Procedimento Comum Cível 5029111-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5029111-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029111-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADVOGADO(A): GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ100290) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 00:22

Petição (Apelação)

24/09/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029111-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADVOGADO(A): GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ100290) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar que a União Federal restitua ao autor os valores que lhe foram descontados nos proventos do cargo comissionado de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Os respectivos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, descontando-se o que já tiver sido pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, segundo o Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Condeno a União em honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação nos menores percentuais do art. 85, §3º, do CPC, e segundo a sistemática do §5º do mesmo dispositivo legal. Condeno, ainda, a União a restituir ao autor o valor por ele recolhido a título de custas processuais. Custas para preparo pelo autor, posto que parcialmente recolhidas, tendo em vista ser a União Federal isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).1 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I do CPC) Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

07/08/2025, 00:00

Procedência

06/08/2025, 14:41

Outras Decisões

23/10/2024, 13:54

Mero expediente

10/06/2024, 12:52

Distribuição (sorteio)

03/05/2024, 18:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00