Cumprimento de sentença 5044984-86.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.400,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

NADIR APARECIDA NASCIMENTO NUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG 120075·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/06/2024, 13:07

Baixa Definitiva

15/05/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2024, 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

15/05/2024, 08:26

Expedição de Alvará

14/05/2024, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 23:17

Intimado em Secretaria

14/05/2024, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/05/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/05/2024, 11:50

Despacho

02/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/04/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/04/2024, 15:19

Determinada a intimação

23/04/2024, 21:43

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição

11/06/2024, 13:07

Baixa Definitiva

15/05/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2024, 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

15/05/2024, 08:26

Expedição de Alvará

14/05/2024, 23:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 23:17

Intimado em Secretaria

14/05/2024, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/05/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/05/2024, 11:50

Despacho

02/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/04/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/04/2024, 15:19

Determinada a intimação

23/04/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 21:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/03/2024, 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

08/03/2024, 07:25

Transitado em Julgado

08/03/2024, 07:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

08/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

10/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/02/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/02/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2024, 17:06

Pedido não conhecido - por unanimidade

30/01/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

25/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b>

18/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE GARCIA RECORRIDO: NADIR APARECIDA NASCIMENTO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5044984-86.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 581) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/12/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/12/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 23:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b><br>Sequencial: 581

15/12/2023, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/12/2023, 17:19

Alterado o assunto processual

17/11/2023, 13:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/11/2023, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/10/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/10/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2023, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 18:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/10/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

27/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

25/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 13:30:00</b>

18/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE GARCIA RECORRIDO: NADIR APARECIDA NASCIMENTO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de setembro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5044984-86.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/09/2023, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/09/2023, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 29

15/09/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2023, 16:29

Retirado de pauta

22/08/2023, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/08/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/08/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/08/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/08/2023, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE GARCIA RECORRIDO: NADIR APARECIDA NASCIMENTO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5044984-86.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 1008) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 1008

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/05/2023, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

10/05/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/05/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/04/2023, 12:16

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 132,20 em 25/04/2023 Número de referência: 1038739

26/04/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/04/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/04/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/04/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/04/2023, 10:47

Julgado procedente em parte o pedido

02/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2023, 19:43

Juntada de Petição

07/11/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

19/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 10:04

Decisão interlocutória

22/09/2022, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/08/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/08/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/07/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/07/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/07/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/07/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:19

Convertido o Julgamento em Diligência

20/07/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 16:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

01/06/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/04/2022, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/04/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

23/03/2022, 01:01

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:01

Juntada de Petição

21/02/2022, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/02/2022, 01:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

03/02/2022, 21:02

Juntada de Petição

25/01/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/01/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/01/2022, 13:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/01/2022, 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/01/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/01/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/01/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/01/2022, 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:15

Determinada a citação

10/01/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 13:20

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 11:14

ACÓRDÃO

•31/01/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 23:32

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 18:34

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:34

SENTENÇA

•02/04/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 17:15