinavir) é óbvia ou não óbvia para um técnico no assunto, considerando o estado da técnica representado pelos documentos D2 a D5, e se o eventual efeito sinérgico alegado é suficiente para conferir atividade inventiva; REQUISITO DA UNIDADE DE INVENÇÃO (ART. 22 DA LPI): Se as diferentes combinações reivindicadas apresentam o mesmo conceito inventivo ou constituem grupos de invenção distintos; REQUISITO DA SUFICIÊNCIA DESCRITIVA (ART. 24 DA LPI): Se o relatório descritivo do pedido dividido descreve o objeto de forma clara e suficiente a permitir sua realização por técnico no assunto; REQUISITO DA CLAREZA DAS REIVINDICAÇÕES (ART. 25 DA LPI): Se as reivindicações, especialmente a reivindicação 11 com as expressões "pacote de paciente" e "um ou mais cursos de tratamento", definem clara e precisamente a matéria objeto da proteção pleiteada; c) RECONHEÇO a complexidade técnica da matéria controvertida, que pode demandar conhecimentos especializados em química farmacêutica, farmacologia e propriedade industrial; d) REVOGO a parte da decisão saneadora que dispensou a produção de outras provas; e) REABRO o prazo para que as partes se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre: O interesse na produção de prova pericial para esclarecimento das questões técnicas controvertidas (itens 4 a 8 acima); Formulação de quesitos, caso haja interesse na perícia; Indicação de assistentes técnicos; Outras provas que entendam pertinentes e relevantes; f) ESCLAREÇO que: O eventual desinteresse na produção de prova pericial será interpretado como renúncia expressa à dilação probatória técnica; A análise subsidiária das questões de patenteabilidade (itens 4 a 8) somente será realizada caso seja acolhida a tese da autora quanto às questões jurídicas principais (interpretação dos arts. 26, II, e 32 da LPI, e validade da Resolução INPI nº 93/2013); Caso seja mantido o indeferimento com base nos arts. 26, II, e 32 da LPI, ficará prejudicada a análise dos demais requisitos de patenteabilidade; g) MANTENHO a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que admitiu a intervenção de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., ressalvando-se o prazo para manifestação sobre provas ora deferido, que não se suspende; h) INDEFIRO o pedido da autora VIIV (Evento 76) para que seja reconhecida como incontroversa a patenteabilidade da invenção, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Após as manifestações sobre provas, e com o trânsito em julgado da decisão sobre a assistência da BLANVER, dê-se vista ao MPF e tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial e demais providências. P. I.

25/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, requer sua admissão como amicus curiae, visando apresentar subsídios, provas, participar de todos os atos envolvendo eventual perícia técnica, audiências e todos os demais atos processuais. A parte autora, em manifestação do evento 29, externou sua oposição à pretensão da ABIFINA, argumentando, em resumo, que a referida associação não trouxe contribuição relevante ao deslinde do feito e que estariam ausentes as hipóteses para seu ingresso na qualidade de amicus curiae. Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 138 do CPC que, diante da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, será possível a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, para participar do processo. Na espécie, versando a lide sobre o pedido de patente BR122019014413-3, indeferido pelo INPI, sob o título "COMBINAÇÃO, USO DE UM COMPOSTO, COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA, E, PACOTE DE PACIENTE”, reconheço a presença dos requisitos legais acima descritos para a participação da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no presente feito. Adoto, em abono às razões de decidir, a fundamentação do E. Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. REQUERIMENTO DE INGRESSO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO DA PATENTE ORIGINÁRIA NO EXTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEPENDENTE DO RESULTADO DE OUTRA DEMANDA QUE QUESTIONAVA O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO NA OUTRA DEMANDA. EXTENSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO LIMITE DE 20 ANOS PARA VIGÊNCIA DE PATENTE É CONTADO DO DEPÓSITO DO PRIMEIRO PEDIDO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LPI, TRIPS E CUP. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO DE PATENTE É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. I - NYCOMED GMBH interpôs recurso de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. A r. sentença entendeu que a ora apelante busca questionar na presente demanda o atoa dministrativo concessivo de sua patente, datado de 31.08.1999. II - Inicialmente, cabe analisar o pedido de ingresso da Associação Brasileira dasIndústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae. O interessado em ingressar na qualidade de amicus deverá atender aos requisitos legais de representatividade e de pertinência temática, sendo necessário ainda que a matéria debatida transcenda a esfera patrimonial das partes, possuindo relevância econômica e social. III - Ea hipótese em análise, vez que a ABIFINA é entidade classista de âmbito nacional que representa médios e grandes fármacos, possuindo expertise e previsão no estatuto social para atuar em demandas como a presente. Matéria debatida que transcende a esfera patrimonial das partes. sendo irrelevante o eventual interesse que o amicus detenha na decisão, bastando que as informações trazidas auxiliem o magistrado na compreensão da matéria. Pedido de ingresso deferido, devendo o