Execução Fiscal 0508566-23.2011.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0508566-23.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) EXECUTADO: MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO(A): MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 227 - 14/11/2025 - PETIÇÃO Evento 212 - 22/10/2025 - Decisão interlocutória

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA e MARCOS SANTOS DA SILVA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$178.205,96 (cento e setenta e oito mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos). A presente execução fiscal foi extinta, nos termos da sentença do evento 196.1, a qual declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte exequente. Em petição do evento 205.1, a executada requer a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para comprovar nos autos: a) o cancelamento das CDA n.ºs 7021100107703 e 7061100208088; b) o cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplência e protestos procedidos em relação aos débitos executados; c) o cancelamento de quaisquer procedimentos de compensação com créditos de restituição de imposto de renda dos Executados, com restituição de eventuais valores compensados para pagamento das dívidas inscritas que foram declaradas extintas nestes autos. É o relatório. Decido. Com efeito, em consulta ao campo "Dados da CDA" foi possível verificar que as inscrições executadas permanecem ativas no sistema da parte exequente. Verifico, ainda, que a executada deixou de comprovar nos autos a existência de restrição em cadastro de inadimplentes e protestos efetuados, bem como a existência de procedimento de compensação. Dessa forma, nada a prover em relação aos itens "b" e "c" do pleito da executada. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cancelamento das CDAs n.ºs 7021100107703 e 7061100208088, objeto da presente execução fiscal. Com a resposta da parte exequente, intime-se a parte executada para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, ante o trânsito em julgado da sentença do evento 196.1, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) EXECUTADO: MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO(A): MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

29/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2025, 00:18

Outras Decisões

25/08/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) EXECUTADO: MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO(A): MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA e MARCOS SANTOS DA SILVA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$178.205,96 (cento e setenta e oito mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos). Por meio da peça de evento 127, a Executada TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA interpôs exceção de pré-executividade alegando: a) nulidade da CDA, em face da omissão de citação clara e precisa da norma-tipo que fundamenta o fato jurídico; b) indevida cobrança concomitante de juros e multa moratória; c) cobrança da multa com efeito confiscatório; d) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e) necessária juntada do processo administrativo. A decisão de evento 133, por sua vez, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, e determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de evento 152, por sua vez, indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. No evento 179, a Exequente vem novamente aos autos requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando que com o trânsito em julgado do agravo de instrumento, e o levantamento dos valores pela corresponsável, em 11/12/2018, o curso do prazo do prazo prescricional foi retomado, intime-se a Exequente para, no prazo de cinco dias, informar se existem causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional. Em caso negativo, voltem-me conclusos para sentença.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 12:05

Por decisão judicial

14/01/2025, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/12/2024, 06:15

Por decisão judicial

06/05/2024, 14:38

Outras Decisões

02/05/2024, 20:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA e MARCOS SANTOS DA SILVA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$178.205,96 (cento e setenta e oito mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos). A presente execução fiscal foi extinta, nos termos da sentença do evento 196.1, a qual declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte exequente. Em petição do evento 205.1, a executada requer a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para comprovar nos autos: a) o cancelamento das CDA n.ºs 7021100107703 e 7061100208088; b) o cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplência e protestos procedidos em relação aos débitos executados; c) o cancelamento de quaisquer procedimentos de compensação com créditos de restituição de imposto de renda dos Executados, com restituição de eventuais valores compensados para pagamento das dívidas inscritas que foram declaradas extintas nestes autos. É o relatório. Decido. Com efeito, em consulta ao campo "Dados da CDA" foi possível verificar que as inscrições executadas permanecem ativas no sistema da parte exequente. Verifico, ainda, que a executada deixou de comprovar nos autos a existência de restrição em cadastro de inadimplentes e protestos efetuados, bem como a existência de procedimento de compensação. Dessa forma, nada a prover em relação aos itens "b" e "c" do pleito da executada. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cancelamento das CDAs n.ºs 7021100107703 e 7061100208088, objeto da presente execução fiscal. Com a resposta da parte exequente, intime-se a parte executada para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, ante o trânsito em julgado da sentença do evento 196.1, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0508566-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES FRANCO (OAB RJ155456) ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO MACHADO DE CARVALHO (OAB RJ141180) EXECUTADO: MARCOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO(A): MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA e MARCOS SANTOS DA SILVA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$178.205,96 (cento e setenta e oito mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos). Por meio da peça de evento 127, a Executada TECH OFF SHORE - TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA interpôs exceção de pré-executividade alegando: a) nulidade da CDA, em face da omissão de citação clara e precisa da norma-tipo que fundamenta o fato jurídico; b) indevida cobrança concomitante de juros e multa moratória; c) cobrança da multa com efeito confiscatório; d) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e) necessária juntada do processo administrativo. A decisão de evento 133, por sua vez, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, e determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de evento 152, por sua vez, indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. No evento 179, a Exequente vem novamente aos autos requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando que com o trânsito em julgado do agravo de instrumento, e o levantamento dos valores pela corresponsável, em 11/12/2018, o curso do prazo do prazo prescricional foi retomado, intime-se a Exequente para, no prazo de cinco dias, informar se existem causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional. Em caso negativo, voltem-me conclusos para sentença.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Outras Decisões

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(29)