Execução de Título Extrajudicial 5092016-44.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5092016-44.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092016-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES (OAB RJ185296) DESPACHO/DECISÃO A OAB se manifestou, orientando que a executada entre em contato para firmar acordo administrativo, bem como não opõe a eventual concessão da gratuidade de justiça, desde que verificada (evento 158, PET1). Por sua vez, a executada reitera o pedido de parcelamento judicial do débito em 60 (sessenta) parcelas, invocando, para tanto, a aplicação analógica do art. 916 do CPC e a equidade (evento 161, PET1). Todavia, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC constitui hipótese específica, sujeita ao preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos, não se mostrando cabível a aplicação analógica pretendida. De igual modo, a decisão por equidade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 140, parágrafo único, do CPC, circunstância não verificada no presente caso. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, mediante a juntada de documentação correspondente. Dê-se vista à exequente acerca do pedido da executada no evento 161, PET1, e requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 16:15

Mero expediente

23/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092016-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES (OAB RJ185296) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca do postulado pela executada no evento 142, PET1. Após, venham os autos conclusos.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 14:07

Outras Decisões

23/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092016-44.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXECUTADO: LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA RAMOS GONCALVES (OAB RJ185296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 129 - 06/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 127 - 29/07/2025 - Decisão interlocutória

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 17:41

Outras Decisões

29/05/2025, 17:52

Mero expediente

20/02/2025, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2025, 10:02

Por decisão judicial

19/08/2024, 16:25

Outras Decisões

19/08/2024, 15:29

Outras Decisões

13/03/2024, 11:57

Ato ordinatório

10/03/2024, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Ato ordinatório

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