amicus receber o processo no estado em que ele se encontra. IV - Não há prescrição, vez que o ato original de concessão da patente pipeline foi efetivamente atacado pela ação ordinária 2005.51.01.507516-0 em 12.04.2005, sendo indubitável que a pretensão aqui deduzida apenas surgiu da prorrogação da patente estrangeira. Como se trata de questão exclusivamente de direito e estando o feito maduro para julgamento, conheço do mérito da causa, na forma do artigo 515, §3°, do CPC. V - A referida ação ordinária tinha por objeto a correção do prazo de vigência da patente pipeline à luz da interpretação que a apelante confere ao artigo 230, §4° da LPI, efetivamente questionando o ato administrativo do INPI concessivo da patente. Sua pretensão foi julgada procedente em primeira instância, sendo posteriormente reformada por esta 2 Turma Especializada, que confirmou o prazo de vigência da patente pipeline até 07.09.2010. O recurso especial teve seu seguimento negado e o trânsito em julgado ocorreu em 12.06.2013. VI - Em decorrência, a patente pipeline em relação a qual a apelante requer prorrogação neste feito expirou em 07.09.2010, não havendo que se falar assim em extensão do seu prazo. VII - Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, ainda assim a apelante não teria razão, vez que, na esteira do REsp 1.145.637/RJ, em interpretação sistemática da LPI, TRIPS e CUP, o prazo limite de 20 anos de vigência das patentes pipeline deve ser contado da data do primeiro depósito no exterior. VIII - Além disso, o instituto da prorrogação de patentes é incompatível com o sistema patentário brasileiro em razão de: (i) ausência de previsão legal, (ii) incompatibilidade entre a norma norte-americana e o ordenamento pátrio; e (iii) vigência do princípio da territorialidade. Precedente desta 2 Turma Especializada (TRF2, AC 409295, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, julgamento em 26.08.2008). IX - Provimento negado ao recurso de apelação." (grifos nossos) Assim, nos termos do art. 138, CPC, admito a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. Evento 34 - BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A requer ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré. Afirma, em síntese, que o resultado da presente demanda teria o condão de influenciar no fornecimento de produto e de tecnologia entre a Blanver e o Poder Público em matéria relacionada ao dolutegravir. Intimada a se manifestar sobre tal requerimento, a parte autora, no Evento 44, argumenta, em apertada síntese, que o terceiro interessado carece de "relação jurídica que possa ser afetada por eventual provimento judicial na demanda, não bastando seu mero interesse econômico, moral ou corporativo" Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. Como cediço, a assistência pressupõe, nas suas modalidades simples ou litisconsorcial, o interesse jurídico, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, não bastando o interesse meramente econômico ou moral. Configura-se o interesse jurídico do terceiro quando relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença. Na espécie, a parte autora pretende o deferimento do seu pedido de patente BR122019014413-3 que, reivindica, dentre outras, a combinação de dolutegravir e lamivudina. Verifica-se, portanto, ser inegável que a sentença a ser proferida no julgamento da presente ação poderá irradiar, ainda que indiretamente, os seus efeitos sobre a esfera jurídica da sociedade BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., que, caso o pedido venha a ser julgado procedente, poderá ser compelida a se abster de produzir o composto dolutegravir contido no pedido de patente em questão. Desse modo, verifico que há interesse jurídico de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. na lide, para admiti-la como terceiro interveniente no presente processo, porém na modalidade de assistente simples (artigo 124 do CPC/15). À secretaria para retificação da autuação. Preclusa a presente decisão, volte-me para o saneamento. P. I.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041517-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIIV HEALTHCARE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, requer sua admissão como amicus curiae, visando apresentar subsídios, provas, participar de todos os atos envolvendo eventual perícia técnica, audiências e todos os demais atos processuais. A parte autora, em manifestação do evento 29, externou sua oposição à pretensão da ABIFINA, argumentando, em resumo, que a referida associação não trouxe contribuição relevante ao deslinde do feito e que estariam ausentes as hipóteses para seu ingresso na qualidade de amicus curiae. Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 138 do CPC que, diante da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, será possível a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, para participar do processo. Na espécie, versando a lide sobre o pedido de patente BR122019014413-3, indeferido pelo INPI, sob o título "COMBINAÇÃO, USO DE UM COMPOSTO, COMPOSIÇÃO FARMACÊUTICA, E, PACOTE DE PACIENTE”, reconheço a presença dos requisitos legais acima descritos para a participação da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no presente feito. Adoto, em abono às razões de decidir, a fundamentação do E. Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. REQUERIMENTO DE INGRESSO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO DA PATENTE ORIGINÁRIA NO EXTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEPENDENTE DO RESULTADO DE OUTRA DEMANDA QUE QUESTIONAVA O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO NA OUTRA DEMANDA. EXTENSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO LIMITE DE 20 ANOS PARA VIGÊNCIA DE PATENTE É CONTADO DO DEPÓSITO DO PRIMEIRO PEDIDO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LPI, TRIPS E CUP. