Execução Fiscal 0041056-82.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0041056-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

11/06/2026, 00:00

Outras Decisões

10/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARCOS JOSE LOURENCO DRUMOND ADVOGADO(A): HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUANA FERNANDES DE ASSIS ADVOGADO(A): RAYANNE RIBEIRO MARQUES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Evento 223 A decisão que determinou a expedição do mandado de imissão na posse data de 04/05/2026, ou seja, há um mês já tinha ciência o terceiro interessado, ocupante do imóvel, da iminência do cumprimento da ordem de desocupação. De mais a mais, o terceiro interessado igualmente estava ciente de que a sua posse não fora reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado nos embargos de terceiro por ele opostos, o que aconteceu em 10/2024. O E. TRF2 indeferiu o pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento para suspender a medida de imissão na posse do adquirente. Não foi pego de surpresa, portanto, o terceiro interessado, pelo que deverá adotar imediatamente as providências para deixar o bem. Defiro-lhe o prazo de 30 dias, corridos (e não dias úteis) para tanto, a começar a correr a partir desta decisão. Intime-se. Diligencie a Secretaria na identificação do Sr. Oficial de Justiça para quem for distribuído o mandado do evento 221, entrando em contato para cientificá-lo desta decisão, de modo a somente dar cumprimento ao mandado quando transcorrido o prazo acima. Ciência à Exequente.

08/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 18/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES INTERESSADO: MARCOS JOSE LOURENCO DRUMOND ADVOGADO(A): HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUANA FERNANDES DE ASSIS ADVOGADO(A): RAYANNE RIBEIRO MARQUES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A principal devedora foi regulamente citada (evento 07), tendo constituído advogados e peticionado em diversas oportunidades nos autos (eventos 54, 81, 155, 161). Também foi intimada a devedora, na pessoa de seus advogados dos autos, da decisão do evento 163 (evento de intimação n° 164), e, igualmente, das decisões subsequentes (eventos 178 e 190). A intimação dos advogados de todos os atos do processo é inequivoca, aí incluidos os atos de penhora e de expropriação. Saliente-se que o STJ já decidiu em diversas oportunidades sobre a "a desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta pública, quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. 1.423.308/PE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.02.2014; AgRg no Ag 1.188.489/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.5.2016." 1 De mais a mais, não é a terceira pessoa alegadamente prejudicada pela arrematação parte legítima para pelitear, em nome próprio, direito da executada (art. 18 do CPC). Se houvesse falha que prejudicasse os interesse da devedora, ela deveria postular eventual nulidade da alienação. E, neste mister, nada disse a principal interessada até agora no processo. Acerca da alteração subjetiva do arrematante, o ato é lícito, porquanto a arrematação deu-se em seu interesse, afinal, as pessoa jurídicas ao final adquirentes possuem o arrematante pessoa física como sócio. O direito à aquisição do bem pode ser transferido a outro, em tudo havendo prévia autorização do Juízo. De toda sorte, o ato de transferência dos direitos da alienação a outra pessoa é independente e posterior à alienação em si, que, no caso, foi feita nos conformes legais. A decisão do evento 177, paralelamente, a