Apelação Cível 0107224-33.1997.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0107224-33.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (Sucessão) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO evento 641, DOC1: A parte Exequente requer o envio dos autos ao contador judicial para que sejam verificados e atualizados os valores devidos aos autores DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAUJO, CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFFERSON LINS MAIA. Decido. Indefiro a remessa dos autos ao contador. A elaboração dos cálculos constitui ônus do exequente, nos termos da legislação processual vigente, não sendo cabível a remessa dos autos à contadoria judicial para tal finalidade. Esclarece-se que a contadoria é órgão auxiliar do juízo e somente é possível sua utilização quando houver divergência entre as partes, ou devido à alta complexidade de sua composição, o que não se verifica na hipótese. Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (Sucessão) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO evento 602, DOC1: Os sucessores de SONIA SANTANA THEOPHILO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO apresentaram a documentação comprobatória de hipossuficiência. Decido. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Segundo comando da decisão do evento 602, DOC1, a execução prosseguir-se-á em relação a JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO, (quanto aos honorários advocatícios); e em relação a DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES FERREIRA e JEFERSON LINS MAIA. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (Sucessão) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO evento 616, DOC1: Os sucessores SONIA SANTANA THEOPHILO requerem a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento e que sua condição financeira permanece inalterada.. As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico e os requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, mas tão somente a declaração de pobreza. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. Intime-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior. 2. A Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, "NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto aos exequentes ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CELIO DE ALMEIDA, JUAREZ MACHADO COUTO e SONIA SANTANA THEOPHILO, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a execução quanto aos exequentes DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFERSON LINS MAIA, em fase de liberação de alvarás, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 3. Tendo em vista o acórdão prolatado (evento 10 dos autos da Apelação Cível), reformando parcialmente a sentença proferida no evento 519 dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 3.1) Proceda-se à alteração do polo ativo da ação, para incluir LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO em substituição a SONIA SANTANA THEOPHILO, porquanto são sucessores da mesma, conforme habilitação deferida no evento 543. 3.2) Proceda-se à exclusão dos exequentes ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ e CELIO DE ALMEIDA do registro do polo ativo da ação, visto que, por não possuirem sucessores habilitados, nem existir espólio conhecido, a condenação em honorários advocatícios se torna materialmente inexequível, ou seja, não há devedor a quem se possa imputar o pagamento, nem patrimônio sobre o qual possa recair a execução da verba honorária. 3.3) Quanto aos exequentes JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO devem proceder ao pagamento, pro rata, dos honorários fixados na sentença do evento 519, com a majoração de 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, conforme determinado no acórdão do evento 10 dos autos da Apelação Cível, observando-se, no que concerne aos sucessores, que os mesmos devem responder pelas dívidas da falecida dentro das forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). 3.4) Realizadas as anotações pertinentes quanto à alteração do polo ativo e exclusão dos nomes dos exequentes (eventos 3.1 e 3.2), prossiga-se a execução em relação a JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO (quanto aos honorários advocatícios), DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES FERREIRA e JEFERSON LINS MAIA, com a intimação das partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos.

