Procedimento Comum Cível 5000827-86.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000827-86.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES RELATOR: IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 11/06/2026 - PETIÇÃO

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) DESPACHO/DECISÃO O perito aceita o encargo e informa que a perícia será realizada de forma indireta, com elaboração do laudo técnico a partir da análise documental constante dos autos (evento 97). Intimem-se as partes para ciência da metodologia pericial informada pelo expert, facultando-lhes, no prazo de 5 (cinco) dias simples, apresentar eventual oposição fundamentada à realização da perícia na modalidade indireta. Decorrido in albis o prazo, intime-se o perito para que apresente o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação apresentada no evento 83, destituo o médico VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR do encargo de perito para o qual fora nomeado. Em substituição, nomeio, como perito do Juízo, o médico especializado em cirurgia geral GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE (CRMRS029176), ressaltando-se o objeto da perícia cinge-se à aferição dos seguintes pontos, dentre outros porventura apresentados pelas partes: 1) analisar se as intercorrências decorrentes da cirurgia digestiva (“correção de hérnia de hiato”) a que se submeteu a Autora estariam relacionados a uma eventual conduta técnica inadequada imputável ao serviço de saúde prestado pelo hospital (HUCAM/EBSERH) e/ou à própria resposta imunológica do organismo da paciente, e/ou a qualquer outro evento adverso; e 2) avaliar qual a extensão e a gravidade de tais intercorrências, sobretudo no que tange a um eventual comprometimento da capacidade funcional da paciente. Ressalte-se que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), numerário correspondente ao triplo do máximo permitido para perícias na área em questão. Intime-se o perito GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE1 para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe foi imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz, devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC. Cientifique-se o perito de que, na condição de auxiliar da Justiça2, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório o seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo, sob pena de multa a ser aplicada, em caso de eventual omissão, além da devida comunicação ao órgão de classe respectivo3. Em caso de aceitação do encargo, o expert deverá apresentar, com fulcro no art. 465, § 2º, do NCPC: 1) o seu currículo, com a comprovação da sua especialização e experiência profissional; 2) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 3) a data, o horário e o local, como, também, o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de até 5 (cinco) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem eventual impedimento e/ou a suspeição do perito. No mais, cumpra-se o disposto na decisão do evento 26 (itens 4 em diante). À Secretaria para que exclua o nome do perito Volmar Santos Campana Junior da capa dos autos e, em substituição, inclua o nome do perito ora nomeado, Gustavo Andreazza Laporte, a fim de viabilizar sua regular intimação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. E-mail: [email protected] 2. Art. 157 do NCPC: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo." 3. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes. 2. A quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento, ex officio e ad nutum (STJ, RMS 12.963/SP). 3. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. 4. Não há falar na anulação da condenação do impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e à devolução dos honorários periciais, por não restar comprovada a sua atuação diligente no feito e que não deu causa ao atraso mencionado na decisão alvejada, atendendo com presteza as providências solicitadas pela autoridade impetrada. Outrossim, por não constar dos autos o valor das causas que serviram como base de cálculo, não se mostra possível a avaliação da proporcionalidade da multa aplicada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90): 04951239420178090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO PERITO. APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 424 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECUSO. 1 - O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce o múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. 2 - Havendo descumprimento imotivado de encargo confiado ao perito, poderá o juiz aplicar-lhe multa, informando o ocorrido à corporação profissional respectiva. 3 - Agravo improvido. (TJ-MG - AI: 10451080102150001 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)