qual deferiu a expedição da carta em nome de outrem, já está preclusa, não tendo sido contra ela manejado o instrumento cabível do agravo de instrumento. Não prospera a alegação de que a expedição da carta em nome de outra pessoa feriria o princípio da continuidade registral. O arrematante propriamente dito não adquiriu o imóvel no ato da arrematação, apenas exerceu o lance em nome e benefício de outrem. O registro e a translação do domínio somente ocorre com a Carta de Alienação. Por fim, nota-se a intempestivade dos embargos à arrematação, propostos após a expiração do prazo do art. 903 do CPC, além do que a posse, no caso, é comprovadamente exercida por outra pessoa, a sra. Juliana Reys da Rocha (evento 190), não pelo postulante Mars José Lourenço Drumond, o qual, aliás, já discutiu a legitimidade de sua posse nos embargos de terceiro, n° 5078839-76.2023.4.02.5101, e, naqueles autos, teve refutadas todas as suas teses, com sentença transitada em julgado. O mesmo ocupante entrou com petição no evento 203 afirmando que a falta de manifestação da Fazenda acerca do seu pedido do evento 191 ensejaria o deferimento do seu pleito e, na mesma ocasião, apelou para razões humanitárias. Entretanto, a inércia do exequente Fazenda Pública, como cediço, não atrai os efeitos materiais da revelia. E, mesmo que se presumissem verdadeiros os fatos alegados no evento 191, tal presunção é relativa, valendo lembrar novamente que as alegações do terceiro já foram rechaçadas nos Embargos de Terceiro n° 5078839-76.2023.4.02.5101. Em outras palavras, no ambito desta Execução Fiscal, a discussão acerca da legitimidade da posse do imóvel alienado está encerrada. As razões humanitárias, de seu turno, genericamente invocadas, não preponderam sobre a autoridade dos atos de expropriação praticados nestes autos. Prosseguindo, acerca do pedido do evento 196, entendo que não é lícita a alteração do auto de arrematação, que já foi assinado pelo arrematante, exequente e leiloeiro, sendo ato, assim, perfeito e acabado. Pode ser o órgão registral autorizado, contudo, a registrar a aquisição em favor das pessoas jurídicas indicadas na Carta de Alienação, ainda que constem pessoa diversa no auto de alienação. Isso posto, INDEFIRO os pedidos dos eventos 191 e 203. Intimem-se. Defiro, contudo, que seja o RGI autorizado a registrar a aquisição em favor das pessoas jurídicas indicadas na Carta de Alienação, ainda que conste pessoa diversa no auto de alienação. Deve o RGI competente ficar ciente de que houve decisão permitindo que a aquisição se desse a favor das pessoas jurídicas e que a Carta de Alienação foi expedida neste sentido no evento 189. Autorizo o levantamento dos gravames sobre o imóvel, mesmo os oriundos de outros Juízos, conforme expressamente previsto no art. 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, cumprindo ao arrematante a obrigação do pagamento das custas devidas. Vale a presente decisão como ofício ([email protected]). Instrua-se com cópia da presente decisão, com a Carta do evento 189 e com a decisão do evento 177. Expeça-se o mandado de imissão na posse. Determino que o Oficial de Justiça se faça acompanhar de força policial, devendo ficar expressa no mandado ordem para arrombamento e imissão forçada, caso necessário. Deverá o Oficial de Justiça listar todos os bens móveis, de propriedade alheia, que porventura permaneçam no imóvel, ficando o arrematante autorizado a ser deles fiel depositário. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 1. STJ, AgRg no AREsp nº 79.092/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019

