Procedimento Comum Cível 5004720-13.2024.4.02.5101 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA CRISTINA DE FARIA ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 16:10

Recebimento

10/02/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso com base na interpretação do edital de concurso público, notadamente sobre a exigência de tempo mínimo de titulação para determinadas áreas. A embargante apontou supostas omissões, obscuridades e contradições no voto, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, aos limites do controle judicial, à interpretação do edital, à aplicação de precedentes e aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova, ao controle judicial dos atos administrativos e à presunção de legitimidade; (ii) avaliar se houve obscuridade na interpretação do edital e na aplicação de precedentes; (iii) determinar se o julgado incorreu em contradições quanto à vinculação ao edital e à aplicação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.O voto embargado abordou expressamente a questão do ônus da prova, reconhecendo a interpretação da sentença quanto à inaplicabilidade do requisito temporal de titulação à área da autora, com base em leitura sistemática e restritiva do edital. 5.Não houve omissão quanto aos limites do controle judicial, pois o acórdão destacou que a atuação do Judiciário se limitou à correção de ilegalidade evidente, sem adentrar no mérito administrativo, em consonância com a Súmula 473 do STF. 6.Ainda que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não tenha sido nominalmente citada, a fundamentação expôs de forma suficiente que essa presunção não impede a atuação judicial diante de ilegalidade manifesta. 7.A alegada obscuridade na interpretação do edital não se sustenta, pois o voto esclareceu que a ambiguidade do instrumento convocatório deve ser resolvida em favor do candidato, para garantir isonomia e ampla concorrência. 8.A aplicação dos precedentes foi realizada de forma clara, com citação e contextualização dos julgados pertinentes ao caso concreto. 9.Inexiste contradição entre a vinculação ao edital e a sua interpretação favorável ao candidato, pois o voto reconheceu que a regra editalícia deve ser interpretada conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência. 10.Também não há contradição quanto ao princípio da isonomia, já que a decisão afastou tratamento desigual entre candidatos em situações equivalentes, corrigindo interpretação administrativa que violava o próprio edital. 11.O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles que possam infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 12.A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que decorre de incoerência entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, o que não se verifica no caso. 13.A simples intenção de prequestionar dispositivos legais não legitima o uso de embargos de declaração se não demonstrada a existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. 15. Teses de julgamento: a) Não se caracterizam omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. b) A divergência subjetiva da parte quanto à interpretação jurídica adotada no voto não justifica a oposição de embargos de declaração. c) A atuação do Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos não configura invasão ao mérito discricionário, nos termos da Súmula 473 do STF. d) A ambiguidade do edital de concurso público deve ser interpretada de forma mais favorável ao candidato, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla concorrência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2017; STF, Súmula 473. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50047201320244025101/RJ) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 07/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATA POR EXIGÊNCIA TEMPORAL NÃO APLICÁVEL À SUA ÁREA DE FORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. remessa necessária e apelação DESPROVIDas. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada, que anulou o ato administrativo que a excluiu do certame regido pelo Aviso de Convocação n. 03/2023 (oficiais RM3 - Marinha do Brasil), determinando sua convocação para as demais fases do concurso, assegurando-lhe, em caso de aprovação, nomeação e posse no cargo pretendido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão da candidata por não atender à exigência de conclusão do doutorado há, no mínimo, cinco anos, é válida à luz do edital do certame; (ii) determinar se é possível a intervenção judicial em ato administrativo fundado em interpretação restritiva e duvidosa de cláusula editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de doutorado com cinco anos de conclusão, prevista no edital, aplica-se somente às áreas de Educação Física, Ciências do Exercício e do Esporte, Engenharia Biomédica ou linha de pesquisa correlata, não abrangendo a área de Ciências da Reabilitação, da qual é titular a autora, o que torna ilegal sua exclusão do certame. 4. A interpretação do edital deve respeitar os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica, sendo vedada à Administração Pública a criação de restrições não previstas expressamente no instrumento convocatório. 5. Diante de cláusula ambígua ou de interpretação controvertida, deve prevalecer a leitura mais favorável ao candidato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da doutrina administrativa. 6. O Poder Judiciário pode intervir para invalidar atos administrativos que desrespeitem os comandos expressos do edital, especialmente quando deles decorre exclusão indevida de candidato. 7. No tocante aos juros moratórios, nada foi mencionado na sentença, até porque não houve condenação pecuniária, não havendo o que se analisar quanto a este ponto. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária recursal em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e Reexame necessário desprovidos. 10. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública não pode excluir candidato de concurso público com base em exigência temporal não prevista para sua área de formação no edital. 2. Em caso de ambiguidade ou dúvida razoável na redação do edital, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato. 3. O Poder Judiciário pode anular ato administrativo que viole regras expressas do edital, sem que isso represente incursão no mérito administrativo. 4. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2172456/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017, DJe 15.09.2017; TRF2, RemNec Cível 5042399-47.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 17.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 12:18

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:15

Petição (Apelação)

