Procedimento Comum Cível 5035547-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035547-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do provimento jurisdicional transitado em julgado, e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa na distribuição. Ciência às partes.

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 14:23

Recebimento

25/06/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. ANULAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS E ETAPAS DO CERTAME PÚBLICO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de apelação interposta por MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAÚJO de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva anular o ato administrativo que reprovou o autor no teste de aptidão física do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. II- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." III - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame público somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que não se verificam no caso. IV - O edital, que é a “lei do concurso público” estabelece critérios objetivos para a prova física de corrida, a ser prestada, independentemente das condições climáticas. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/04/2026, com início à 0h e término em 24/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035547-70.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 14:07

Petição (Apelação)

28/10/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) SENTENÇA DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido IMPROCEDENTE. Custas pela parte autora, a quem condeno ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a condenação (art. 98, §3º, do CPC), face à gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TRF2 para apreciação do recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

06/10/2025, 00:00

Improcedência

03/10/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: KARINE CYSNE FROTA ADJAFRE AUTOR: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 01/07/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 01/07/2025 - PETIÇÃO Evento 22 - 12/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO, nos autos da presente ação anulatória de ato administrativo, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a participação no novo Teste de Aptidão Física (TAF) convocado por meio do Edital nº 03/2025, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga para as próximas etapas do certame, conforme fundamentado na petição de evento 21. A pretensão repousa sobre a alegação de que, diante da reabertura de TAFs para outros candidatos por decisão liminar em procedimentos diversos, estaria configurado novo fato apto a justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária, notadamente diante da proximidade da nova data designada para realização do TAF. Contudo, conforme decisão anterior proferida por este Juízo (evento 6), já foi expressamente reconhecida a necessidade de instrução probatória para aferição da verossimilhança das alegações autorais, especialmente no que se refere à ocorrência de atraso substancial na aplicação do TAF, à suposta quebra de isonomia entre candidatos e à regularidade do procedimento aplicado pela banca examinadora. Reiterou-se, naquela oportunidade, o caráter presuntivamente legítimo do ato administrativo impugnado, cuja desconstituição exige prova robusta e inequívoca, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, não se vislumbra alteração fática ou jurídica suficiente para infirmar os fundamentos já delineados na decisão anteriormente proferida. Ressalte-se que a realização de TAF suplementar por força de outras decisões judiciais não vincula este Juízo, pois cada demanda deve ser analisada com base nos elementos fáticos e jurídicos que lhe são próprios. Ademais, conforme decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5005783-16.2025.4.02.0000, já foi determinada à parte ré a juntada dos documentos e vídeos relativos à realização do Teste de Aptidão Física do autor, conforme requerido, medida que contribui para o esclarecimento dos fatos e regular instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Determino, com fulcro na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5005783-16.2025.4.02.0000, que os réus juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e vídeos referentes ao Teste de Aptidão Física do autor realizado no dia 12/04/2025. Após o cumprimento da diligência, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo novos requerimentos pendentes, voltem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, conforme requerido pelo autor no evento 20, promova a Secretaria o desentranhamento da petição anexada ao evento 19. Intimem-se.

Antecipação de tutela

12/06/2025, 17:09

Antecipação de tutela

25/04/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. ANULAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS E ETAPAS DO CERTAME PÚBLICO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de apelação interposta por MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAÚJO de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva anular o ato administrativo que reprovou o autor no teste de aptidão física do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. II- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." III - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame público somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade que não se verificam no caso. IV - O edital, que é a “lei do concurso público” estabelece critérios objetivos para a prova física de corrida, a ser prestada, independentemente das condições climáticas. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/04/2026, com início à 0h e término em 24/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035547-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO (OAB RJ252459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO, nos autos da presente ação anulatória de ato administrativo, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a participação no novo Teste de Aptidão Física (TAF) convocado por meio do Edital nº 03/2025, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga para as próximas etapas do certame, conforme fundamentado na petição de evento 21. A pretensão repousa sobre a alegação de que, diante da reabertura de TAFs para outros candidatos por decisão liminar em procedimentos diversos, estaria configurado novo fato apto a justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária, notadamente diante da proximidade da nova data designada para realização do TAF. Contudo, conforme decisão anterior proferida por este Juízo (evento 6), já foi expressamente reconhecida a necessidade de instrução probatória para aferição da verossimilhança das alegações autorais, especialmente no que se refere à ocorrência de atraso substancial na aplicação do TAF, à suposta quebra de isonomia entre candidatos e à regularidade do procedimento aplicado pela banca examinadora. Reiterou-se, naquela oportunidade, o caráter presuntivamente legítimo do ato administrativo impugnado, cuja desconstituição exige prova robusta e inequívoca, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, não se vislumbra alteração fática ou jurídica suficiente para infirmar os fundamentos já delineados na decisão anteriormente proferida. Ressalte-se que a realização de TAF suplementar por força de outras decisões judiciais não vincula este Juízo, pois cada demanda deve ser analisada com base nos elementos fáticos e jurídicos que lhe são próprios. Ademais, conforme decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5005783-16.2025.4.02.0000, já foi determinada à parte ré a juntada dos documentos e vídeos relativos à realização do Teste de Aptidão Física do autor, conforme requerido, medida que contribui para o esclarecimento dos fatos e regular instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Determino, com fulcro na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5005783-16.2025.4.02.0000, que os réus juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e vídeos referentes ao Teste de Aptidão Física do autor realizado no dia 12/04/2025. Após o cumprimento da diligência, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo novos requerimentos pendentes, voltem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, conforme requerido pelo autor no evento 20, promova a Secretaria o desentranhamento da petição anexada ao evento 19. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035547-70.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Antecipação de tutela

Antecipação de tutela

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