Execução Fiscal 0001659-40.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001659-40.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/08/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001659-40.2007.4.02.5001/ES EXECUTADO: ENCASA - EMPRESA CAPIXABA DE SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO A presente execução fiscal visa à cobrança de duas CDA's: 72 6 07 000216-76 e 72 7 07 000067-71. Não há que se falar em prescrição em relação a CDA 72 7 07 000067-71, uma vez que a rescisão do parcelamento se deu em 30/10/2018 e, em 27/06/2023 - antes do decurso do prazo de cinco anos - a executada aderiu a novo parcelamento, conforme fl. 17 do EVENTO 154-ANEXO2. Por outro lado, a exequente reconheceu a prescrição da CDA 72 6 07 000216-76. A questão da fixação dos honorários advocatícios restou decidida no Tema Repetitivo 1229 do STJ: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". A despeito deste Tema mencionar a prescrição intercorrente, entendo que o seu alcance se estende ao reconhecimento de qualquer prescrição, pois o executado deu causa ao ajuizamento da execução por não ter adimplido a obrigação, e, no curso da execução, a prescrição que é reconhecida pelo decurso do prazo de cinco anos após a rescisão do parcelamento também não pode ser imputada ao credor. Condenar o credor em honorários, nesses casos, implicaria em premiar a conduta injurídica do devedor que não paga nem garante a execução, furtando-se ao objetivo primário do processo de execução que é a satisfação do crédito. Portanto, indevida a condenação do exequente em verba honorária, em hipótese como a dos autos. Portanto, em conclusão: - Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de EVENTO 149 para declarar extinta a CDA 72 6 07 000216-76, na forma do artigo 487, II do CPC; - Sem honorários, na forma dos fundamentos acima; - A presente execução fiscal irá prosseguir em relação a CDA 72 7 07 000067-71, que está parcelada, conforme fl. 1 do EVENTO 154-ANEXO2; - A fim de se evitar a movimentação inócua do feito, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o(a) Exeqüente cientificado(a) de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento. Intimem-se as partes desta decisão.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 16:00

Por decisão judicial

22/10/2024, 15:49

Outras Decisões

07/05/2024, 15:58

Mero expediente

11/01/2024, 20:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/11/2023, 03:00

Por decisão judicial

30/09/2013, 15:45

Distribuição (sorteio)

21/03/2007, 15:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00