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

11/11/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ APELANTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) APELANTE: DIRCE GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: MARTA BORGES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JEFFERSON LINS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Correia de Queiroz e Outros em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento 10.2), que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença relativo aos exequentes Antonio Correia de Queiroz, Celio de Almeida, Juarez Machado Couto e Sonia Santana Theophilo. Diante do falecimento de Antonio Correia, Celio de Almeida e Sonia Santana, os autos foram remetidos à primeira instância para promover a sucessão processual (evento 94.1), tendo sido habilitados apenas os sucessores de Sonia Santana Theophilo (evento 543.1). No evento 128.1, foi indeferida a gratuidade de justiça, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. No evento 137.1, a advogada dos recorrentes informa que não houve interesse dos recorrentes em efetuar o recolhimento do preparo. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser admitido, seja pela ausência de capacidade processual de parte dos recorrentes, seja pela deserção. Conforme relatado, dois dos recorrentes (Antonio Correia e Celio de Almeida) faleceram, não tendo seus sucessores se habilitado nos autos para permitir a regular substituição processual. A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo recursal. Nesse sentido: AgRg no AR Esp n. 27.674/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 29/2/2024. Verificada em sede recursal a incapacidade da parte e não tendo sido efetuada a regularização, com a respectiva habilitação dos sucessores, o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Já em relação aos demais recorrentes, observa-se que estes foram intimados a recolher o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não obstante, deixaram transcorrer in albis o prazo deferido. Assim, tendo em vista que os recorrentes não efetuaram o preparo no prazo fixado pela decisão do evento 128, impõe-se reconhecer sua deserção, nos termos da Súmula nº 187 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ APELANTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Correia de Queiroz, Celio de Almeida, Juarez Machado Couto e Sonia Santana Theophilo em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada, que manteve a extinção do cumprimento de sentença em relação a eles. Após a verificação do falecimento de três dos recorrentes, os autos foram remetidos à primeira instância para promover a sucessão processual, tendo sido habilitados apenas os sucessores de Sonia Santana Theophilo: Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo (processo 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ, evento 543, DOC1). Não houve sucessão processual em relação aos recorrentes Antonio Correia e Celio de Almieda. Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, foi determinada a intimação dos recorrentes Juarez Machado Couto, Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo para comprovarem a alegada hipossuficiência (evento 101.1). Após deferida a dilação de prazo (evento 117.1) os recorrentes juntaram declaração de hipossuficiência e cópia de extrato bancário. Em relação ao recorrente Juarez Machado Couto, foi requerida a sua intimação pessoal para comprovar a hipossuficiência ou, alternativamente, o deferimento de novo prazo de 30 dias (evento 126.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode “investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ, AgRg no AREsp 772654/PR, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/03/2016). No caso em tela, observa-se que os extratos juntados pelos recorrentes Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Com efeito, da juntada apenas dos referidos extratos não é possível aferir a situação econômica dos recorrentes, nem sequer determinar quais seriam seus rendimentos. Ressalte-se que os recorrentes podem possuir outras contas bancárias, sendo que no extrato de Lucio Santana Theophilo constam diversas transferências via PIX, creditadas em sua conta, cujo remetente é o próprio Lucio Santana, a indicar a existência de outras contas (evento 126.5). Tem-se, assim, que mesmo intimados para tanto, inclusive com deferimento de dilação de prazo, os recorrentes não conseguiram comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Tampouco merece prosperar o pedido de intimação pessoal do recorrente Juarez Machado Couto para comprovar a hipossuficiência alegada. Além do referido recorrente estar regularmente representado nos autos, observa-se que o aviso de recebimento que a advogada alega ter-lhe enviado (evento 126.6), foi assinado pelo próprio Juarez Machado, demonstrando que este teve ciência da determinação desta Corte acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada e, mesmo assim, permaneceu inerte, mesmo tendo sido deferida dilação de prazo para tanto. Assim, tendo em vista que os recorrentes, mesmo tendo sido intimados para tanto, não comprovaram a absoluta impossibilidade de arcar com o preparo processual, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente para proceder ao regular recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, §7º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo solicitada na petição do evento 114.1

09/06/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao intimaÇÃO - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ EXEQUENTE: CELIO DE ALMEIDA EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510013308048 EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 45 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 01072243319974025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), movido por ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF: 18026010744, CELIO DE ALMEIDA, CPF: 03148831772, DIRCE GOMES FERREIRA, CPF: 22090533749, JEFFERSON LINS MAIA, CPF: 26856743734, JUAREZ MACHADO COUTO, CPF: 27609146749, MARTA BORGES DE ARAUJO, CPF: 26459027749, SONIA SANTANA THEOPHILO, CPF: 27158683753 E CELSO ALVES MORAES RODRIGUES, CPF: 11620986787 em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ: 26994558000123, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO de espólio de ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF: 18026010744, e CELIO DE ALMEIDA, CPF: 03148831772, e seus respectivos sucessores/herdeiros, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "Ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, PUBLIQUE-SE EDITAL, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ e CELIO DE ALMEIDA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos." Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/05/2024. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei. MARIANA PRETURLANJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA Edital 80 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ

Remessa

09/11/2023, 15:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/10/2022, 15:12

Petição (Recurso especial)

