Cumprimento de sentença 5081350-47.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081350-47.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 20/07/2026 - Expedição de ofício

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 20/07/2026 - Expedição de ofício

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 17/07/2026 - Juntado(a)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 17/07/2026 - Juntado(a)

20/07/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 13:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) DESPACHO/DECISÃO Evento 150: concedo a dilação de prazo requerida, por 15 dias.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) ATO ORDINATÓRIO Eventos 139 a 145: dê-se vista à exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, ressaltando-se que o prosseguimento da execução estará adstrito à sua expressa manifestação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de baixa e arquivamento, conforme determinado no despacho no evento 131.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS/RJ) para que, no prazo máximo de 30 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título judicial transitado em julgado, ou seja, que cesse os descontos do imposto de renda nos proventos da autora. Sem prejuízo, intime-se a União (AGU) para que, no mesmo prazo, apresente os elementos necessários à liquidação do julgado ou planilha de cálculo dos valores que entende como devidos. Com a apresentação de todas as informações, dê-se vista à exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, ressaltando-se que o prosseguimento da execução estará adstrito à sua expressa manifestação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de baixa e arquivamento.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: concedo a dilação de prazo requerida, por 30 dias, devendo ser ressaltado que a execução se promove no interesse e conforme impulso processual da exequente. Por conseguinte, caso decorrido o novo prazo sem manifestação profícua para o prosseguimento da execução, arquivem-se com baixa na distribuição, observando-se que os autos são eletrônicos e poderão ser reativados a qualquer momento pela parte interessada mediante simples peticionamento.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:32

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELADO: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. pensão do estado do rio de janeiro. aposentadoria do município do rio de janeiro e do ministério da saúde. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PAGO NO AJUSTE ANUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, por força do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15, uma vez que o valor da condenação, considerando o valor atribuído à causa e os elementos constantes dos autos, é inferior a 1000 (mil) salários mínimos. 2. A autora objetiva o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre sua pensão do Estado do Rio de Janeiro e seus proventos de aposentadoria do Município do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, nos termos do art. 6°, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, a suspensão dos descontos do tributo na fonte, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, inclusive os recolhidos quando da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. 3. Como estabelece o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 4. Da mesma forma, como estabelece o art. 158, I, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais, que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, I, da CF/88, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. 6. A respeito do tema, foi editado enunciado de Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidores". 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 684.169, em repercussão geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 8. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 684.169 é inaplicável ao caso dos autos, na medida em que o pedido não se restringe à restituição do imposto de renda retido na fonte, mas se estende, também, aos valores recolhidos pela contribuinte quando do ajuste anual. 9. No que se refere ao imposto de renda recolhido em razão do ajuste anual, há que se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal, e, via de consequência, a competência da Justiça Federal para processar o presente feito, na medida em que foram realizadas retenções na fonte e apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual. Precedentes deste Tribunal e do TRF da 4ª Região. 10. A autora faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, a partir de junho/2019, como reconhecido na sentença, por ser portadora de cardiopatia grave e diante da comprovação de que estava aposentada do Ministério da Saúde, quando do diagnóstico da doença. 11. No que tange à restituição do indébito, assiste razão à União, eis que não pode ser condenada a restituir o imposto de renda retido na fonte em relação à aposentadoria paga pelo Município do Rio de Janeiro e à pensão paga pelo Estado do Rio de Janeiro, cujo indébito deve ser restituído pelos respectivos entes públicos, incumbindo à União a restituição apenas do imposto de renda retido na fonte relativamente à aposentadoria atinente ao Ministério da Saúde, bem como, quanto aos três vínculos, o saldo a pagar nas declarações de ajuste anual. 12. No que se refere ao critério de cálculo do indébito atribuído ao Município do Rio de Janeiro, assiste razão ao mesmo, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, como postulado, já que as alterações na redação dos artigos 180 e 181 da Lei n.º 691/1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), pela Lei nº 7000, de 23/07/2021, que versam sobre a aplicação da Selic, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028, por força do art. 17 da referida Lei nº 7000/2021 e alterações posteriores. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Estado do Rio de Janeiro desprovida. Apelação da União e do Município do Rio de Janeiro parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro, dar parcial provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 13ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 44ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de dezembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: LAISE DA MOTA AMARAL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEITE JERKE (OAB RJ107177) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5081350-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

11/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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