Procedimento Comum Cível 5003251-44.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003251-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARINA BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB RJ112098) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Posto isso, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensos tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Ficam as partes cientes do prazo de 15 dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Improcedência

02/10/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003251-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARINA BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB RJ112098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARINA BRAZ DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a suspensão de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária em mútuo habitacional. Alega, em síntese, que não foi notificada sobre os leilões. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Verifico que o leilão já ocorreu em 06/05/2025; o segundo leilão também, esse em 13/05/2025 (evento 1, FOTO16). Ademais, a CEF, mesmo sem ser citada, já contestou a demanda. Juntou avisos de recebimento endereçados à autora sobre os leilões (Evento 3, COMP10, Evento 3, COMP11 e Evento 3, COMP12), preenchendo as formalidades da lei n. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. À parte autora sobre a contestação do evento 3 no prazo de 15 dias. Na oportunidade, especifique provas. No mesmo prazo, à CEF sobre provas. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

06/08/2025, 13:40

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 17:14

Documentos

•03/10/2025, 00:00