08/08/2022, 21:10

Publicação (Acórdão)

08/07/2022, 19:36

Sentença confirmada

01/07/2022, 17:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (Sucessão) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO evento 602, DOC1: Os sucessores de SONIA SANTANA THEOPHILO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO apresentaram a documentação comprobatória de hipossuficiência. Decido. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido, nos termos do art. 98 do CPC. Segundo comando da decisão do evento 602, DOC1, a execução prosseguir-se-á em relação a JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO, (quanto aos honorários advocatícios); e em relação a DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES FERREIRA e JEFERSON LINS MAIA. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior. 2. A Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, "NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto aos exequentes ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CELIO DE ALMEIDA, JUAREZ MACHADO COUTO e SONIA SANTANA THEOPHILO, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a execução quanto aos exequentes DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFERSON LINS MAIA, em fase de liberação de alvarás, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 3. Tendo em vista o acórdão prolatado (evento 10 dos autos da Apelação Cível), reformando parcialmente a sentença proferida no evento 519 dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 3.1) Proceda-se à alteração do polo ativo da ação, para incluir LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO em substituição a SONIA SANTANA THEOPHILO, porquanto são sucessores da mesma, conforme habilitação deferida no evento 543. 3.2) Proceda-se à exclusão dos exequentes ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ e CELIO DE ALMEIDA do registro do polo ativo da ação, visto que, por não possuirem sucessores habilitados, nem existir espólio conhecido, a condenação em honorários advocatícios se torna materialmente inexequível, ou seja, não há devedor a quem se possa imputar o pagamento, nem patrimônio sobre o qual possa recair a execução da verba honorária. 3.3) Quanto aos exequentes JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO devem proceder ao pagamento, pro rata, dos honorários fixados na sentença do evento 519, com a majoração de 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, conforme determinado no acórdão do evento 10 dos autos da Apelação Cível, observando-se, no que concerne aos sucessores, que os mesmos devem responder pelas dívidas da falecida dentro das forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). 3.4) Realizadas as anotações pertinentes quanto à alteração do polo ativo e exclusão dos nomes dos exequentes (eventos 3.1 e 3.2), prossiga-se a execução em relação a JUAREZ MACHADO COUTO, LUCIO SANTANA THEOPHILO e FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO (quanto aos honorários advocatícios), DIRCE GOMES FERREIRA, MARTA BORGES DE ARAÚJO, CELSO ALVES MORAES FERREIRA e JEFERSON LINS MAIA, com a intimação das partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ APELANTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) APELANTE: DIRCE GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: MARTA BORGES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JEFFERSON LINS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: FABIO LUCIO SANTANA THEOPHILO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Correia de Queiroz e Outros em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento 10.2), que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença relativo aos exequentes Antonio Correia de Queiroz, Celio de Almeida, Juarez Machado Couto e Sonia Santana Theophilo. Diante do falecimento de Antonio Correia, Celio de Almeida e Sonia Santana, os autos foram remetidos à primeira instância para promover a sucessão processual (evento 94.1), tendo sido habilitados apenas os sucessores de Sonia Santana Theophilo (evento 543.1). No evento 128.1, foi indeferida a gratuidade de justiça, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. No evento 137.1, a advogada dos recorrentes informa que não houve interesse dos recorrentes em efetuar o recolhimento do preparo. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser admitido, seja pela ausência de capacidade processual de parte dos recorrentes, seja pela deserção. Conforme relatado, dois dos recorrentes (Antonio Correia e Celio de Almeida) faleceram, não tendo seus sucessores se habilitado nos autos para permitir a regular substituição processual. A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo recursal. Nesse sentido: AgRg no AR Esp n. 27.674/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 29/2/2024. Verificada em sede recursal a incapacidade da parte e não tendo sido efetuada a regularização, com a respectiva habilitação dos sucessores, o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Já em relação aos demais recorrentes, observa-se que estes foram intimados a recolher o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não obstante, deixaram transcorrer in albis o prazo deferido. Assim, tendo em vista que os recorrentes não efetuaram o preparo no prazo fixado pela decisão do evento 128, impõe-se reconhecer sua deserção, nos termos da Súmula nº 187 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ APELANTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: CELIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) APELANTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Correia de Queiroz, Celio de Almeida, Juarez Machado Couto e Sonia Santana Theophilo em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada, que manteve a extinção do cumprimento de sentença em relação a eles. Após a verificação do falecimento de três dos recorrentes, os autos foram remetidos à primeira instância para promover a sucessão processual, tendo sido habilitados apenas os sucessores de Sonia Santana Theophilo: Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo (processo 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ, evento 543, DOC1). Não houve sucessão processual em relação aos recorrentes Antonio Correia e Celio de Almieda. Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, foi determinada a intimação dos recorrentes Juarez Machado Couto, Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo para comprovarem a alegada hipossuficiência (evento 101.1). Após deferida a dilação de prazo (evento 117.1) os recorrentes juntaram declaração de hipossuficiência e cópia de extrato bancário. Em relação ao recorrente Juarez Machado Couto, foi requerida a sua intimação pessoal para comprovar a hipossuficiência ou, alternativamente, o deferimento de novo prazo de 30 dias (evento 126.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode “investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ, AgRg no AREsp 772654/PR, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/03/2016). No caso em tela, observa-se que os extratos juntados pelos recorrentes Lucio Santana Theophilo e Fabio Lucio Santana Theophilo não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Com efeito, da juntada apenas dos referidos extratos não é possível aferir a situação econômica dos recorrentes, nem sequer determinar quais seriam seus rendimentos. Ressalte-se que os recorrentes podem possuir outras contas bancárias, sendo que no extrato de Lucio Santana Theophilo constam diversas transferências via PIX, creditadas em sua conta, cujo remetente é o próprio Lucio Santana, a indicar a existência de outras contas (evento 126.5). Tem-se, assim, que mesmo intimados para tanto, inclusive com deferimento de dilação de prazo, os recorrentes não conseguiram comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Tampouco merece prosperar o pedido de intimação pessoal do recorrente Juarez Machado Couto para comprovar a hipossuficiência alegada. Além do referido recorrente estar regularmente representado nos autos, observa-se que o aviso de recebimento que a advogada alega ter-lhe enviado (evento 126.6), foi assinado pelo próprio Juarez Machado, demonstrando que este teve ciência da determinação desta Corte acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada e, mesmo assim, permaneceu inerte, mesmo tendo sido deferida dilação de prazo para tanto. Assim, tendo em vista que os recorrentes, mesmo tendo sido intimados para tanto, não comprovaram a absoluta impossibilidade de arcar com o preparo processual, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente para proceder ao regular recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, §7º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimaÇÃO - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ EXEQUENTE: CELIO DE ALMEIDA EXEQUENTE: DIRCE GOMES FERREIRA EXEQUENTE: JEFFERSON LINS MAIA EXEQUENTE: JUAREZ MACHADO COUTO EXEQUENTE: MARTA BORGES DE ARAUJO EXEQUENTE: SONIA SANTANA THEOPHILO EXEQUENTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510013308048 EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 45 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 01072243319974025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), movido por ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF: 18026010744, CELIO DE ALMEIDA, CPF: 03148831772, DIRCE GOMES FERREIRA, CPF: 22090533749, JEFFERSON LINS MAIA, CPF: 26856743734, JUAREZ MACHADO COUTO, CPF: 27609146749, MARTA BORGES DE ARAUJO, CPF: 26459027749, SONIA SANTANA THEOPHILO, CPF: 27158683753 E CELSO ALVES MORAES RODRIGUES, CPF: 11620986787 em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ: 26994558000123, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO de espólio de ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ, CPF: 18026010744, e CELIO DE ALMEIDA, CPF: 03148831772, e seus respectivos sucessores/herdeiros, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "Ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, PUBLIQUE-SE EDITAL, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ e CELIO DE ALMEIDA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos." Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/05/2024. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei. MARIANA PRETURLANJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA Edital 80 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: SONIA SANTANA THEOPHILO (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: JEFFERSON LINS MAIA (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: MARTA BORGES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: JUAREZ MACHADO COUTO (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: DIRCE GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) APELANTE: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP: // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0107224-33.1997.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Remessa

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Recurso especial)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(18)