Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022463-07.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022463-07.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 209: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão proferida no Evento 199, alegando suposta omissão, na forma do art. 1022, inciso II, da Lei Instrumental. A embargante discorda da fundamentação acerca da fixação dos honorários advocatícios. Sustenta, nesse momento processual, ser possível a aplicação do artigo 85, §8º, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do patrono atuante, com a finalidade de estabelecer a justa remuneração ao profissional. Passo a decidir. A decisão vergastada (Ev. 199), apreciou e deu provimento aos aclaratórios opostos pela parte exequente, para SANAR O ERRO MATERIAL verificado, de modo que o item "ii" do dispositivo da decisão do Evento 160. A opção decisória foi clara, passando a ostentar a seguinte redação, in verbis: (...) ii. Fixar a verba honorária em favor do patrono da parte autora, em decorrência do presente pedido de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor de R$ 1.160.622,95, atribuído a condenação, tudo com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, em favor de LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69. Ficam mantidos intactos os demais termos e capítulos da sentença embargada. (...) No caso em apreço, o Juízo adotou o critério objetivo previsto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC, afastando assim, por incompatibilidade lógica, a incidência da apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC. Cumpre destacar que a análise dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC — grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido — restou observada com precisão, configurando-se a base de cálculo dos honorários. Ademais, o cabimento dos honorários advocatícios na forma da Súmula 345, do STJ, respeitou os limites percentuais do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando aplicado o percentual mínimo. Pois bem, consta da decisão do evento 160 o provimento dos embargos de declaração da parte exequente, revogando a decisão proferida no evento 145, e todas as demais determinações de remessa dos autos a Contadoria judicial. Em consequência, considerou por pronta para requisição a dívida nos termos cobrados na exordial, determinando a expedição dos requisitórios, resultando, por consequência jurídica processual, na sucumbência da Executada. Acrescento, que a motivação para a fixação dos honorários advocatícios, adotada pelo Juízo na decisão ora combatida, frequentou a r. sentença proferida no evento 82, e a respeito dessa decisão não houve insurgência da parte executada quanto ao seu mérito. Vejamos a transcrição abaixo: (...) Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela UNIÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, III, c/c 925 do CPC, por não haver valores advenientes da Ação Coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos exequentes. CONDENO os demandantes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c art. 87 do CPC. Despesas processuais pelos demandantes. Intimem-se. (...) A escolha fundamentada do regime legal aplicável à Fazenda Pública vencida constitui enfrentamento suficiente da matéria, ainda que a conclusão não coincida com a pretensão da embargante. No caso tratado, a discordância da UNIÃO quanto ao critério jurídico adotado não caracteriza vício integrativo, revelando nítido caráter infringente, pois busca modificar essa conclusão para impor a apreciação equitativa, devendo a contenda ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Cumpra-se integralmente as decisões proferidas nos eventos 177 e 199. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 209. Intime-se a parte autora, ora recorrida, para as suas contrarrazões recursais, em cinco dias. Após, voltem-me para decidir os embargos de declaração opostos.

02/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 187. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão proferida no evento 177. Alega a recorrente erro material na decisão combatida, devendo haver a correção da base de cálculos dos honorários da fase de cumprimento de sentença, incidindo-se sobre o valor homologado no evento 160. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Analisando detidamente as razões formuladas pela parte embargante, verifica-se que lhe assiste razão. O erro material consubstancia-se em equívoco manifesto de escrita, digitação ou cálculo, que não guarda correspondência com o juízo de valor e a vontade lógica externada pelo julgador ao fundamentar a decisão. No corpo da decisão combatida, Ev. 160, item ii, o Juízo ao examinar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixou a verba honorária em favor do patrono da parte autora, em decorrência do presente pedido de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor de R$ 161.062,29 (cento e sessenta e um mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) atribuído à condenação, tudo com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, em favor de LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69. Nada obstante, ao redigir o item acima citado, fez-se constar por inequívoco erro de digitação quanto valor lançado de R$ 161.062,29 (cento e sessenta e um mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), pois em dissonância com o valor atribuído a condenação, qual seja: R$ 1.160.622,95 (um milhão, cento e sessenta mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Havendo explícita divergência entre os termos da fundamentação e o dispositivo, quanto à parte quantitativa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração tão somente para retificar o erro formal material detectado, adequando o preceito condenatório final aos estritos termos da fundamentação adotada. II. Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao mérito da decisão, apenas para SANAR O ERRO MATERIAL verificado, de modo que o item "ii" do dispositivo da decisão do Evento 160 passe a ostentar a seguinte redação: (...) ii. Fixar a verba honorária em favor do patrono da parte autora, em decorrência do presente pedido de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor de R$ 1.160.622,95, atribuído a condenação, tudo com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, em favor de LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69. Ficam mantidos intactos os demais termos e capítulos da sentença embargada. (...) De resto, aguarde-se pelo julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto (5008153-31.2026.4.02.0000) contra a decisão proferida pelo Juízo no evento 160, no tocante a homologação dos valores em favor dos exequentes. Intimem-se.

