Execução Fiscal 5027584-16.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5027584-16.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027584-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) DESPACHO/DECISÃO Eventos 102.1 e 107.1 - Eis a informação de que distribuído Incidente de Classificação de Crédito Público no âmbito do processo falimentar, defiro a suspensão desta execução fiscal "até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis" (Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, inc. V).

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027584-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) ATO ORDINATÓRIO DECISÃO DE EVENTO 82: [...] "Nada obstante, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela Executada, para que digam sobre eventual interesse em transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, na forma do artigo 3º da Lei n° 14.112/2020. Em não havendo acordo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução em face do que consta dos autos. Intimem-se."

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027584-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) DESPACHO/DECISÃO Em razão das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do tema repetitivo 987 e determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados àquele repetitivo. Dessa forma, desde então, não há mais falar em suspensão da presente execução em razão da decretação da recuperação judicial, tampouco em razão de eventual decisão proferida nos autos daquela, eis a competência exclusiva para o processamento da execução judicial de créditos de natureza fiscal, nos termos do § 1° do artigo 2° e artigo 5º da Lei n° 6.830/80. Ademais, nos termos do artigo 6º, §7-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, se já houver bem(ns) constrito(s) nestes autos (evento 50.1), comunique-se ao M. Juízo Estadual a fim de constatar se se trata de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”. No ensejo, desde logo se ressalta que, na ausência de resposta ao expediente superior a 90 dias, este M. Juízo entenderá que o mencionado bem carece de essencialidade, passando aos atos procedimentais para sua expropriação. Nada obstante, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela Executada, para que digam sobre eventual interesse em transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, na forma do artigo 3º da Lei n° 14.112/2020. Em não havendo acordo, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução em face do que consta dos autos. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027584-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no ev. 70.1.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027584-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 06/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

07/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/05/2025, 12:59

Mero expediente

06/05/2025, 12:58

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:49

Mero expediente

08/11/2024, 16:36

Mero expediente

05/07/2024, 09:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2024, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00