Execução de Título Extrajudicial 5016801-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5016801-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016801-57.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LIVRARIA INSIGHT LTDA ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO: JOAO RICARDO ABREU DA SILVA ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1. A parte exequente requer o desbloqueio dos ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD, ao argumento de que se trata de verba de natureza salarial, cuja impenhorabilidade estaria garantida nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ocorre que o bloqueio determinado por este juízo alcançou tão somente os ativos da empresa executada LIVRARIA INSIGHT LTDA, como se infere do Evento 31.1, sendo desarrazoado o fundamento da parte ré. Além disso, os extratos juntados no Evento 40.2 referem-se a bloqueios determinados em outro processo judicial, não se confundindo com a presente execução. Desse modo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no Evento 40.1. Cumpra-se a decisão juntada no Evento 21.1 e proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial. Após, intime-se a CEF para ciência da operação, ficando autorizada a apropriação do valor depositado pela própria instituição financeira (CNCR, art. 188, inciso II), comprovando-se no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, a exequente deve promover o andamento do feito. Decorrido o prazo, sem manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

29/08/2025, 00:00