Outras Decisões

04/05/2026, 18:53

Outras Decisões

16/03/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES DESPACHO/DECISÃO A alienação do imóvel designado como Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI, foi bem-sucedida pelo sistema COMPREI, conforme petição da Fazenda do evento 172. O arrematante é Marcos Felipe de Paiva Queiroz, CPF 054.970.067-60. O valor foi pago parceladamente, tendo sido depositados em conta judicial R$473.000,00 (conta 0625.635.00053108-0), conforme evento 174, que equivale a 25% do valor da arrematação. O restante foi parcelado em 59 vezes. Trata-se de aquisição de natureza originária, de sorte que dívidas e débitos anteriores do imóvel devem se sub-rogar no preço, nos termos do art. 908, §1°, do CPC e do art. 130, parágrafo único, do CTN. Também faz jus o arrematante à imissão imediata na posse, dado o ato perfeito e acabado da alienação, com a devida anotação de hipoteca em favor da Fazenda Nacional, conforme art. 895, §1º, do CPC, já que a compra foi feita na modadalidade parcelada. No que tange a levantamento de gravames do imóvel, contudo, o Juízo não possui jurisdição sobre atos praticados por outras serventias. Mesmo assim, é possível expedição de ofício aos juízos respectivos, com solicitação de levantamento de penhoras. Os imóveis possuem as seguintes restrições: R-17 - Sequestro referente ao processo 2010.51.01.804102-7, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; AV-18 - Indisponibilidade referente ao processo 0061248-65.2018.4.02.5101, da 07ªVara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Para o levantamento das penhoras e anotações judiciais, o cartório não poderá exigir custas do arrematante. De fato, o auto de alienação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, fez perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903 do CPC). Essa forma de aquisição é originária, de sorte que se sub-rogam no preço todos os ônus e responsabilidades a que estiver sujeito o bem. É, de resto, o que diz na forma mais explícita o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da lógica deste sistema decorre a conclusão de que os emolumentos e custas exigíveis para o levantamentos de eventuais gravames, judiciais ou não, se enquadram nesta regra da sub-rogação. A exigibilidade do valor devido ao órgão registral, via de regra, transfere-se integralmente para o preço. Nesse contexto, se, na qualidade de créditos quirografários, os emolumentos não forem cobertos pelo arremate, resta ao serviço notarial demandar em juízo em face do devedor que deu causa à penhora. Vale dizer: ainda que a integralidade do preço tenha sido utilizada para quitar o crédito tributário preferencial, senão, e tão-somente, o executado, tem obrigação para com o pagamento de eventuais custas notariais do bem alienado, nada mais tendo com isso o arrematante, a Fazenda Pública e, menos ainda, o juízo da execução. Nestes termos, esclareço que a Serventia do 9.º RGI deverá abster-se de exigir do arrematante o pagamento de custas para o levantamento do registro das penhoras que incidem sobre o imóvel matriculado sob o número 238271. Acerca da expedição de ofício ao RGI para transferência da propriedade, anoto que cabe ao próprio arrematante promover as averbações necessárias. Em tese, tendo em mãos a Carta de Alienação e cumprindo as demais exigências do cartório imobiliário isso será suficiente para a tradição da propriedade. No que diz com as dívidas propter rem (v.g. condomínio e o IPTU), na forma do art. 908, §1º do CPC e 130, § único, do CTN, assinalo que se sub-rogam no preço. Possível, portanto, a utilização do saldo depositado para quitar a dívida de IPTU e as dívidas condominiais. Por fim, é de rigor o deferimento do pedido do evento 173, devendo a propriedade ser registrada em nome de FAGIONE PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.079.028/0001-67, e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.529.589/0001-95, na proporção de 50% para cada empresa. Isso posto, DEFIRO o requerido para determinar o seguinte: Expeça-se mandado de desocupação ao atual detentor da posse do imóvel arrematado do Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI. O(s) atual(ais) ocupantes ficam intimados a desocuparem o imóvel em até 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da juntada do mandado do item anterior cumprido, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel do Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI, em favor de FAGIONE PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.079.028/0001-67, e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.529.589/0001-95, ambas representadas por Marcos Felipe de Paiva Queiroz, CPF 054.970.067-60. O arrematante deve ser contactado pelo Oficial de Justiça pelo endereço de email [email protected], ou pelo telefone 21 99913-1661. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, em caso de necessidade, a efetuar arrombamento e requisitar auxílio de força policial. Deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens móveis no local, descrevendo-os. Caso estejam deteriorados ou de pouco ou irrisório valor, desde já autorizo ao arrematante que lhes dê a destinação que melhor lhe aprouver; Expeça-se a Carta de Alienação em favor do arrematante indicado, intimando-o em seguida para que promova a devida transferência imobiliária junto ao RGI. Anote-se o arrematante como interessado no processo, no sistema e-Proc. A Carta de Alienação deverá conter os seguintes informações: 1- Constituição de hipoteca, sendo credora a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ n.º 00.394.460/0239-40, nos termos do art. 895, §1º do CPC e art. 98, §5º, da Lei n° 8.212/91; 2- O valor da arrematação foi de R$1.892.000,00, tendo sido aquisição foi feita de forma parcelada, com a efetivação do depósito de 25% do valor, isto é, de R$473.000,00; 3- Restam a pagar 59 parcelas, sendo cada uma acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 4- O atraso ou não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da dívida, acréscimo de cinqüenta por cento de seu valor a título de multa e inscrição do crédito em dívida ativa da União (art. 98 da Lei n° 8.212, de 1991). Oficiem-se aos seguintes Juízos, solicitando-lhes o levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel alienado e dando-lhes ciência da alienação aqui havida, servindo a presente decisão como ofício ([email protected]; [email protected]): - 7ª Vara Federal Criminal, a fim de que promova o levantamento da Indisponibilidade incidente sobre o imóvel arrematado, com referência ao processo 0061248-65.2018.4.02.5101; - 4º Vara Federal Criminal, a fim de que promova o levantamento do Sequestro referente ao processo 2010.51.01.804102-7; Aguarde-se o cumprimento de todos os depósitos pelo arrematante, conforme parcelamento noticiado (60 meses). Cumpra-se com urgência, intimando-se as partes e o arrematante da presente decisão. Oportunamente, intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível, voltando a seguir conclusos.

