Execução de Título Extrajudicial 5006824-46.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006824-46.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos valores exequendos. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do pedido de consulta SISBAJUD. Defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA, CNPJ: 21588030000130 e MARIA DIANA CRUZ SILVA, CPF: 03975081317 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade e utilidade da pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, dispensado o exaurimento de diligências extrajudiciais, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, conferindo efetividade à tutela executiva (AgInt no AREsp n. 3.033.089/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.). Assim, DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA, CNPJ: 21588030000130 e MARIA DIANA CRUZ SILVA, CPF: 03975081317. Com a juntada das informações, proceda a Secretaria à classificação destas como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no evento 217, EDITAL1, e para que requeira o que entender cabível. Outrossim, verifica-se que a petição mais recente (evento 203, PET1) foi subscrita por Alexandre José Marques Gonçalves, OAB/ES 23.722 e Robson Lopes Farias Junior, OAB/ES 25.809, cujos nomes não constam na procuração ou substabelecimento juntados aos autos (evento 1, PROC2 e evento 90, SUBS2). Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no mesmo, regularize a representação processual dos referidos advogados, mediante juntada do instrumento de mandato ou substabelecimento válido, nos termos dos arts. 76, 104 e 105 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA EXECUTADO: MARIA DIANA CRUZ SILVA EDITAL Nº 510018331760 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação de Execução por Título Extrajudicial, Processo nº 50068244620224025101, em que é(são) autor(es) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu(éus) BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA e MARIA DIANA CRUZ SILVA. E, constando dos autos que BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA, CNPJ: 21588030000130 e MARIA DIANA CRUZ SILVA, CPF: 03975081317, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, C I T A(M) - O(NOS) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 384.501,76 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e um reais e setenta e seis centavos) (mais honorários advocatícios – 10 %, vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando-o, também, de que: (1) efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); (2) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (art. 915 e 231 do NCPC); (3) tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do NCPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02/02/2026. Eu, ANTONIO DA SILVA DUARTE, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- Diante do tempo decorrido desde a apresenteção dos cálculos exequendos em junho de 2024 (evento 73, PLAN3), INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os cálculos exequendos atualizados. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. II- Após o fornecimento pela CEF dos cálculos exequendos atualizados, defiro o pedido (evento 203, PET1) e determino que a Secretaria proceda à citação do executado, para pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do CPC, conforme decisão (evento 4, DESPADEC1), mediante edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do CPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do CPC). Deverá esta advertência constar no corpo do edital. A publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, conforme o artigo 257, II do CPC, sem a necessidade de publicação do edital em jornal local. E o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- Diante do tempo decorrido desde a apresenteção dos cálculos exequendos em junho de 2024 (evento 73, PLAN3), INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os cálculos exequendos atualizados. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. II- Após o fornecimento pela CEF dos cálculos exequendos atualizados, defiro o pedido (evento 203, PET1) e determino que a Secretaria proceda à citação do executado, para pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do CPC, conforme decisão (evento 4, DESPADEC1), mediante edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do CPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do CPC). Deverá esta advertência constar no corpo do edital. A publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, conforme o artigo 257, II do CPC, sem a necessidade de publicação do edital em jornal local. E o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- Diante do tempo decorrido desde a apresenteção dos cálculos exequendos em junho de 2024 (evento 73, PLAN3), INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os cálculos exequendos atualizados. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. II- Após o fornecimento pela CEF dos cálculos exequendos atualizados, defiro o pedido (evento 203, PET1) e determino que a Secretaria proceda à citação do executado, para pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do CPC, conforme decisão (evento 4, DESPADEC1), mediante edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do CPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do CPC). Deverá esta advertência constar no corpo do edital. A publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, conforme o artigo 257, II do CPC, sem a necessidade de publicação do edital em jornal local. E o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC).

