Execução Fiscal 5089921-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5089921-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089921-70.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A): TIAGO COSTA CARNEIRO (OAB RJ216713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 70.974,00 (setenta mil e novecentos e setenta e quatro reais). Intime-se a executada para regularizar a sua representação juntando aos autos a procuração bem como cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro e prossiga-se nos termos da decisão inicial. Cumprido, e considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089921-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXECUTADO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A): TIAGO COSTA CARNEIRO (OAB RJ216713) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 14/11/2025 - Juntado(a) Evento 37 - 07/11/2025 - Decisão interlocutória

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089921-70.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A): TIAGO COSTA CARNEIRO (OAB RJ216713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 70.974,00 (setenta mil e novecentos e setenta e quatro reais). A decisão do evento 3.1 recebeu a petição inicial e determinou a citação da Executada. Decido. Embora ainda não constasse nos autos certidão informando que a diligência citatória (mandado - evento 7.1) tivesse sido positiva, a Executada, tomando ciência da execução fiscal em seu desfavor ajuizada, deflagrou os Embargos à Execução nº 5003682-29.2025.4.02.5101, cuja petição inicial ainda está pendente de recebimento. Conforme salientado na decisão do evento 28.1, para fins de garantia do juízo, a Executada, através da guia juntada no evento 1.19, dos Embargos, alegou ter realizado o depósito integral do débito exequendo, consoante imagem abaixo colacionada. Todavia, intimado a se manifestar, o ente Exequente informou (evento 16.1.) que o depósito realizado não foi integral, nos seguintes termos: Valor depositado: R$ 70.974,14 Valor da dívida na data do depósito: R$ 71.865,79 Valor atualizado da dívida: R$ 72.871,49 A Executada, então, foi intimada duas vezes a se pronunciar a respeito (eventos 18.1 e 28.1); contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para fazê-lo (eventos 26 e 34). Diante do exposto, considerando que o juízo está garantido apenas parcialmente, havendo um saldo remanescente (atualizado até fevereiro de 2025 - evento 16.1) de R$ 1.897,35 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), determino a penhora de dinheiro e/ou ativos, via SISBAJUD, nos termos dos itens 4 e seguintes da decisão do evento 3.1. Após, voltem os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089921-70.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A): TIAGO COSTA CARNEIRO (OAB RJ216713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 70.974,00 (setenta mil e novecentos e setenta e quatro reais). A decisão do evento 3.1 recebeu a petição inicial e determinou a citação da Executada. Decido. Embora ainda não conste nos autos certidão informando que a diligência citatória (mandado - evento 7.1) foi positiva, a Executada, tomando ciência da execução fiscal em seu desfavor ajuizada, ajuizou os Embargos à Execução nº 5003682-29.2025.4.02.5101, cuja petição inicial ainda está pendente de recebimento. Para fins de garantia do juízo, a Executada, através da guia juntada no evento 1.19, dos Embargos, alegou ter realizado o depósito integral do débito exequendo, conforme imagem abaixo colacionada. Todavia, intimado a se manifestar, o ente Exequente informou (evento 16.1.) que o depósito realizado não foi integral, nos seguintes termos: Valor depositado: R$ 70.974,14 Valor da dívida na data do depósito: R$ 71.865,79 Valor atualizado da dívida: R$ 72.871,49 A Executada, então, foi intimada a se pronunciar a respeito (evento 18.1); contudo, deixou transcorrer o prazo de que dispunha para fazê-lo (evento evento 26). Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte Executada se manifeste acerca da necessidade de reforço da penhora alegado no evento 16.1. Após, voltem os autos conclusos.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 13:05

Outras Decisões

01/04/2025, 20:42

Outras Decisões

23/01/2025, 22:28

Mero expediente

11/12/2024, 18:05

Distribuição (sorteio)

04/11/2024, 08:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)