Procedimento Comum Cível 5005876-45.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005876-45.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SANEBRAS LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO (OAB MG088121) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5005876-45.2024.4.02.5001/TRF21 (evento 16 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Apelação não provida. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 13:04

Recebimento

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005876-45.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: SANEBRAS LOCACAO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO (OAB MG088121) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro perante o CREA e condenar a parte demandada a anular o auto de infração. Cinge-se a controvérsia em definir se: a atividade desenvolvida pela recorrida se enquadra como atividade de engenharia, bem como se deve ser declarada a nulidade da multa aplicada. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no conselho profissional, nos do art. 1º da Lei n.º 6.839/80, é determinado pela atividade básica desenvolvida pela mesma. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032141-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00057359420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015. 3. A Lei n.º 5.194/1966, cuja disciplina trata do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, apresenta um rol, em seu art. 7º, das atividades exercidas por tais profissionais. 4. Na hipótese versada nos autos, verifica-se que no contrato social da apelada consta que esta tem como atividades econômicas principais não se enquadram nas atividades descritas na Lei n.º 5.194/66. 5. Impõe-se reconhecer que a recorrida não está submetida ao registro junto ao CREA/ES, haja vista que suas atividades exercidas não estão relacionadas àquelas descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66 pertinentes as funções desempenhadas por engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que as empresas que desenvolvam atividades de limpeza, locação de banheiros químicos, incluindo a sucção da fossa séptica, não estão atreladas a serviços privativos de engenharia. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5003295-42.2024.4.02.5103, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 19.12.2024; TRF1, 7ª Turma, AC 00215881020194013500, Rel. Des. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, DJE 8.5.2024; TRF4, 3ª Turma Especializada, AC 50112520520204047003, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, DJF2R 10.8.2021. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: SANEBRAS LOCACAO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO (OAB MG088121) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5005876-45.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SANEBRAS LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO (OAB MG088121) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo CREA/ES (evento 52). Preparo comprovado (evento 52, anexo 3). Intime-se a Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

11/06/2025, 00:00

Recurso

10/06/2025, 18:31

Petição (Apelação)

10/06/2025, 17:35

Procedência

08/04/2025, 12:35

Outras Decisões

12/09/2024, 17:24

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:12

Mero expediente

21/03/2024, 15:24

Antecipação de tutela

08/03/2024, 14:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005876-45.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: SANEBRAS LOCACAO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO (OAB MG088121) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro perante o CREA e condenar a parte demandada a anular o auto de infração. Cinge-se a controvérsia em definir se: a atividade desenvolvida pela recorrida se enquadra como atividade de engenharia, bem como se deve ser declarada a nulidade da multa aplicada. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no conselho profissional, nos do art. 1º da Lei n.º 6.839/80, é determinado pela atividade básica desenvolvida pela mesma. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032141-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00057359420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015. 3. A Lei n.º 5.194/1966, cuja disciplina trata do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, apresenta um rol, em seu art. 7º, das atividades exercidas por tais profissionais. 4. Na hipótese versada nos autos, verifica-se que no contrato social da apelada consta que esta tem como atividades econômicas principais não se enquadram nas atividades descritas na Lei n.º 5.194/66. 5. Impõe-se reconhecer que a recorrida não está submetida ao registro junto ao CREA/ES, haja vista que suas atividades exercidas não estão relacionadas àquelas descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66 pertinentes as funções desempenhadas por engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que as empresas que desenvolvam atividades de limpeza, locação de banheiros químicos, incluindo a sucção da fossa séptica, não estão atreladas a serviços privativos de engenharia. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5003295-42.2024.4.02.5103, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 19.12.2024; TRF1, 7ª Turma, AC 00215881020194013500, Rel. Des. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, DJE 8.5.2024; TRF4, 3ª Turma Especializada, AC 50112520520204047003, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, DJF2R 10.8.2021. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Procedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(18)