Cumprimento de sentença 5001419-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5001419-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001419-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Evento 36 - Conforme ressaltado pela requerente, houve erro material em relação à parte mencionada. De fato, o marido e dependente da parte autora, Luiz Alberto Rotolli, é quem possui a condição de visão monocular. No caso, observa-se que o dependente da parte autora é portador de visão molecular - cegueira em olho direito e visão subnormal no olho esquerdo (cf. evento14/OUT3). Sem prejuízo, ante o trânsito em julgado (cf.eventos 24 e 33) intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o comprovante do levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas FGTS em nome da parte autora em razão de ter dependente portador de doença grave. Em seguida, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender cabível. Após, voltem conclusos.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 18:47

Mudança de Classe Processual

10/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001419-24.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas FGTS em nome da autora em razão de ser portadora de doença grave, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, e proceda à fase de execução. A parte autora deverá comparecer em uma das agências da CEF, munida de documentação pessoal, bem como de cópia da presente sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, para efetuar o levantamento dos valores independentemente de expedição de alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Procedência

06/08/2025, 16:48

Mero expediente

24/03/2025, 20:09

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/02/2025, 16:13

Mero expediente

12/02/2025, 16:19

Mero expediente

06/02/2025, 22:22

Mero expediente

16/01/2025, 16:25

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

10/01/2025, 14:46

Distribuição (sorteio)

10/01/2025, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00