Execução Fiscal 0552385-15.1999.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCELO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS

CPF

Reu

MARCUS MONTEIRO FERNANDES CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA

OAB/RJ 186140·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0552385-15.1999.4.02.5106/RJ EXECUTADO: MARCELO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA (OAB RJ186140) EXECUTADO: MARCUS MONTEIRO FERNANDES CAMPOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA (OAB RJ186140) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários. considerando que o executivo fiscal foi extinto de ofício pelo Juízo, sem que a parte executada tenha para tanto concorrido, e sem custas face a isenção legal. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

07/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/08/2025, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2025, 16:50

Por decisão judicial

29/07/2019, 17:46

Outras Decisões

26/07/2019, 17:08

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

05/07/2019, 13:58

Ato ordinatório

04/07/2019, 18:30

Julgamento

13/02/2019, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2008, 18:18

Por decisão judicial

30/04/2008, 16:24

Distribuição (sorteio)

02/06/1999, 11:28

Documentos

•07/08/2025, 00:00