Outras Decisões

02/02/2026, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2026, 14:49

Por decisão judicial

12/11/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inclusão do bem matrícula 238.271 do 9º RGI, sittuado na Av. Lucio Costa, 4000, bl. 8, apto. 201, no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no art. 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no art. 879 do CPC e precede ao próprio leilão. Não à toa, este mesmo TRF-2 editou o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, cujo valor foi de R$1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil reais), fixando-o, portanto, em R$936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais). Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050. Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes desta decisão. Após, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

Outras Decisões

06/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) DESPACHO/DECISÃO Evento 155 – Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, devendo juntar procuração, tendo em vista que não consta dos autos instrumento em que tenham sido outorgados poderes ao(s) substabelecente(s), sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo e não juntada procuração, à Secretaria para exclusão do nome do advogado cadastrado no sistema e-proc para fins de intimação nos presentes autos. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da pretensão deduzida pela exequente ao evento retro.

07/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES INTERESSADO: MARCOS JOSE LOURENCO DRUMOND ADVOGADO(A): HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUANA FERNANDES DE ASSIS ADVOGADO(A): RAYANNE RIBEIRO MARQUES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A principal devedora foi regulamente citada (evento 07), tendo constituído advogados e peticionado em diversas oportunidades nos autos (eventos 54, 81, 155, 161). Também foi intimada a devedora, na pessoa de seus advogados dos autos, da decisão do evento 163 (evento de intimação n° 164), e, igualmente, das decisões subsequentes (eventos 178 e 190). A intimação dos advogados de todos os atos do processo é inequivoca, aí incluidos os atos de penhora e de expropriação. Saliente-se que o STJ já decidiu em diversas oportunidades sobre a "a desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta pública, quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. 1.423.308/PE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.02.2014; AgRg no Ag 1.188.489/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.5.2016." 1 De mais a mais, não é a terceira pessoa alegadamente prejudicada pela arrematação parte legítima para pelitear, em nome próprio, direito da executada (art. 18 do CPC). Se houvesse falha que prejudicasse os interesse da devedora, ela deveria postular eventual nulidade da alienação. E, neste mister, nada disse a principal interessada até agora no processo. Acerca da alteração subjetiva do arrematante, o ato é lícito, porquanto a arrematação deu-se em seu interesse, afinal, as pessoa jurídicas ao final adquirentes possuem o arrematante pessoa física como sócio. O direito à aquisição do bem pode ser transferido a outro, em tudo havendo prévia autorização do Juízo. De toda sorte, o ato de transferência dos direitos da alienação a outra pessoa é independente e posterior à alienação em si, que, no caso, foi feita nos conformes legais. A decisão do evento 177, paralelamente, a qual deferiu a expedição da carta em nome de outrem, já está preclusa, não tendo sido contra ela manejado o instrumento cabível do agravo de instrumento. Não prospera a alegação de que a expedição da carta em nome de outra pessoa feriria o princípio da continuidade registral. O arrematante propriamente dito não adquiriu o imóvel no ato da arrematação, apenas exerceu o lance em nome e benefício de outrem. O registro e a translação do domínio somente ocorre com a Carta de Alienação. Por fim, nota-se a intempestivade dos embargos à arrematação, propostos após a expiração do prazo do art. 903 do CPC, além do que a posse, no caso, é comprovadamente exercida por outra pessoa, a sra. Juliana Reys da Rocha (evento 190), não pelo postulante Mars José Lourenço Drumond, o qual, aliás, já discutiu a legitimidade de sua posse nos embargos de terceiro, n° 5078839-76.2023.4.02.5101, e, naqueles autos, teve refutadas todas as suas teses, com sentença transitada em julgado. O mesmo ocupante entrou com petição no evento 203 afirmando que a falta de manifestação da Fazenda acerca do seu pedido do evento 191 ensejaria o deferimento do seu pleito e, na mesma ocasião, apelou para razões humanitárias. Entretanto, a inércia do exequente Fazenda Pública, como cediço, não atrai os efeitos materiais da revelia. E, mesmo que se presumissem verdadeiros os fatos alegados no evento 191, tal presunção é relativa, valendo lembrar novamente que as alegações do terceiro já foram rechaçadas nos Embargos de Terceiro n° 5078839-76.2023.4.02.5101. Em outras palavras, no ambito