Apelação Cível 5002575-20.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5002575-20.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA APELANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, em razão da ausência de garantia suficiente do juízo e da não comprovação da impossibilidade de complementação da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia integral do juízo, sem comprovação inequívoca de hipossuficiência, impede a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A admissibilidade dos embargos à execução fiscal exige a garantia do juízo, conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, que prevalece sobre o art. 914 do CPC em razão do princípio da especialidade, conforme entendimento do STJ (REsp 1.272.827/PE). 4. Embora a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.127.815/SP e REsp nº 1.487.772/SE) admita a flexibilização da garantia integral em casos excepcionais de comprovada impossibilidade econômica, a embargante não demonstrou sua hipossuficiência. 5. O Juízo de origem oportunizou a comprovação da impossibilidade de complementação da garantia, mas a embargante limitou-se a reiterar a tese jurídica, sem apresentar documentação contábil, financeira ou patrimonial apta a demonstrar a alegada insuficiência. A constrição de R$ 47.583,33 revela-se manifestamente insuficiente diante de débito de R$11.000.000,00, não caracterizando garantia significativa nem comprovando hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 7. A admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo constitui medida excepcional e depende da comprovação inequívoca da impossibilidade econômica do executado de promover a complementação da garantia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC, art. 914; CPC/1973, art. 736. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.05.2013; STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.12.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.336.078/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 12.03.2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.892.673/PR, T2 - Segunda Turma, j. 25.04.2022, DJe 29.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 13 DE JULHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 20 DE JULHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ (Pauta: 152) RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA APELANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002575-20.2025.4.02.5110 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

18/11/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com base nos fundamentos supra e com fulcro no § 1º do art. 16, da Lei nº 6.830/80 c/c 321, parágrafo único, do CPC.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Intimada a se manifestar cf. evento 9, DESPADEC1, a parte autora limitou-se a afirmar a desnecessidade de garantia do juízo para o manejo dos presentes embargos. A embargante sequer alegou que não haveria bens passíveis de penhora para fins de complementação da garantia. Ainda que o tivesse feito, seria necessário comprovar a alegação, seja com juntada de DIRPJ, ou extratos bancários, ou documentos contábeis. Frise-se que este juízo não tem como prática a negativa de trânsito a embargos de devedores que não dispõem de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, pois isto importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudessem contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Contudo, tal condição deve ser comprovada, e não meramente alegada ou presumida. Assim, assino o prazo de cinco dias para que seja feita tal comprovação, sob pena de não conhecimento dos embargos.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830/80 não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino à parte embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, complete a garantia da execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (...) 2. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que a garantia parcial da execução fiscal não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, desde que haja prova inequívoca do estado de hipossuficiência da parte executada. Precedentes. (...) 6. Não comprovada a hipossuficiência ou incapacidade econômica dos executados para efetivar a garantia do juízo, agiu bem o juízo de origem ao extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito. Em consequência, fica prejudicado o conhecimento das questões de mérito suscitadas na Apelação. 7. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifei) (TRF2, Apelação Cível, 5018103-58.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 11/11/2024, DJe 21/11/2024 17:32:19) Cumprida a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise e recebimento dos embargos. Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.

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•23/07/2026, 00:00