Mero expediente

22/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação apresentada no anexo do evento 69, destituo o médico LUIS FELIPE SARMENGHI DE OLIVEIRA do encargo de perito para o qual fora nomeado. Em substituição, nomeio, como perito do Juízo, o médico especializado em cirurgia geral VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR (CRMES05804), ressaltando-se o objeto da perícia cinge-se à aferição dos seguintes pontos, dentre outros porventura apresentados pelas partes: 1) analisar se as intercorrências decorrentes da cirurgia digestiva (“correção de hérnia de hiato”) a que se submeteu a Autora estariam relacionados a uma eventual conduta técnica inadequada imputável ao serviço de saúde prestado pelo hospital (HUCAM/EBSERH) e/ou à própria resposta imunológica do organismo da paciente, e/ou a qualquer outro evento adverso; e 2) avaliar qual a extensão e a gravidade de tais intercorrências, sobretudo no que tange a um eventual comprometimento da capacidade funcional da paciente. Ressalte-se que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), numerário correspondente ao triplo do máximo permitido para perícias na área em questão. Intime-se o perito VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR1 para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe foi imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz, devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC. Cientifique-se o perito de que, na condição de auxiliar da Justiça2, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório o seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo, sob pena de multa a ser aplicada, em caso de eventual omissão, além da devida comunicação ao órgão de classe respectivo3. Em caso de aceitação do encargo, o expert deverá apresentar, com fulcro no art. 465, § 2º, do NCPC: 1) o seu currículo, com a comprovação da sua especialização e experiência profissional; 2) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 3) a data, o horário e o local, como, também, o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de até 5 (cinco) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem eventual impedimento e/ou a suspeição do perito. No mais, cumpra-se o disposto na decisão do evento 26 (itens 4 em diante). À Secretaria para que exclua o nome do perito Luiz Felipe Sarmenghi de Oliveira da capa dos autos e, em substituição, inclua o nome do perito ora nomeado, Volmar Santos Campana Junior, a fim de viabilizar sua regular intimação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. [email protected] 2. Art. 157 do NCPC: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo." 3. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes. 2. A quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento, ex officio e ad nutum (STJ, RMS 12.963/SP). 3. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. 4. Não há falar na anulação da condenação do impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e à devolução dos honorários periciais, por não restar comprovada a sua atuação diligente no feito e que não deu causa ao atraso mencionado na decisão alvejada, atendendo com presteza as providências solicitadas pela autoridade impetrada. Outrossim, por não constar dos autos o valor das causas que serviram como base de cálculo, não se mostra possível a avaliação da proporcionalidade da multa aplicada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90): 04951239420178090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO PERITO. APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 424 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECUSO. 1 - O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce o múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. 2 - Havendo descumprimento imotivado de encargo confiado ao perito, poderá o juiz aplicar-lhe multa, informando o ocorrido à corporação profissional respectiva. 3 - Agravo improvido. (TJ-MG - AI: 10451080102150001 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)

Mero expediente

06/05/2026, 13:04

Mero expediente

25/02/2026, 19:04

Mero expediente

24/11/2025, 12:50

Mero expediente

15/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Nesse contexto, com fulcro no art. 370 do NCPC, levando-se em conta que a elucidação da controvérsia em debate demanda a análise de conhecimentos técnicos específicos, DEFIRO a realização da perícia médica requerida pela Autora, a se realizar nos moldes do art. 464 e seguintes do NCPC, sendo certo que cabe a ela, com fulcro no art. 95, caput, do NCPC, arcar com o custo dessa prova.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 14:12