desta Execução Fiscal, a discussão acerca da legitimidade da posse do imóvel alienado está encerrada. As razões humanitárias, de seu turno, genericamente invocadas, não preponderam sobre a autoridade dos atos de expropriação praticados nestes autos. Prosseguindo, acerca do pedido do evento 196, entendo que não é lícita a alteração do auto de arrematação, que já foi assinado pelo arrematante, exequente e leiloeiro, sendo ato, assim, perfeito e acabado. Pode ser o órgão registral autorizado, contudo, a registrar a aquisição em favor das pessoas jurídicas indicadas na Carta de Alienação, ainda que constem pessoa diversa no auto de alienação. Isso posto, INDEFIRO os pedidos dos eventos 191 e 203. Intimem-se. Defiro, contudo, que seja o RGI autorizado a registrar a aquisição em favor das pessoas jurídicas indicadas na Carta de Alienação, ainda que conste pessoa diversa no auto de alienação. Deve o RGI competente ficar ciente de que houve decisão permitindo que a aquisição se desse a favor das pessoas jurídicas e que a Carta de Alienação foi expedida neste sentido no evento 189. Autorizo o levantamento dos gravames sobre o imóvel, mesmo os oriundos de outros Juízos, conforme expressamente previsto no art. 320-G do Provimento 188/2024 do CNJ, cumprindo ao arrematante a obrigação do pagamento das custas devidas. Vale a presente decisão como ofício ([email protected]). Instrua-se com cópia da presente decisão, com a Carta do evento 189 e com a decisão do evento 177. Expeça-se o mandado de imissão na posse. Determino que o Oficial de Justiça se faça acompanhar de força policial, devendo ficar expressa no mandado ordem para arrombamento e imissão forçada, caso necessário. Deverá o Oficial de Justiça listar todos os bens móveis, de propriedade alheia, que porventura permaneçam no imóvel, ficando o arrematante autorizado a ser deles fiel depositário. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 1. STJ, AgRg no AREsp nº 79.092/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES DESPACHO/DECISÃO A alienação do imóvel designado como Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI, foi bem-sucedida pelo sistema COMPREI, conforme petição da Fazenda do evento 172. O arrematante é Marcos Felipe de Paiva Queiroz, CPF 054.970.067-60. O valor foi pago parceladamente, tendo sido depositados em conta judicial R$473.000,00 (conta 0625.635.00053108-0), conforme evento 174, que equivale a 25% do valor da arrematação. O restante foi parcelado em 59 vezes. Trata-se de aquisição de natureza originária, de sorte que dívidas e débitos anteriores do imóvel devem se sub-rogar no preço, nos termos do art. 908, §1°, do CPC e do art. 130, parágrafo único, do CTN. Também faz jus o arrematante à imissão imediata na posse, dado o ato perfeito e acabado da alienação, com a devida anotação de hipoteca em favor da Fazenda Nacional, conforme art. 895, §1º, do CPC, já que a compra foi feita na modadalidade parcelada. No que tange a levantamento de gravames do imóvel, contudo, o Juízo não possui jurisdição sobre atos praticados por outras serventias. Mesmo assim, é possível expedição de ofício aos juízos respectivos, com solicitação de levantamento de penhoras. Os imóveis possuem as seguintes restrições: R-17 - Sequestro referente ao processo 2010.51.01.804102-7, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; AV-18 - Indisponibilidade referente ao processo 0061248-65.2018.4.02.5101, da 07ªVara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Para o levantamento das penhoras e anotações judiciais, o cartório não poderá exigir custas do arrematante. De fato, o auto de alienação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, fez perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903 do CPC). Essa forma de aquisição é originária, de sorte que se sub-rogam no preço todos os ônus e responsabilidades a que estiver sujeito o bem. É, de resto, o que diz na forma mais explícita o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da lógica deste sistema decorre a conclusão de que os emolumentos e custas exigíveis para o levantamentos de eventuais gravames, judiciais ou não, se enquadram nesta regra da sub-rogação. A exigibilidade do valor devido ao órgão registral, via de regra, transfere-se integralmente para o preço. Nesse contexto, se, na qualidade de créditos quirografários, os emolumentos não forem cobertos pelo arremate, resta ao serviço notarial demandar em juízo em face do devedor que deu causa à penhora. Vale dizer: ainda que a integralidade do preço tenha sido utilizada para quitar o crédito tributário preferencial, senão, e tão-somente, o executado, tem obrigação para com o pagamento de eventuais custas notariais do bem alienado, nada mais tendo com isso o arrematante, a Fazenda Pública e, menos ainda, o juízo da execução. Nestes termos, esclareço que a Serventia do 9.