Cumprimento de sentença 5007374-47.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO XAVIER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL LEMOS ROCHA

OAB/ES 029496·CPF·Representa: Autor

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES 012907·CPF·Representa: Autor

ELIAS JOAQUIM DE SOUZA

OAB/ES 029679·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/02/2026, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:37

Juntada de Petição

25/11/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/11/2025, 01:02

Determinada a intimação

19/11/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 16:04

Juntada de Petição

14/11/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

05/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/11/2025, 02:01

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/02/2026, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:37

Juntada de Petição

25/11/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 13:44

25/11/2025, 01:02

Determinada a intimação

19/11/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 16:04

Juntada de Petição

14/11/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

05/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:44

Determinada a intimação

03/11/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/11/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2025, 14:38

Juntada de Petição

30/10/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

27/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

24/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500022726

23/10/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/10/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/10/2025, 13:33

Determinada a intimação

16/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 14:44

Juntada de Petição

08/10/2025, 13:11

Juntada de Petição

08/10/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

07/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 16:00

Juntada de Petição

16/07/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/05/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/05/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES029496

07/04/2025, 16:20

Juntada de Petição

31/03/2025, 22:36

Juntada de Petição

18/12/2024, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

20/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/10/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/03/2024, 22:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:48

Juntada de Petição

28/02/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

15/02/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/02/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

22/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 06:21

Despacho

12/12/2023, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 10:34

Juntada de Petição

05/12/2023, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/12/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/11/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/10/2023, 17:55

Determinada a intimação

06/10/2023, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/10/2023, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02

27/09/2023, 13:32

Transitado em Julgado

27/09/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 21:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 21:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL LEMOS ROCHA (OAB ES029496) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007374-47.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 532) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 532

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/04/2023, 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

20/04/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

20/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/04/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/04/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 17:06

Julgado procedente em parte o pedido

20/03/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 13:42

Juntada de Petição

02/02/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/12/2022, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 13:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

24/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/10/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:48

Despacho

17/10/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 19:38

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 17:02

OUTROS

•30/10/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 06:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:54

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 21:08

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:38

SENTENÇA

•20/03/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 17:48

OUTROS

•14/10/2022, 17:02