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO DE PATENTE É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. I - NYCOMED GMBH interpôs recurso de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. A r. sentença entendeu que a ora apelante busca questionar na presente demanda o atoa dministrativo concessivo de sua patente, datado de 31.08.1999. II - Inicialmente, cabe analisar o pedido de ingresso da Associação Brasileira dasIndústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae. O interessado em ingressar na qualidade de amicus deverá atender aos requisitos legais de representatividade e de pertinência temática, sendo necessário ainda que a matéria debatida transcenda a esfera patrimonial das partes, possuindo relevância econômica e social. III - Ea hipótese em análise, vez que a ABIFINA é entidade classista de âmbito nacional que representa médios e grandes fármacos, possuindo expertise e previsão no estatuto social para atuar em demandas como a presente. Matéria debatida que transcende a esfera patrimonial das partes. sendo irrelevante o eventual interesse que o amicus detenha na decisão, bastando que as informações trazidas auxiliem o magistrado na compreensão da matéria. Pedido de ingresso deferido, devendo o amicus receber o processo no estado em que ele se encontra. IV - Não há prescrição, vez que o ato original de concessão da patente pipeline foi efetivamente atacado pela ação ordinária 2005.51.01.507516-0 em 12.04.2005, sendo indubitável que a pretensão aqui deduzida apenas surgiu da prorrogação da patente estrangeira. Como se trata de questão exclusivamente de direito e estando o feito maduro para julgamento, conheço do mérito da causa, na forma do artigo 515, §3°, do CPC. V - A referida ação ordinária tinha por objeto a correção do prazo de vigência da patente pipeline à luz da interpretação que a apelante confere ao artigo 230, §4° da LPI, efetivamente questionando o ato administrativo do INPI concessivo da patente. Sua pretensão foi julgada procedente em primeira instância, sendo posteriormente reformada por esta 2 Turma Especializada, que confirmou o prazo de vigência da patente pipeline até 07.09.2010. O recurso especial teve seu seguimento negado e o trânsito em julgado ocorreu em 12.06.2013. VI - Em decorrência, a patente pipeline em relação a qual a apelante requer prorrogação neste feito expirou em 07.09.2010, não havendo que se falar assim em extensão do seu prazo. VII - Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, ainda assim a apelante não teria razão, vez que, na esteira do REsp 1.145.637/RJ, em interpretação sistemática da LPI, TRIPS e CUP, o prazo limite de 20 anos de vigência das patentes pipeline deve ser contado da data do primeiro depósito no exterior. VIII - Além disso, o instituto da prorrogação de patentes é incompatível com o sistema patentário brasileiro em razão de: (i) ausência de previsão legal, (ii) incompatibilidade entre a norma norte-americana e o ordenamento pátrio; e (iii) vigência do princípio da territorialidade. Precedente desta 2 Turma Especializada (TRF2, AC 409295, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, julgamento em 26.08.2008). IX - Provimento negado ao recurso de apelação." (grifos nossos) Assim, nos termos do art. 138, CPC, admito a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. Evento 34 - BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A requer ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré. Afirma, em síntese, que o resultado da presente demanda teria o condão de influenciar no fornecimento de produto e de tecnologia entre a Blanver e o Poder Público em matéria relacionada ao dolutegravir. Intimada a se manifestar sobre tal requerimento, a parte autora, no Evento 44, argumenta, em apertada síntese, que o terceiro interessado carece de "relação jurídica que possa ser afetada por eventual provimento judicial na demanda, não bastando seu mero interesse econômico, moral ou corporativo" Já o INPI não se opôs à intervenção pleiteada, mesmo posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal. Como cediço, a assistência pressupõe, nas suas modalidades simples ou litisconsorcial, o interesse jurídico, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, não bastando o interesse meramente econômico ou moral. Configura-se o interesse jurídico do terceiro quando relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença. Na espécie, a parte autora pretende o deferimento do seu pedido de patente BR122019014413-3 que, reivindica, dentre outras, a combinação de dolutegravir e lamivudina. Verifica-se, portanto, ser inegável que a sentença a ser proferida no julgamento da presente ação poderá irradiar, ainda que indiretamente, os seus efeitos sobre a esfera jurídica da sociedade BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., que, caso o pedido venha a ser julgado procedente, poderá ser compelida a se abster de produzir o composto dolutegravir contido no pedido de patente em questão. Desse modo, verifico que há interesse jurídico de BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. na lide, para admiti-la como terceiro interveniente no presente processo, porém na modalidade de assistente simples (artigo 124 do CPC/15). À secretaria para retificação da autuação. Preclusa a presente decisão, volte-me para o saneamento. P. I.

07/08/2025, 00:00

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