14/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer, no evento 196, PET1, a utilização sucessiva de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial — começando pelo CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), passando pelo SIMBA (movimentações bancárias), CENSEC (atos notariais) e, por fim, pelo PrevJud (dados previdenciários do INSS) — tudo com o objetivo de localizar bens e ativos do executado para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, alegando respaldo legal e jurisprudencial para o acesso a esses convênios após o insucesso das pesquisas tradicionais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada não foi devidamente citada até o presente momento, apesar das diversas diligências, inclusive tentativa via sistemas eletrônicos para localização de endereço, conforme evento 15, CERT1, evento 18, CERT1, evento 29, CERT1, evento 30, CERT1,evento 43, CERT1, evento 87, AR1, evento 99, CERT1, evento 112, CERT1, evento 121, CERT1 e evento 158, CERT1. A citação válida constitui pressuposto indispensável da relação processual na execução, sendo o ato pelo qual se assegura ao executado o contraditório, a ampla defesa e a participação nos atos subsequentes (art. 239 do CPC). A ausência de citação descaracteriza a formação válida do processo executivo e impede, como regra geral, o prosseguimento da execução. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, nesta hipótese, não é obrigatória a intimação pessoal prévia do autor. A extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.776.750/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.). Assim, não se mostra cabível, nesta fase, o deferimento das pesquisas pleiteadas pela exequente por meio de consulta a sistemas atípicos, já que a efetividade dessas diligências pressupõe a integração válida do executado ao processo, o que somente se verifica após a citação (art. 240 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos constantes no evento 196, PET1, TORNO SEM EFEITO a decisão exarada no evento 177, DESPADEC1, e DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a exequente promova a regular citação da parte executada ou, alternativamente, requeira a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC; sob pena de extinção do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intime-se.

Outras Decisões

06/08/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 26/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 184 - 13/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 183 - 13/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 177 - 28/04/2025 - Decisão interlocutória

16/06/2025, 00:00

Outras Decisões

28/04/2025, 15:23

Outras Decisões

22/01/2025, 17:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA EXECUTADO: MARIA DIANA CRUZ SILVA EDITAL Nº 510018331760 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação de Execução por Título Extrajudicial, Processo nº 50068244620224025101, em que é(são) autor(es) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu(éus) BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA e MARIA DIANA CRUZ SILVA. E, constando dos autos que BAZAR MUNDO ENCANTADO LTDA, CNPJ: 21588030000130 e MARIA DIANA CRUZ SILVA, CPF: 03975081317, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, C I T A(M) - O(NOS) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 384.501,76 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e um reais e setenta e seis centavos) (mais honorários advocatícios – 10 %, vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando-o, também, de que: (1) efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); (2) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (art. 915 e 231 do NCPC); (3) tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do NCPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02/02/2026. Eu, ANTONIO DA SILVA DUARTE, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006824-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer, no evento 196, PET1, a utilização sucessiva de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial — começando pelo CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), passando pelo SIMBA (movimentações bancárias), CENSEC (atos notariais) e, por fim, pelo PrevJud (dados previdenciários do INSS) — tudo com o objetivo de localizar bens e ativos do executado para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, alegando respaldo legal e jurisprudencial para o acesso a esses convênios após o insucesso das pesquisas tradicionais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada não foi devidamente citada até o presente momento, apesar das diversas diligências, inclusive tentativa via sistemas eletrônicos para localização de endereço, conforme evento 15, CERT1, evento 18, CERT1, evento 29, CERT1, evento 30, CERT1,evento 43, CERT1, evento 87, AR1, evento 99, CERT1, evento 112, CERT1, evento 121, CERT1 e evento 158, CERT1. A citação válida constitui pressuposto indispensável da relação processual na execução, sendo o ato pelo qual se assegura ao executado o contraditório, a ampla defesa e a participação nos atos subsequentes (art. 239 do CPC). A ausência de citação descaracteriza a formação válida do processo executivo e impede, como regra geral, o prosseguimento da execução. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, nesta hipótese, não é obrigatória a intimação pessoal prévia do autor. A extinção pode ser decretada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.776.750/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.). Assim, não se mostra cabível, nesta fase, o deferimento das pesquisas pleiteadas pela exequente por meio de consulta a sistemas atípicos, já que a efetividade dessas diligências pressupõe a integração válida do executado ao processo, o que somente se verifica após a citação (art. 240 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos constantes no evento 196, PET1, TORNO SEM EFEITO a decisão exarada no evento 177, DESPADEC1, e DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a exequente promova a regular citação da parte executada ou, alternativamente, requeira a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC; sob pena de extinção do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intime-se.

07/08/2025, 00:00

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