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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso de Medida Cautelar Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 22.526,76

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

REGINA BUZETTI MENEGHELLI

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

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