Cumprimento de sentença 5047743-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5047743-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047743-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:50

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5047743-72.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA APARECIDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:06

Mero expediente

10/12/2025, 15:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 18:02

Mero expediente

21/10/2025, 17:58

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047743-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES tão somente para substituir na sentença retro o parágrafo que determina as regras de cálculos a serem obedecidas, que passará a ter a seguinte redação: Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 8/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 9/12/2021 e até 9/9/2025, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, nos exatos termos e limites da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 133 dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, no que ali é estritamente tratado, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, com observância, ainda e eventualmente, do tratamento subsidiário disposto no § 1º do citado dispositivo. Mantém-se a sentença nos demais pontos em que não conflitem com a presente.

25/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 13:51

Petição (Embargos de declaração)

17/09/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047743-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 14/11/2018, devendo pagar as prestações vencidas desde então até a DCB fixada em 3/6/2020, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

12/09/2025, 00:00

Procedência

11/09/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047743-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) ATO ORDINATÓRIO "Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após."

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00