Outras Decisões

05/05/2025, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação apresentada no evento 83, destituo o médico VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR do encargo de perito para o qual fora nomeado. Em substituição, nomeio, como perito do Juízo, o médico especializado em cirurgia geral GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE (CRMRS029176), ressaltando-se o objeto da perícia cinge-se à aferição dos seguintes pontos, dentre outros porventura apresentados pelas partes: 1) analisar se as intercorrências decorrentes da cirurgia digestiva (“correção de hérnia de hiato”) a que se submeteu a Autora estariam relacionados a uma eventual conduta técnica inadequada imputável ao serviço de saúde prestado pelo hospital (HUCAM/EBSERH) e/ou à própria resposta imunológica do organismo da paciente, e/ou a qualquer outro evento adverso; e 2) avaliar qual a extensão e a gravidade de tais intercorrências, sobretudo no que tange a um eventual comprometimento da capacidade funcional da paciente. Ressalte-se que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), numerário correspondente ao triplo do máximo permitido para perícias na área em questão. Intime-se o perito GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE1 para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe foi imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz, devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC. Cientifique-se o perito de que, na condição de auxiliar da Justiça2, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório o seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo, sob pena de multa a ser aplicada, em caso de eventual omissão, além da devida comunicação ao órgão de classe respectivo3. Em caso de aceitação do encargo, o expert deverá apresentar, com fulcro no art. 465, § 2º, do NCPC: 1) o seu currículo, com a comprovação da sua especialização e experiência profissional; 2) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 3) a data, o horário e o local, como, também, o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de até 5 (cinco) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem eventual impedimento e/ou a suspeição do perito. No mais, cumpra-se o disposto na decisão do evento 26 (itens 4 em diante). À Secretaria para que exclua o nome do perito Volmar Santos Campana Junior da capa dos autos e, em substituição, inclua o nome do perito ora nomeado, Gustavo Andreazza Laporte, a fim de viabilizar sua regular intimação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. E-mail: [email protected] 2. Art. 157 do NCPC: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo." 3. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes. 2. A quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento, ex officio e ad nutum (STJ, RMS 12.963/SP). 3. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. 4. Não há falar na anulação da condenação do impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e à devolução dos honorários periciais, por não restar comprovada a sua atuação diligente no feito e que não deu causa ao atraso mencionado na decisão alvejada, atendendo com presteza as providências solicitadas pela autoridade impetrada. Outrossim, por não constar dos autos o valor das causas que serviram como base de cálculo, não se mostra possível a avaliação da proporcionalidade da multa aplicada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90): 04951239420178090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO PERITO. APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 424 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECUSO. 1 - O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce o múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. 2 - Havendo descumprimento imotivado de encargo confiado ao perito, poderá o juiz aplicar-lhe multa, informando o ocorrido à corporação profissional respectiva. 3 - Agravo improvido. (TJ-MG - AI: 10451080102150001 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEILA MARCOLINO ZOPELARO ADVOGADO(A): BARBARA PIMENTEL MARIM (OAB ES034819) ADVOGADO(A): DALILA RODRIGUES LIMA (OAB ES035512) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação apresentada no anexo do evento 69, destituo o médico LUIS FELIPE SARMENGHI DE OLIVEIRA do encargo de perito para o qual fora nomeado. Em substituição, nomeio, como perito do Juízo, o médico especializado em cirurgia geral VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR (CRMES05804), ressaltando-se o objeto da perícia cinge-se à aferição dos seguintes pontos, dentre outros porventura apresentados pelas partes: 1) analisar se as intercorrências decorrentes da cirurgia digestiva (“correção de hérnia de hiato”) a que se submeteu a Autora estariam relacionados a uma eventual conduta técnica inadequada imputável ao serviço de saúde prestado pelo hospital (HUCAM/EBSERH) e/ou à própria resposta imunológica do organismo da paciente, e/ou a qualquer outro evento adverso; e 2) avaliar qual a extensão e a gravidade de tais intercorrências, sobretudo no que tange a um eventual comprometimento da capacidade funcional da paciente. Ressalte-se que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), numerário correspondente ao triplo do máximo permitido para perícias na área em questão. Intime-se o perito VOLMAR SANTOS CAMPANA JUNIOR1 para ciência da sua nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da respectiva prova pericial, podendo apresentar escusa do encargo que lhe foi imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual o faz, devidamente comprovado nos autos por prova documental - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo em questão -, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 157 e 378 do NCPC. Cientifique-se o perito de que, na condição de auxiliar da Justiça2, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório o seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo, sob pena de multa a ser aplicada, em caso de eventual omissão, além da devida comunicação ao órgão de classe respectivo3. Em caso de aceitação do encargo, o expert deverá apresentar, com fulcro no art. 465, § 2º, do NCPC: 1) o seu currículo, com a comprovação da sua especialização e experiência profissional; 2) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e 3) a data, o horário e o local, como, também, o cronograma de trabalho, para início da perícia, de modo a possibilitar a comunicação das partes, cientificando-se-o, desde logo, de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de até 5 (cinco) dias, com subsídio nos documentos acostados aos autos e demais elementos probatórios eventualmente apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguirem eventual impedimento e/ou a suspeição do perito. No mais, cumpra-se o disposto na decisão do evento 26 (itens 4 em diante). À Secretaria para que exclua o nome do perito Luiz Felipe Sarmenghi de Oliveira da capa dos autos e, em substituição, inclua o nome do perito ora nomeado, Volmar Santos Campana Junior, a fim de viabilizar sua regular intimação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. [email protected] 2. Art. 157 do NCPC: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo." 3. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança se presentes os requisitos a esse inerentes. 2. A quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento, ex officio e ad nutum (STJ, RMS 12.963/SP). 3. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. 4. Não há falar na anulação da condenação do impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e à devolução dos honorários periciais, por não restar comprovada a sua atuação diligente no feito e que não deu causa ao atraso mencionado na decisão alvejada, atendendo com presteza as providências solicitadas pela autoridade impetrada. Outrossim, por não constar dos autos o valor das causas que serviram como base de cálculo, não se mostra possível a avaliação da proporcionalidade da multa aplicada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90): 04951239420178090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO PERITO. APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 424 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECUSO. 1 - O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce o múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. 2 - Havendo descumprimento imotivado de encargo confiado ao perito, poderá o juiz aplicar-lhe multa, informando o ocorrido à corporação profissional respectiva. 3 - Agravo improvido. (TJ-MG - AI: 10451080102150001 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)

07/05/2026, 00:00

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