Procedimento Comum Cível 5000477-94.2022.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000477-94.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/12/2025, 22:59

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/12/2025, 13:58

Recebimento

01/12/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, com fundamento em laudo pericial elaborado em conformidade com o art. 473 do CPC/2015 e normas técnicas da ABNT, concluiu pela inexistência de vícios construtivos em imóvel de programa habitacional, atribuindo os danos verificados à ausência de manutenção adequada e ao uso inadequado. A embargante sustenta omissão na apreciação de aspectos técnicos do laudo, notadamente sobre a utilização de materiais de menor custo e durabilidade, bem como a existência de contradições no documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao apreciar a prova pericial e os argumentos da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado aprecia expressamente a prova pericial, ressaltando sua clareza, detalhamento e adequação às exigências do art. 473 do CPC/2015 e às normas da ABNT. 4. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes para a formação de seu convencimento, conforme art. 489, IV, do CPC/2015. 5. A contradição que enseja embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não servindo o recurso para impugnar suposto error in judicando. 6. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistentes os vícios legais, não sendo admitida a utilização do recurso para forçar manifestação sobre dispositivos legais não essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. Teses de julgamento: 1. A prova pericial elaborada em conformidade com o art. 473 do CPC/2015 e normas da ABNT afasta alegação de vícios construtivos quando conclui pela inexistência de defeitos de origem na obra. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas os essenciais para a solução da lide. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não servindo o recurso para corrigir suposto error in judicando. 4. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão do mérito ou de prequestionamento não é cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, IV; 473; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.3.2017; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 200900101338; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/RJ (originário: processo nº 50004779420224025004/ES) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS EVIDENTES DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, movida por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em face da Caixa Econômica Federal. A autora alegou existência de vícios construtivos no imóvel e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da realização de nova perícia. O juízo de origem acolheu o laudo pericial produzido, que afastou a existência de vícios construtivos, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, diante da alegação de omissão no enfrentamento de quesitos complementares e negativa de nova perícia técnica; (ii) estabelecer se os danos verificados no imóvel caracterizam vícios construtivos aptos a ensejar responsabilidade da CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta a quesitos complementares ou de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial é técnico, claro e suficientemente fundamentado. 4. O laudo pericial responde aos quesitos relevantes da controvérsia, observando os requisitos do art. 473 do CPC, com base em vistoria in loco, análise documental e métodos técnicos reconhecidos pela ABNT. 5. A prova pericial conclui que os danos identificados decorrem da falta de manutenção ou de fatores externos, como acidente veicular, não havendo relação de causalidade com vício de construção. 6. O julgador pode, com base no livre convencimento motivado, acolher as conclusões do perito judicial, cuja imparcialidade confere presunção de veracidade ao laudo, desde que não infirmado por prova técnica em contrário. 7. A realização de nova perícia é faculdade do juiz, nos termos do art. 480 do CPC, e exige demonstração de vício ou imprecisão no laudo, o que não foi verificado no caso. 8. A responsabilidade da CEF, como agente executor de políticas habitacionais com recursos do FAR, exige a comprovação de vício construtivo, o que não ocorreu. 9. Ausente nexo de causalidade entre os danos e falha construtiva, inexiste suporte probatório para condenação por danos materiais e morais. 10. Devidos honorários recursais, em razão do não provimento da apelação e da condenação em honorários na origem, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Condenação em honorários recursais, fixados em 1%, com exigibilidade suspensa. 12. Teses de julgamento: 1. A ausência de vício construtivo comprovada por perícia técnica impede a responsabilização da Caixa Econômica Federal em ações indenizatórias no âmbito do PMCMV – Faixa 1. 2. O laudo pericial elaborado por perito judicial, se elaborado conforme o art. 473 do CPC e não infirmado por outras provas, possui presunção de veracidade. 3. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é claro, completo e tecnicamente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 473 e 480. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AC 500XXXX-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 12/09/2023. STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/10/2014. TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 20/06/2025. TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, j. 02/07/2025. TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Marcella Brandão, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2024, 18:29

Petição (Apelação)

