Execução Fiscal 0543208-03.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SERGIO MENDES PINHEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA LANDESMANN DE CENZO

OAB/RJ 106830·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0543208-03.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO MENDES PINHEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (OAB RJ106830) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, oficie-se ao juízo da 3 Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o cancelamento da penhora anotada nos autos n° 0045239-71.2014.8.19.0021. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

07/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/08/2025, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 14:27

Por decisão judicial

09/04/2025, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 14:59

Por decisão judicial

05/08/2020, 16:34

Mero expediente

14/05/2020, 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2016, 15:59

Por decisão judicial

28/05/2015, 15:00

Distribuição (sorteio)

19/03/2004, 16:41

Documentos

•07/08/2025, 00:00