Procedimento Comum Cível 5035733-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5035733-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035733-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 29: Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos demandados, porquanto se trata de mero espelho de consulta em site de internet (Lemit T.I. LTDA), sem qualquer credibilidade. Saliento que, da análise do referido documento, não é possível constatar de onde o site retirou as informações quanto aos endereços apresentados na consulta. Portanto, a consulta de endereços por intermédio do banco de dados Lemit T.I. LTDA não se afigura válida e legítima para fins de cumprir a determinação judicial de apresentar endereço fidedigno, uma vez que as fontes pelas quais a referida empresa de recuperação de créditos obtém suas informações (e as divulga a terceiros) não oferece transparência e tem sido empreendida sem qualquer autorização dos próprios consumidores. Tal fato, inclusive, ensejou condenação de empresas desse segmento à reparação de danos morais in re ipsa pelo indevido compartilhamento de dados pessoais à revelia dos consumidores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente. 3. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414/2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ – 3ª Turma, REsp 1.758.799/MG, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) Por todo o exposto, não deve ser reconhecido o Lemit T.I. LTDA como fonte idônea ou fidedigna para fornecimento de endereço. Tendo em vista tratar-se de manifestação em desconformidade com a decisão de ev. 24, intime-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que impulsione efetivamente o feito.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035733-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão negativa de evento 22.1, intime-se a autora para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar endereço atualizado para citação do réu. Repisa-se que não serão aceitas indicações de endereços desprovidas da documentação que comprove a fonte da informação, pois não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório. Fornecido endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de citação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 17:35

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035733-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o teor da certidão negativa de evento 11.1, intime-se a autora para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar endereço atualizado para citação do réu. 2 - É ônus da autora viabilizar a citação dos réus mediante a busca de logradouros válidos. Portanto, não serão aceitas indicações de endereços desprovidas da documentação que comprove a fonte da informação, pois não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório. 3 - Caso a autora forneça endereço ainda não diligenciado, expeça-se mandado de citação. 4 - Em caso de silêncio ou de manifestação em desconformidade com esta decisão, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º, do CPC.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 14:40

Mero expediente

08/05/2025, 17:37

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 14:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00