Procedimento Comum Cível 5018960-50.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018960-50.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com base na Portaria Interna da 2ª Vara Federal Cível da SJES, intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificadas de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:21

Recebimento

18/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente e majoração de 25%, em razão de neoplasia maligna da próstata (CID 10 - C61), sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa comprovada. O Juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Apelante faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e aplicação do acréscimo legal de 25%, diante do diagnóstico de neoplasia maligna e alegada necessidade de auxílio permanente de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito aos benefícios por incapacidade pressupõe a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e comprovação de incapacidade laborativa, conforme previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pode considerar, além da análise clínica, as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado, conforme precedentes do STJ e da própria Corte de origem, desde que haja, ao menos, laudo pericial médico indicando incapacidade total ou parcial. 5. A perícia judicial realizada em 21/10/2023 por médico oncologista, nomeado pelo Juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, destacando que o paciente não apresenta sinais de doença oncológica em atividade desde a cirurgia realizada em 2019, restando apenas sequelas esperadas do tratamento. 6. Laudos médicos particulares apresentados pelo Apelante não indicam incapacidade, mas apenas relatam a ausência de recidiva da doença. O único documento que menciona impossibilidade laborativa é subscrito por fisioterapeuta, profissional que não detém competência legal ou técnica para atestar incapacidade nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 7. Em conformidade com o art. 479 do CPC, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a superação de suas conclusões exige prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. 8. Ausente prova médica idônea da incapacidade laborativa, é inviável a concessão do benefício pleiteado, seja ele temporário ou permanente, tampouco a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por perícia médica judicial impede a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. 2. Laudo emitido por fisioterapeuta não possui eficácia probatória suficiente para infirmar perícia médica oficial realizada por especialista da área da patologia em análise. 3. A majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91 somente é devida quando demonstrada a efetiva necessidade de auxílio permanente de terceiro e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42, 45 e 59; CPC, arts. 479 e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5.9.2022, DJe 9.9.2022. STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018. TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 14.11.2022. TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08/02/2024. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 181) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 13:10

Petição (Apelação)

22/07/2024, 23:33

Improcedência

20/06/2024, 18:10

Outras Decisões

19/06/2024, 19:33

Mero expediente

06/02/2024, 16:27

Mero expediente

09/01/2024, 13:43

Mero expediente

14/09/2023, 09:02

Mero expediente

01/08/2023, 16:43

Outras Decisões

04/05/2023, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente e majoração de 25%, em razão de neoplasia maligna da próstata (CID 10 - C61), sob fundamento de ausência de incapacidade laborativa comprovada. O Juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Apelante faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e aplicação do acréscimo legal de 25%, diante do diagnóstico de neoplasia maligna e alegada necessidade de auxílio permanente de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito aos benefícios por incapacidade pressupõe a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e comprovação de incapacidade laborativa, conforme previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pode considerar, além da análise clínica, as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado, conforme precedentes do STJ e da própria Corte de origem, desde que haja, ao menos, laudo pericial médico indicando incapacidade total ou parcial. 5. A perícia judicial realizada em 21/10/2023 por médico oncologista, nomeado pelo Juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, destacando que o paciente não apresenta sinais de doença oncológica em atividade desde a cirurgia realizada em 2019, restando apenas sequelas esperadas do tratamento. 6. Laudos médicos particulares apresentados pelo Apelante não indicam incapacidade, mas apenas relatam a ausência de recidiva da doença. O único documento que menciona impossibilidade laborativa é subscrito por fisioterapeuta, profissional que não detém competência legal ou técnica para atestar incapacidade nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 7. Em conformidade com o art. 479 do CPC, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a superação de suas conclusões exige prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. 8. Ausente prova médica idônea da incapacidade laborativa, é inviável a concessão do benefício pleiteado, seja ele temporário ou permanente, tampouco a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por perícia médica judicial impede a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. 2. Laudo emitido por fisioterapeuta não possui eficácia probatória suficiente para infirmar perícia médica oficial realizada por especialista da área da patologia em análise. 3. A majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91 somente é devida quando demonstrada a efetiva necessidade de auxílio permanente de terceiro e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42, 45 e 59; CPC, arts. 479 e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 5.9.2022, DJe 9.9.2022. STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018. TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 14.11.2022. TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08/02/2024. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS (OAB MG095912) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018960-50.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 181) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Todas as movimentações(17)