09/09/2024, 13:04

Improcedência

09/09/2024, 12:42

Outras Decisões

06/03/2024, 15:59

Mero expediente

22/09/2023, 09:35

Mero expediente

18/05/2023, 15:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, com fundamento em laudo pericial elaborado em conformidade com o art. 473 do CPC/2015 e normas técnicas da ABNT, concluiu pela inexistência de vícios construtivos em imóvel de programa habitacional, atribuindo os danos verificados à ausência de manutenção adequada e ao uso inadequado. A embargante sustenta omissão na apreciação de aspectos técnicos do laudo, notadamente sobre a utilização de materiais de menor custo e durabilidade, bem como a existência de contradições no documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao apreciar a prova pericial e os argumentos da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado aprecia expressamente a prova pericial, ressaltando sua clareza, detalhamento e adequação às exigências do art. 473 do CPC/2015 e às normas da ABNT. 4. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes para a formação de seu convencimento, conforme art. 489, IV, do CPC/2015. 5. A contradição que enseja embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não servindo o recurso para impugnar suposto error in judicando. 6. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistentes os vícios legais, não sendo admitida a utilização do recurso para forçar manifestação sobre dispositivos legais não essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. Teses de julgamento: 1. A prova pericial elaborada em conformidade com o art. 473 do CPC/2015 e normas da ABNT afasta alegação de vícios construtivos quando conclui pela inexistência de defeitos de origem na obra. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas os essenciais para a solução da lide. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não servindo o recurso para corrigir suposto error in judicando. 4. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão do mérito ou de prequestionamento não é cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, IV; 473; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.3.2017; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 200900101338; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000477-94.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MARIA DO CARMO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE FALHAS EVIDENTES DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, movida por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em face da Caixa Econômica Federal. A autora alegou existência de vícios construtivos no imóvel e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da realização de nova perícia. O juízo de origem acolheu o laudo pericial produzido, que afastou a existência de vícios construtivos, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, diante da alegação de omissão no enfrentamento de quesitos complementares e negativa de nova perícia técnica; (ii) estabelecer se os danos verificados no imóvel caracterizam vícios construtivos aptos a ensejar responsabilidade da CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta a quesitos complementares ou de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial é técnico, claro e suficientemente fundamentado. 4. O laudo pericial responde aos quesitos relevantes da controvérsia, observando os requisitos do art. 473 do CPC, com base em vistoria in loco, análise documental e métodos técnicos reconhecidos pela ABNT. 5. A prova pericial conclui que os danos identificados decorrem da falta de manutenção ou de fatores externos, como acidente veicular, não havendo relação de causalidade com vício de construção. 6. O julgador pode, com base no livre convencimento motivado, acolher as conclusões do perito judicial, cuja imparcialidade confere presunção de veracidade ao laudo, desde que não infirmado por prova técnica em contrário. 7. A realização de nova perícia é faculdade do juiz, nos termos do art. 480 do CPC, e exige demonstração de vício ou imprecisão no laudo, o que não foi verificado no caso. 8. A responsabilidade da CEF, como agente executor de políticas habitacionais com recursos do FAR, exige a comprovação de vício construtivo, o que não ocorreu. 9. Ausente nexo de causalidade entre os danos e falha construtiva, inexiste suporte probatório para condenação por danos materiais e morais. 10. Devidos honorários recursais, em razão do não provimento da apelação e da condenação em honorários na origem, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Condenação em honorários recursais, fixados em 1%, com exigibilidade suspensa. 12. Teses de julgamento: 1. A ausência de vício construtivo comprovada por perícia técnica impede a responsabilização da Caixa Econômica Federal em ações indenizatórias no âmbito do PMCMV – Faixa 1. 2. O laudo pericial elaborado por perito judicial, se elaborado conforme o art. 473 do CPC e não infirmado por outras provas, possui presunção de veracidade. 3. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é claro, completo e tecnicamente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 473 e 480. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AC 500XXXX-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 12/09/2023. STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/10/2014. TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 20/06/2025. TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, j. 02/07/2025. TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Marcella Brandão, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(27)