Execução Fiscal 0000429-65.2014.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JAQUELINE FERREIRA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SOUZA DE ANDRADE

OAB/RJ 197366·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000429-65.2014.4.02.5114/RJ EXECUTADO: JAQUELINE FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários. considerando que o executivo fiscal foi extinto de ofício pelo Juízo, sem que a parte executada tenha para tanto concorrido. As custas foram recolhidas pelo Exequente. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

07/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/08/2025, 13:56

Outras Decisões

31/07/2025, 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

16/09/2019, 12:07

Outras Decisões

26/03/2019, 13:54

Mero expediente

29/01/2019, 14:39

Distribuição (sorteio)

22/09/2014, 15:25

Documentos

•07/08/2025, 00:00