Mero expediente

25/06/2026, 06:55

Mero expediente

02/06/2026, 21:42

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 169: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente alegando a existência de vícios na decisão do Ev. 160. Alega a embargante que houve omissão ou erro material na decisão combatida quanto ao destinatário da verba honorária contratual, aduzindo ainda que a decisão deixou de fixar os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 345, do E STJ. Ev. 175: Embargos de declaração opostos pela União, alegando a ocorrência de suposta contradição em face da decisão proferida no evento 160. Alega, resumidamente, que o V. Acórdão: “DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título”, mas a decisão do Juízo a quo afirma, contraditoriamente, que: “a impugnação ofertada já foi definitivamente julgada”. É o relatório. Decido. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso em análise, verifico constar do contrato de honorários o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora como contratado, fixando-se o respectivo percentual. Assim, merece ser acolhido o seu inconformismo nesse ponto, para fins de retificação do nome do beneficiário da dita verba honorária quando da expedição do requisitório. Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, a teor da Súmula 345, E STJ, efetivamente houve omissão deste Juízo ao deixar de fixá-los, apesar de não haver pedido expresso na petição inicial, pois é dispensado pedido expresso a esse respeito, porquanto os honorários correspondem a pedido implícito decorrente do mero acionamento da jurisdição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. REVERSÃO. 1. "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil" (Súmula 256/STF). 2. Provido o recurso especial, impõe-se, no particular, a fixação de honorários com base no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no REsp: 1138912 RS 2009/0050445-2, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010) Apesar de, de ordinário, a fixação de honorários dever ser feita no momento inicial do pedido de cumprimento de sentença, a omissão judicial não alcança preclusão, devendo ser suprida enquanto não findo o procedimento. Por isso, o recurso da parte autora deve ser acolhido integralmente, para ambos os fins pretendidos. DO RECURSO DA UNIÃO. Dá-se a contradição sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, e não aquela que entenda a parte embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos legais exigidos pela Lei Instrumental. Confrontando os argumentos da embargante União com a fundamentação do ato judicial embargado, verifico que o pedido da recorrente não deve prosperar pois a linha argumentativa da decisão é coerente, no sentido de acolher os valores executáveis, considerando que as demais questões jurídicas e processuais levantadas pela exequente por ocasião da impugnação do evento 51, foram abordadas integralmente pela decisão que decidiu a impugnação e não foram revistas em sede recursal. Com isso, já a decisão do Ev. 160 concluíra que não havia questões pendentes a serem decididas após o retorno dos autos, conforme a seguinte passagem: (...) Verifico que o V. Acórdão proferido em sede apelativa (Ev. 14) DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título, a única que, daquelas vertidas na impugnação da União (Ev. 51), havia sido acolhida por este Juízo na decisão do Ev.82. Verifico que todas as questões jurídicas/processuais pendentes foram devidamente apreciadas e decididas pelo presente Juízo, conforme se vê do evento 82, não sendo objeto de decisão no V. Acórdão citado. (...) Assim, não se verifica qualquer contradição a ser sanada. DISPOSITIVO. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso oposto pela parte autora, para: i. Determinar a expedição do requisitório da parte autora, fazendo constar a dedução dos honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69, como requer a parte recorrente. ii. Fixar a verba honorária em favor do patrono da parte autora, em decorrência do presente pedido de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor de R$ 161.062,29 (cento e sessenta e um mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) atribuído a condenação, tudo com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, em favor de LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69. Quanto aos embargos declaratórios da UNIÃO, deles conheço, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se a decisão do evento 160, em cotejo com a presente decisão.

