Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004501-09.1992.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561)
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180)
EXEQUENTE: ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561)
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180)
EXEQUENTE: RENILDO RODRIGUES ARRUDA
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561)
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180)
EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES ARRUDA
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561)
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180)
EXEQUENTE: RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES (OAB RJ150561)
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (OAB RJ050180)
INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO
INTERESSADO: MARIA NAZARE ACHAO ASSUNCAO
ADVOGADO(A): THILIA DELARUE GONCALVES
ADVOGADO(A): IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO
DESPACHO/DECISÃO
I - Tendo em vista a não oposição das partes, homologo o cálculo do Evento 439.1;
II - Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo a fim de excluir a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, conforme requerido no Evento 470.1.
III - Evento 442.1: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do autor originário ALDEMAR ASSUNCAO.
No evento 442.2 consta a certidão de óbito da parte autora, atestando seu falecimento em 07/11/2003 e a informação de que era casado com DULCINEA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO e que deixou 3 (três) filhos maiores.
Nos Eventos 442.3 e 442.8 constam as certidões de óbito de sua esposa, Dulcineia e de um de seus filhos, Paulo Roberto.
Manifestação do INSS no Evento 468.1.
É o relatório. Decido.
No caso, trata-se de pedido formulado pelos filhos vivos, PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO e ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS e pelo Espólio do filho falecido, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO, representado por MARIA NAZARE ACHAO ASSUNCAO.
Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento.
De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil.
Feitas tais observações, verifico que, em relação ao filho falecido, Paulo Roberto, foi juntada escritura pública de inventário e partilha consensual de bens, já finalizada. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação do espólio de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO e oportunizo aos herdeiros que postulem a habilitação em nome próprio. Observe-se que a liberação do crédito ficará condicionada à apresentação de sobrepartilha extrajudicial constando o valor a ser executado nestes autos.
Por fim, HOMOLOGO a habilitação requerida por PAULO RENATO DE ALMEIDA ASSUNCAO e ALDA ASSUNCAO HENRIQUES DOS SANTOS.
Intimem-se para ciência.
À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda.
Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta de liquidação do Evento 357.18, págs. 4/39, referente ao autor originário Aldemar Assunção. Deverá a Contadoria observar, para fins de correção monetária e juros de mora, os parâmetros definidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem-me conclusos.
IV - Evento 445.1: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de CELIA RODRIGUES LOPES DA SILVA, sucessora do autor originário WILSON JOSÉ DA SILVA.
No evento 445.4 consta a certidão de óbito da senhora Célia, atestando seu falecimento em 27/09/2013, seu estado de viúva e a informação de que deixou 3 (três) filhos maiores.
Manifestação do INSS no Evento 468.1.
É o relatório. Decido.
No caso, trata-se de pedido formulado pelos filhos, RENILDO RODRIGUES ARRUDA, ROSELI RODRIGUES ARRUDA e RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL.
Conforme fundamentado no item III da presente decisão, HOMOLOGO a habilitação requerida por RENILDO RODRIGUES ARRUDA, ROSELI RODRIGUES ARRUDA e RAQUEL HELENA RODRIGUES CORDOVIL.
Intimem-se para ciência.
À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda.
Após, cadastrem-se os competentes requisitórios referentes à cota-parte que cabia à sucessora original (1/4), na proporção de 1/12 para cada sucessor aqui habilitado. Ademais, tendo em vista o pedido de destaque de honorários, intime-se o patrono para que indique onde se encontra o contrato de honorários firmado com o autor originário, conforme informado no Evento 445. Alternativamente, faculto a juntada de novo contrato em nome dos sucessores.
V - Proceda a Secretaria ao imediato cadastro dos requisitórios, observando-se o cálculo ora homologado (Ev. 439.1), a parte final da decisão do Ev. 420.1, e a decisão do Evento 449.1, na qual foi homologada a habilitação de DANIELLE DE CASTRO ARANHA, sucessora de LUIS ANTONIO PALMEIRA ARANHA, que por sua vez era sucessor do autor originário Luis Sales Aranha, observada a cota-parte (1/2).
Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.
P.I.