04/11/2024, 10:19

Procedência

08/10/2024, 16:12

Antecipação de tutela

10/04/2024, 16:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso com base na interpretação do edital de concurso público, notadamente sobre a exigência de tempo mínimo de titulação para determinadas áreas. A embargante apontou supostas omissões, obscuridades e contradições no voto, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, aos limites do controle judicial, à interpretação do edital, à aplicação de precedentes e aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova, ao controle judicial dos atos administrativos e à presunção de legitimidade; (ii) avaliar se houve obscuridade na interpretação do edital e na aplicação de precedentes; (iii) determinar se o julgado incorreu em contradições quanto à vinculação ao edital e à aplicação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.O voto embargado abordou expressamente a questão do ônus da prova, reconhecendo a interpretação da sentença quanto à inaplicabilidade do requisito temporal de titulação à área da autora, com base em leitura sistemática e restritiva do edital. 5.Não houve omissão quanto aos limites do controle judicial, pois o acórdão destacou que a atuação do Judiciário se limitou à correção de ilegalidade evidente, sem adentrar no mérito administrativo, em consonância com a Súmula 473 do STF. 6.Ainda que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não tenha sido nominalmente citada, a fundamentação expôs de forma suficiente que essa presunção não impede a atuação judicial diante de ilegalidade manifesta. 7.A alegada obscuridade na interpretação do edital não se sustenta, pois o voto esclareceu que a ambiguidade do instrumento convocatório deve ser resolvida em favor do candidato, para garantir isonomia e ampla concorrência. 8.A aplicação dos precedentes foi realizada de forma clara, com citação e contextualização dos julgados pertinentes ao caso concreto. 9.Inexiste contradição entre a vinculação ao edital e a sua interpretação favorável ao candidato, pois o voto reconheceu que a regra editalícia deve ser interpretada conforme os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência. 10.Também não há contradição quanto ao princípio da isonomia, já que a decisão afastou tratamento desigual entre candidatos em situações equivalentes, corrigindo interpretação administrativa que violava o próprio edital. 11.O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles que possam infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 12.A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que decorre de incoerência entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, o que não se verifica no caso. 13.A simples intenção de prequestionar dispositivos legais não legitima o uso de embargos de declaração se não demonstrada a existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. 15. Teses de julgamento: a) Não se caracterizam omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. b) A divergência subjetiva da parte quanto à interpretação jurídica adotada no voto não justifica a oposição de embargos de declaração. c) A atuação do Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos não configura invasão ao mérito discricionário, nos termos da Súmula 473 do STF. d) A ambiguidade do edital de concurso público deve ser interpretada de forma mais favorável ao candidato, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla concorrência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2017; STF, Súmula 473. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 18/11/2025, com início à 0h e término em 27/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004720-13.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: VALERIA CRISTINA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATA POR EXIGÊNCIA TEMPORAL NÃO APLICÁVEL À SUA ÁREA DE FORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. remessa necessária e apelação DESPROVIDas. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada, que anulou o ato administrativo que a excluiu do certame regido pelo Aviso de Convocação n. 03/2023 (oficiais RM3 - Marinha do Brasil), determinando sua convocação para as demais fases do concurso, assegurando-lhe, em caso de aprovação, nomeação e posse no cargo pretendido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão da candidata por não atender à exigência de conclusão do doutorado há, no mínimo, cinco anos, é válida à luz do edital do certame; (ii) determinar se é possível a intervenção judicial em ato administrativo fundado em interpretação restritiva e duvidosa de cláusula editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de doutorado com cinco anos de conclusão, prevista no edital, aplica-se somente às áreas de Educação Física, Ciências do Exercício e do Esporte, Engenharia Biomédica ou linha de pesquisa correlata, não abrangendo a área de Ciências da Reabilitação, da qual é titular a autora, o que torna ilegal sua exclusão do certame. 4. A interpretação do edital deve respeitar os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica, sendo vedada à Administração Pública a criação de restrições não previstas expressamente no instrumento convocatório. 5. Diante de cláusula ambígua ou de interpretação controvertida, deve prevalecer a leitura mais favorável ao candidato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da doutrina administrativa. 6. O Poder Judiciário pode intervir para invalidar atos administrativos que desrespeitem os comandos expressos do edital, especialmente quando deles decorre exclusão indevida de candidato. 7. No tocante aos juros moratórios, nada foi mencionado na sentença, até porque não houve condenação pecuniária, não havendo o que se analisar quanto a este ponto. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária recursal em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e Reexame necessário desprovidos. 10. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública não pode excluir candidato de concurso público com base em exigência temporal não prevista para sua área de formação no edital. 2. Em caso de ambiguidade ou dúvida razoável na redação do edital, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato. 3. O Poder Judiciário pode anular ato administrativo que viole regras expressas do edital, sem que isso represente incursão no mérito administrativo. 4. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2172456/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017, DJe 15.09.2017; TRF2, RemNec Cível 5042399-47.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 17.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(17)