Mero expediente

25/05/2026, 10:15

Mero expediente

07/05/2026, 20:11

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 153. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão proferida no evento 145. Alega a recorrente a ocorrência de contradição/obscuridade em face da decisão ora combatida, eis que a presente execução já se encontra devidamente instruída, constando o cálculos da parte exequente do valores que entende devidos, aduzindo que no feito n. 5001630-65.2022.4.02.5101 desta 32ª VFRJ houve provimento judicial para a homologação dos cálculos judiciais, requerendo, dessa forma, que seja atendido o pedido. É o sucinto relato. Decido. Verifico que o V. Acórdão proferido em sede apelativa (Ev. 14) DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título, a única que, daquelas vertidas na impugnação da União (Ev. 51), havia sido acolhida por este Juízo na decisão do Ev.82. Verifico que todas as questões jurídicas/processuais pendentes foram devidamente apreciadas e decididas pelo presente Juízo, conforme se vê do evento 82, não sendo objeto de decisão no V. Acórdão citado. Pois bem, consta do presente feito, de fato, a regular instrução processual com pedido executivo inicial e impugnação da Executada, não havendo qualquer outro aspecto da dívida pendente de apuração ou definição jurídica. Nesse contexto, nova intimação da UNIÃO para impugnar é medida sabidamente incompatível com o estado do processo, em que a impugnação ofertada já foi definitivamente julgada. Também não há que se remeter os autos ao Contador, pois inexiste qualquer questão contábil em aberto. Por tal razão, DOU PROVIMENTO ao recurso para REVOGAR a decisão proferida no evento 145 e todas as demais determinações de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Em consequência, tenho por pronta para requisição a dívida nos termos cobrados na exordial, razão pela qual determino a expedição dos requisitórios, válidos para OUT/2021, mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 16% em favor de em favor de LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, CPF: 045.348.897-80, nos seguintes termos: i. No valor de R$ 318.259,37 (trezentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 167.092,92, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 151.166,45 em nome de JOSE DAEMON DE LIMA - CPF: 974.489.907-72, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 6. ii. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇA NETO - CPF: 265.027.477-87, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 10. iii. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ EDUARDO RODEIRO VIEIRA - CPF: 566.967.017-53, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 19. iv. No valor de R$ 313.087,29 (trezentos e treze mil oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 164.923,73, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 148.163,56 em nome de JOSÉ HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA- CPF: 020.676.127-94, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 23, FLS. 3/7. v. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ MARQUE DE GUSMÃO - CPF: 177.370.364-15, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 25, FLS. 3/7 Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9.º e 10.º do art. 100 da CRB, pelo E. STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público. Expedido(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para ciência, competindo as partes a regular conferência dos dados e valores lançados, apontando eventuais óbices e impedimentos, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5.º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ. Ressalto que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do requisitório estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque. Decorrido o prazo acima sinalizado, e nada mais sendo requerido, encaminhe(m)-se ao E. TRF da 2ª Região. Sem prejuízo, determino desde já, a baixa na distribuição, sem prejuízo de ulterior movimentação processual pela parte interessada, mediante pedido justificado. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

