Procedimento Comum Cível 0000334-22.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000334-22.2010.4.02.5002/ES AUTOR: CARMEM GARCIA MOREIRA ADVOGADO(A): CLARISSA SANDRINI MANSUR (OAB ES010003) DESPACHO/DECISÃO No julgamento da ADPF 165, concluído em sessão virtual em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, encerrando a longa controvérsia jurídica sobre os expurgos inflacionários da poupança. Contudo, a Corte reafirmou a validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e poupadores, já homologado nos autos da própria ADPF 165. Determinou-se, assim, sua aplicação obrigatória a todos os processos pendentes que tratem da matéria, garantindo aos poupadores (ou seus sucessores) o recebimento dos valores acordados, desde que formalizada sua adesão ao referido acordo e seus aditamentos. O prazo para novas adesões foi fixado em 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da ata de julgamento (03/06/2025). A adesão deve ser realizada exclusivamente por meio do endereço eletrônico do Portal de Acordo dos Planos Econômicos: https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br Caso a adesão não ocorra no prazo estabelecido, o pedido será julgado com base no entendimento consolidado pelo STF quanto à constitucionalidade dos referidos planos econômicos, o que poderá resultar na improcedência da pretensão. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora ou eventuais sucessores para ciência de que possui prazo de 24 meses, contados da publicação da ata do julgamento da ADPF 165 (03/06/2025), para aderir ao acordo coletivo, exclusivamente pelo portal acima indicado. 1.1. Solicite-se a parte autora, em caso de adesão ao acordo, trazer aos autos deste processo tal informação a fim de que seja prolatada sentença homologatória do acordo. 2. Advirta-se que, em caso de não adesão, o pedido será julgado com base no entendimento firmado pelo STF quanto à constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da intimação mencionada no item 1, proceda a secretaria do Juízo, via ato ordinatório, a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos se a parte autora aderiu ao acordo mencionado nestes autos. 4. Suspenda-se o processo até que seja informado nos autos a adesão da parte autora ao acordo mencionado nesta decisão ou seja alcançado o termo final constante do item 1. 4.1. Informado nos autos adesão ao acordo, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, via ato ordinatório.

07/08/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

06/08/2025, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 02:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/01/2022, 16:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2013, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2013, 17:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/04/2012, 14:22

Distribuição (prevenção)

15/03/2010, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00