º RGI deverá abster-se de exigir do arrematante o pagamento de custas para o levantamento do registro das penhoras que incidem sobre o imóvel matriculado sob o número 238271. Acerca da expedição de ofício ao RGI para transferência da propriedade, anoto que cabe ao próprio arrematante promover as averbações necessárias. Em tese, tendo em mãos a Carta de Alienação e cumprindo as demais exigências do cartório imobiliário isso será suficiente para a tradição da propriedade. No que diz com as dívidas propter rem (v.g. condomínio e o IPTU), na forma do art. 908, §1º do CPC e 130, § único, do CTN, assinalo que se sub-rogam no preço. Possível, portanto, a utilização do saldo depositado para quitar a dívida de IPTU e as dívidas condominiais. Por fim, é de rigor o deferimento do pedido do evento 173, devendo a propriedade ser registrada em nome de FAGIONE PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.079.028/0001-67, e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.529.589/0001-95, na proporção de 50% para cada empresa. Isso posto, DEFIRO o requerido para determinar o seguinte: Expeça-se mandado de desocupação ao atual detentor da posse do imóvel arrematado do Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI. O(s) atual(ais) ocupantes ficam intimados a desocuparem o imóvel em até 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da juntada do mandado do item anterior cumprido, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel do Apartamento 201, Bloco 8, Avenida Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 238271, do 9º RGI, em favor de FAGIONE PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.079.028/0001-67, e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.529.589/0001-95, ambas representadas por Marcos Felipe de Paiva Queiroz, CPF 054.970.067-60. O arrematante deve ser contactado pelo Oficial de Justiça pelo endereço de email [email protected], ou pelo telefone 21 99913-1661. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, em caso de necessidade, a efetuar arrombamento e requisitar auxílio de força policial. Deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens móveis no local, descrevendo-os. Caso estejam deteriorados ou de pouco ou irrisório valor, desde já autorizo ao arrematante que lhes dê a destinação que melhor lhe aprouver; Expeça-se a Carta de Alienação em favor do arrematante indicado, intimando-o em seguida para que promova a devida transferência imobiliária junto ao RGI. Anote-se o arrematante como interessado no processo, no sistema e-Proc. A Carta de Alienação deverá conter os seguintes informações: 1- Constituição de hipoteca, sendo credora a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ n.º 00.394.460/0239-40, nos termos do art. 895, §1º do CPC e art. 98, §5º, da Lei n° 8.212/91; 2- O valor da arrematação foi de R$1.892.000,00, tendo sido aquisição foi feita de forma parcelada, com a efetivação do depósito de 25% do valor, isto é, de R$473.000,00; 3- Restam a pagar 59 parcelas, sendo cada uma acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 4- O atraso ou não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da dívida, acréscimo de cinqüenta por cento de seu valor a título de multa e inscrição do crédito em dívida ativa da União (art. 98 da Lei n° 8.212, de 1991). Oficiem-se aos seguintes Juízos, solicitando-lhes o levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel alienado e dando-lhes ciência da alienação aqui havida, servindo a presente decisão como ofício ([email protected]; [email protected]): - 7ª Vara Federal Criminal, a fim de que promova o levantamento da Indisponibilidade incidente sobre o imóvel arrematado, com referência ao processo 0061248-65.2018.4.02.5101; - 4º Vara Federal Criminal, a fim de que promova o levantamento do Sequestro referente ao processo 2010.51.01.804102-7; Aguarde-se o cumprimento de todos os depósitos pelo arrematante, conforme parcelamento noticiado (60 meses). Cumpra-se com urgência, intimando-se as partes e o arrematante da presente decisão. Oportunamente, intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível, voltando a seguir conclusos.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOUCET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR MARQUES (OAB RJ127497) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inclusão do bem matrícula 238.271 do 9º RGI, sittuado na Av. Lucio Costa, 4000, bl. 8, apto. 201, no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no art. 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no art. 879 do CPC e precede ao próprio leilão. Não à toa, este mesmo TRF-2 editou o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, cujo valor foi de R$1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil reais), fixando-o, portanto, em R$936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais). Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050. Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Intimem-se as partes desta decisão. Após, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

07/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARCOS FELIPE DE PAIVA QUEIROZ ADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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