Mero expediente

27/04/2026, 19:33

Mero expediente

27/03/2026, 17:37

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 20:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 169: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente alegando a existência de vícios na decisão do Ev. 160. Alega a embargante que houve omissão ou erro material na decisão combatida quanto ao destinatário da verba honorária contratual, aduzindo ainda que a decisão deixou de fixar os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 345, do E STJ. Ev. 175: Embargos de declaração opostos pela União, alegando a ocorrência de suposta contradição em face da decisão proferida no evento 160. Alega, resumidamente, que o V. Acórdão: “DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título”, mas a decisão do Juízo a quo afirma, contraditoriamente, que: “a impugnação ofertada já foi definitivamente julgada”. É o relatório. Decido. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso em análise, verifico constar do contrato de honorários o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora como contratado, fixando-se o respectivo percentual. Assim, merece ser acolhido o seu inconformismo nesse ponto, para fins de retificação do nome do beneficiário da dita verba honorária quando da expedição do requisitório. Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, a teor da Súmula 345, E STJ, efetivamente houve omissão deste Juízo ao deixar de fixá-los, apesar de não haver pedido expresso na petição inicial, pois é dispensado pedido expresso a esse respeito, porquanto os honorários correspondem a pedido implícito decorrente do mero acionamento da jurisdição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. REVERSÃO. 1. "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil" (Súmula 256/STF). 2. Provido o recurso especial, impõe-se, no particular, a fixação de honorários com base no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no REsp: 1138912 RS 2009/0050445-2, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010) Apesar de, de ordinário, a fixação de honorários dever ser feita no momento inicial do pedido de cumprimento de sentença, a omissão judicial não alcança preclusão, devendo ser suprida enquanto não findo o procedimento. Por isso, o recurso da parte autora deve ser acolhido integralmente, para ambos os fins pretendidos. DO RECURSO DA UNIÃO. Dá-se a contradição sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, e não aquela que entenda a parte embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos legais exigidos pela Lei Instrumental. Confrontando os argumentos da embargante União com a fundamentação do ato judicial embargado, verifico que o pedido da recorrente não deve prosperar pois a linha argumentativa da decisão é coerente, no sentido de acolher os valores executáveis, considerando que as demais questões jurídicas e processuais levantadas pela exequente por ocasião da impugnação do evento 51, foram abordadas integralmente pela decisão que decidiu a impugnação e não foram revistas em sede recursal. Com isso, já a decisão do Ev. 160 concluíra que não havia questões pendentes a serem decididas após o retorno dos autos, conforme a seguinte passagem: (...) Verifico que o V. Acórdão proferido em sede apelativa (Ev. 14) DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título, a única que, daquelas vertidas na impugnação da União (Ev. 51), havia sido acolhida por este Juízo na decisão do Ev.82. Verifico que todas as questões jurídicas/processuais pendentes foram devidamente apreciadas e decididas pelo presente Juízo, conforme se vê do evento 82, não sendo objeto de decisão no V. Acórdão citado. (...) Assim, não se verifica qualquer contradição a ser sanada. DISPOSITIVO. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso oposto pela parte autora, para: i. Determinar a expedição do requisitório da parte autora, fazendo constar a dedução dos honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69, como requer a parte recorrente. ii. Fixar a verba honorária em favor do patrono da parte autora, em decorrência do presente pedido de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor de R$ 161.062,29 (cento e sessenta e um mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) atribuído a condenação, tudo com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, em favor de LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 11.188.477/0001-69. Quanto aos embargos declaratórios da UNIÃO, deles conheço, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se a decisão do evento 160, em cotejo com a presente decisão.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE: JOSE DAEMON DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Ev. 153. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão proferida no evento 145. Alega a recorrente a ocorrência de contradição/obscuridade em face da decisão ora combatida, eis que a presente execução já se encontra devidamente instruída, constando o cálculos da parte exequente do valores que entende devidos, aduzindo que no feito n. 5001630-65.2022.4.02.5101 desta 32ª VFRJ houve provimento judicial para a homologação dos cálculos judiciais, requerendo, dessa forma, que seja atendido o pedido. É o sucinto relato. Decido. Verifico que o V. Acórdão proferido em sede apelativa (Ev. 14) DEU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença do Evento 82, afastando a tese de inexigibilidade do título, a única que, daquelas vertidas na impugnação da União (Ev. 51), havia sido acolhida por este Juízo na decisão do Ev.82. Verifico que todas as questões jurídicas/processuais pendentes foram devidamente apreciadas e decididas pelo presente Juízo, conforme se vê do evento 82, não sendo objeto de decisão no V. Acórdão citado. Pois bem, consta do presente feito, de fato, a regular instrução processual com pedido executivo inicial e impugnação da Executada, não havendo qualquer outro aspecto da dívida pendente de apuração ou definição jurídica. Nesse contexto, nova intimação da UNIÃO para impugnar é medida sabidamente incompatível com o estado do processo, em que a impugnação ofertada já foi definitivamente julgada. Também não há que se remeter os autos ao Contador, pois inexiste qualquer questão contábil em aberto. Por tal razão, DOU PROVIMENTO ao recurso para REVOGAR a decisão proferida no evento 145 e todas as demais determinações de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Em consequência, tenho por pronta para requisição a dívida nos termos cobrados na exordial, razão pela qual determino a expedição dos requisitórios, válidos para OUT/2021, mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 16% em favor de em favor de LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, CPF: 045.348.897-80, nos seguintes termos: i. No valor de R$ 318.259,37 (trezentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 167.092,92, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 151.166,45 em nome de JOSE DAEMON DE LIMA - CPF: 974.489.907-72, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 6. ii. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇA NETO - CPF: 265.027.477-87, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 10. iii. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ EDUARDO RODEIRO VIEIRA - CPF: 566.967.017-53, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 19. iv. No valor de R$ 313.087,29 (trezentos e treze mil oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 164.923,73, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 148.163,56 em nome de JOSÉ HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA- CPF: 020.676.127-94, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 23, FLS. 3/7. v. No valor de R$ 326.425,43 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 170.517,81, o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios no montante de R$ 155.907,62 em nome de JOSÉ MARQUE DE GUSMÃO - CPF: 177.370.364-15, DEDUÇÃO CONFORME CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NO EVENTO 01, ANEXO 25, FLS. 3/7 Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9.º e 10.º do art. 100 da CRB, pelo E. STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público. Expedido(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para ciência, competindo as partes a regular conferência dos dados e valores lançados, apontando eventuais óbices e impedimentos, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5.º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ. Ressalto que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do requisitório estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque. Decorrido o prazo acima sinalizado, e nada mais sendo requerido, encaminhe(m)-se ao E. TRF da 2ª Região. Sem prejuízo, determino desde já, a baixa na distribuição, sem prejuízo de ulterior movimentação processual pela parte interessada, mediante pedido justificado. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: JOSE DAEMON DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: JOSE DE OLIVEIRA FRANCA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE DAEMON DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE EDUARDO RODEIRO VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA INTERESSADO: JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5022463-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(45)