Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017749-13.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 65.263,44

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

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ADILSON XAVIER OSORIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE 045602·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/08/2025, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

25/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2025, 14:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003493-28.2024.4.02.9388/TRF (ADILSON XAVIER OSORIO)

25/07/2025, 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/06/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/06/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5030317-63.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/05/2024, 01:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5030318-48.2024.4.02.9666/TRF (DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS)

31/05/2024, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/05/2024, 01:01

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/08/2025, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 16:03

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2025, 14:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003493-28.2024.4.02.9388/TRF (ADILSON XAVIER OSORIO)

25/07/2025, 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/06/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/06/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5030317-63.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/05/2024, 01:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5030318-48.2024.4.02.9666/TRF (DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS)

31/05/2024, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/04/2024, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2024, 16:03

Despacho

23/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/04/2024, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/04/2024, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000443 processada no TRF2 com o no. 50034932820244029388/TRF (DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS)

01/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000443 processada no TRF2 com o no. 50303176320244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000443 processada no TRF2 com o no. 50303184820244029666/TRF (DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS)

01/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500000443 processada no TRF2 com o no. 50034932820244029388/TRF (ADILSON XAVIER OSORIO)

01/04/2024, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500000443

26/03/2024, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2024, 09:25

Despacho

23/03/2024, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/02/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2024, 13:58

Despacho

05/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/02/2024, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 09:31

Juntada de certidão

17/01/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/01/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/01/2024, 09:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500000443

15/01/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/12/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2023, 08:28

Determinada a intimação

04/12/2023, 08:28

Juntada de Petição

30/11/2023, 23:41

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:29

Juntada de Petição

03/11/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

01/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/10/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2023, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2023, 17:49

Despacho

27/09/2023, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/09/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

27/09/2023, 12:45

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

27/09/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/09/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 18:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ADILSON XAVIER OSORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5017749-13.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 937) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 937

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/06/2023, 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

05/06/2023, 16:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

05/06/2023, 16:56

Juntada de Petição

05/06/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

25/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/05/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/04/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/04/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 15:08

Julgado procedente em parte o pedido

04/04/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/02/2023, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/02/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

23/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2022, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:29

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/12/2022, 01:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/12/2022, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/12/2022, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

25/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON XAVIER OSORIO <br/> Data: 05/12/2022 às 09:40. <br/> Local: CLÍNICA CIPATEC - Avenida Vitória, nº 306, Edifício Independência, Gurigica, Vitória-ES, telefone 3324-6480 <br/> Perito: ROGERIO PIONTKOWSKI

15/11/2022, 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/07/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/07/2022, 18:05

Juntada de Petição

29/06/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/06/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/06/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/06/2022, 16:53

Não Concedida a tutela provisória

15/06/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 17:49

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:34

SENTENÇA

•04/04/2023, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 16:53