Procedimento Comum Cível 5049490-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5049490-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049490-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNA ALMEIDA DE MENESES BRAGA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) SENTENÇA 29. Posto isso, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) reconhecer e computar os períodos de 01/03/1978 a 28/02/1986, 01/08/2014 a 31/12/2014, 01/02/2016 a 31/08/2016, 01/09/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 30/11/2016, 01/04/2017 a 31/12/2017 e 01/03/2018 a 31/01/2019 como tempo de contribuição e carência, nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade 194.037.833-5, a partir da data do requerimento administrativo, em 30/01/2019, devendo pagar as parcelas vencidas, atualizadas conforme parâmetros acima. 30. Defiro a tutela específica, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, de 12 de agosto de 2025. No mesmo prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 31. Condeno o réu ao ressarcimento de custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do inciso I, § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, em respeito ao enunciado n. 111, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 32. Em havendo interposição de recurso tempestivo, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. 33. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Procedência

29/05/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049490-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNA ALMEIDA DE MENESES BRAGA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista, à parte autora, da resposta da parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos ao magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso IX, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:09

Antecipação de tutela

29/08/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049490-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNA ALMEIDA DE MENESES BRAGA ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, planilha de cálculos que justifique o valor atribuído a causa, observando o disposto no artigo 292, parágrafos 1º e 2º do CPC. 2. No mesmo prazo, esclareça se requer aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, uma vez que, apesar de requerer na petição inicial aposentadoria por idade, o processo administrativo juntado em evento 1, PROCADM19 é de aposentadoria por tempo de contribuição.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 12:57

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 11:55

Documentos

•01/06/2026, 00:00