Apelação Cível 5039638-53.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

OAB/RJ 160661·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

OAB/RJ 127205·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

06/02/2025, 12:04

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/11/2024, 18:29

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2024, 18:17

Negado seguimento a Recurso Especial

12/11/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/11/2024, 09:24

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

06/02/2025, 12:04

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2024, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/11/2024, 18:17

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/11/2024, 18:29

Recurso Extraordinário não admitido

12/11/2024, 18:17

Negado seguimento a Recurso Especial

12/11/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/11/2024, 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/07/2024, 14:31

Juntada de Petição

02/07/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

28/06/2024, 18:03

Recebidos os autos do STJ

27/06/2024, 20:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2024, 21:13

Despacho

24/04/2024, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2024, 18:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 97

22/04/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/04/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/04/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/03/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/03/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 17:35

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 15:39

Recurso Especial Admitido

14/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:35

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/03/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/03/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/02/2024, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/01/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/11/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2023, 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

24/11/2023, 11:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

23/11/2023, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/11/2023, 17:12

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

30/10/2023, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

30/10/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

27/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

17/10/2023, 18:51

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:50

Retirado de pauta

17/10/2023, 18:48

Juntada de Petição

17/10/2023, 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

10/10/2023, 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

10/10/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/10/2023, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

20/09/2023, 11:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 45

20/09/2023, 11:25

Juntada de Petição

12/09/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/09/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/09/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/08/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

23/08/2023, 11:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

22/08/2023, 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2023, 16:01

Lavrada Certidão

03/08/2023, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

03/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

03/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023

24/07/2023, 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

24/07/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/07/2023, 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/11/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/11/2022, 14:10

Juntada de Petição

28/11/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/11/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/11/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/11/2022, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

24/11/2022, 20:01

Determinada a intimação

24/11/2022, 20:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

19/08/2020, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/08/2020, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/08/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/08/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 16:40

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

12/08/2020, 20:44

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/04/2024, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2024, 15:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:25

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 11:09

EXTRATO DE ATA

•23/11/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 11:01

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:01

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2024, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/11/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/04/2024, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2024, 15:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:25

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 11:09

EXTRATO DE ATA

•23/11/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 11:01

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:01

CERTIDÃO

•25/11/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 16:40