Embargos à Execução Fiscal 5043160-44.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5043160-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) SENTENÇA Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

28/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte UNIÃO, pelo prazo de 10 dias, sobre os declaratórios da H TRADING, inerte sobre o ev. 98.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO 1.Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 5 dias, sobre o conteúdo da petição processo 5106076-51.2024.4.02.5101/RJ, evento 102, PET1: H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LIMITADA, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL instaurada por FAZENDA NACIONAL, vem dizer que está viabilizando a adesão à transação individual, pugnando por 30 (trinta) dias para apresentação da documentação pertinente. Recebo o evento 96 como embargos de declaração. 2. Após cumprido o item 1, diga a União em 10 dias sucessivos sobre os declaratórios do evento 96.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) SENTENÇA Do exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, e homologo a confissão irretratável da dívida e a renúncia ao direito de apelar. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR e porque já incidente o encargo legal do DL 1025/69 em sede executiva fiscal apensa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. P.R.I.

20/02/2026, 00:00

Improcedência

19/02/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO Defiro, pelo prazo de 40 dias, prazo para que a embargante junte documentos e liquide o quantum debeatur na forma do art. 917 §3º do CPC. Inerte, venham conclusos para sentença.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, pelo prazo de 10 dias, sobre os NOVOS DOCUMENTOS juntados no evento 63.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a UNIÃO deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos e ESCLAREÇO À UNIÃO que o ônus da prova da regular intimação do contribuinte no bojo do PAF é inteiro da embargada, art. 373 II do CPC, que deverá juntar a prova aos autos em 30 dias.

29/10/2025, 00:00

Outras Decisões

28/10/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (OAB RJ087033) ADVOGADO(A): RENAN TABET BARROS (OAB RJ253320) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestivos os Embargos à Execução e parcialmente garantido o juízo pelo SISBAJUD do ev. 23 dos autos da exeucução fiscal (pouco menos de 4 mil reais), recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. 2. Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal. Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC. Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução. Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela. Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF. Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal. Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios. Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Traslade-se para a via executiva fiscal o processo 5043160-44.2025.4.02.5101/RJ, evento 15, ANEXO2 e dê-se vista à exequente naqueles autos.

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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