Execução Fiscal 5036456-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5036456-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036456-15.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS FELIPE CELSO DE ABREU ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CELSO DE ABREU (OAB RJ110745) EXECUTADO: FELIPE ABREU - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CELSO DE ABREU (OAB RJ110745) DESPACHO/DECISÃO FELIPE ABREU - SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou exceção de pré-executividade (evento 12, DOC1), alegando, em síntese, nulidade das CDAs, excesso de execução, tendo em vista a ausência dos demonstrativos de cálculos, e cerceamento de defesa no processo administrativo. Sem impugnação. É o relatório. Decido. O art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide, com resolução de mérito, quando as alegações formuladas prescindirem de produção probatória. Entendo que o dispositivo legal aplica-se à hipótese em testilha, já que as causas de pedir da parte Excipiente subsumem-se a matérias eminentemente de direito. Assim, considerando que a matéria de defesa apresentada não demanda dilação probatória, bem como que este Juízo já consolidou entendimento acerca dos temas aventados, nos termos que serão expostos a seguir, passo ao julgamento da Exceção oposta, independentemente da oitiva da parte Excepta. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais. Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a imposto de renda da pessoa jurídica, contribuições sociais sobre o lucro líquido, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7022301128986, 7062302948080 e 7041702122276 (evento 1 - certidão de dívida ativa nº 5/7). Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pela lei. Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO De igual sorte, deve ser afastada a alegação acerca do excesso de execução. Não se pode olvidar que "o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento já foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 1138202/ES - Relator Min. Luiz Fux - DJe 01/02/2010)." (AI nº0007999-16.2017.4.02.0000 - TRF2 - DJe 12/12/2018) Ao revés. Eventual discrepância no valor dos calculos deveria ser, na forma do artigo 917, § 3º do CPC, demonstrada de plano pela Executada, convindo realçar que, em hipótese análoga, "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel.Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016." (STJ, REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Destarte, em não tendo havido a apresentação de memória de cálculo indicativa dos eventuais erros em que poderia ter incorrido a apuração levada a efeito pelo Exequente, há que se ter como correto os valores constantes da CDA. DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA COBRANÇA DE JUROS No que tange à alegação de cobrança abusiva de juros, razão não assiste à Excipiente. No caso dos autos, verifica-se que a exigência de juros de mora é lastreada pelo comando legal inserto no art. 161, §1° do CTN que é cristalino ao estabelecer que os juros, quando aplicados ao crédito tributário vencido e não pago, devem respeitar o percentual de 1% ao mês, se a lei silenciar a respeito. Desta feita, ante a expressa previsão legal, não há que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade na incidência da taxa SELIC. Nesta esteira de entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2. Nos termos da Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi tempestivamente declarado e constituído pelo próprio contribuinte, não se configura a denúncia espontânea, que somente pode ocorrer nos casos de mora, e desde que o sujeito passivo, antes de qualquer ação fiscal, comunique à autoridade competente a situação de inadimplência. 3. Esta Corte reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 879.844/MG, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (Dje 25.11.2009). 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 1ª. Turma, AgRg no AREsp 248571/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJE 12/03/2013)." DO PARCELAMENTO Consta informação no evento 8, PED_SUSPENSÃO_PROC1, demonstrando a adesão ao parcelamento dos créditos em cobrança. Com efeito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, o que, por via de consequência, suspende também as execuções que porventura estejam ajuizadas referentes às dívidas parceladas. Nos termos da documentação adunada aos autos, a parte Executada promoveu o regular parcelamento do débito, que se encontra ativo e sendo honrado regularmente. Contudo, resta claro que o parcelamento é POSTERIOR à execução, não possuindo, assim, o condão de ensejar na extinção da cobrança. Dentre os efeitos do acordo fiscal celebrado tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do curso da prescrição. Ademais, a opção pelo parcelamento importa em confissão irretratável e irrevogável do débito, ou seja, em reconhecimento por parte do contribuinte de que a quantia exigida é devida. Portanto, considerando que a formalização de parcelamento pressupõe o reconhecimento da dívida e a concordância com os valores cobrados, é notória a perda superveniente de interesse processual e a prejudicialidade em relação à Exceção de Pré Executividade apresentada. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nada obstante, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente. P.I.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 14:03

Mero expediente

26/04/2025, 22:05

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 12:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00