Procedimento Comum Cível 5009798-71.2023.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009798-71.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) AUTOR: RUTE HELENA DE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) DESPACHO/DECISÃO Evento 133 - ante a notícia do óbito do autor ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, intimem-se as requerentes para que junte a certidão de óbito do autor no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as requerentes para apresentar no mesmo prazo a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ficando advertidas que, caso seja indeferida a gratuidade de justiça, deverá juntar comprovante de recolhimento das custas judiciais no processo, na forma prevista na Resolução nº 03/2011 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Cumprido, intime-se a parte ré, no prazo de 15 dias, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação. Sem oposição, defiro a habilitação requerida. Providencie a Secretaria a inclusão das requerentes no polo ativo da ação e a exclusão do autor ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA. Após, retornem-me os autos conlcusos.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 164 - defiro a dilação do prazo requerida. Juntada a manifestação, venham os autos conclusos.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOS AUTOR: ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) AUTOR: RUTE HELENA DE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 00:27

Mero expediente

25/11/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Evento 134 - Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a EMGEA, apresente manifestação aceca do laudo apresentado. Decorridos, venham os autos conclusos.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) AUTOR: RUTE HELENA DE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o patrono renuncia ao seu mandato como procurador, conforme Evento 115, intime-se a ré EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, por mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que proceda à nomeação e constituição de novo advogado. Apresentado requerimento pela ré constituindo novo advogado, à secretaria para efetuar o seu cadastramento. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem ao laudo complementar do evento 120 pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham conclusos.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) AUTOR: RUTE HELENA DE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Trata-se de pedido de reconsideração quanto à decisão de não concessão da tutela provisória. Não há o que se reconsiderar. Os autores alegam que receberam notificação extrajudicial enviada pelo réu, com expressa ameaça de leilão do imóvel objeto da presente demanda, caso não ocorra a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias. Requer desta forma a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o imóvel descrito na exordial. Acerca do pedido de tutela provisória, esse já foi indeferido no evento 5, bem como no evento 48, não tendo a parte autora trazido elementos novos que permitam a revisão do que fora decidido anteriormente. Ademais, como já exposto na decisão do evento 48, a tutela pretendida, no sentido de suspender os atos de execução extrajudicial da dívida pelas rés, esbarra no disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Repisa-se o que foi dito na ocasião: "... Não há demonstração de que tenha a parte autora procedido na forma do § 3º do art. 330." Em complemento, o teor da súmula n. 380 do STJ: Súmula 380 do STJ - A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, entendo que as questões levantadas serão melhor aferidas na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Aguarde-se a juntada do laudo complementar. Juntado, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, venham os autos conclusos.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 16:53

Mero expediente

29/07/2025, 15:40

Mero expediente

30/05/2025, 19:01

Mero expediente

24/10/2024, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009798-71.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ILTON ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) AUTOR: RUTE HELENA DE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ACCACIO MONTEIRO BARROZO (OAB RJ090955) DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Trata-se de pedido de reconsideração quanto à decisão de não concessão da tutela provisória. Não há o que se reconsiderar. Os autores alegam que receberam notificação extrajudicial enviada pelo réu, com expressa ameaça de leilão do imóvel objeto da presente demanda, caso não ocorra a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias. Requer desta forma a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o imóvel descrito na exordial. Acerca do pedido de tutela provisória, esse já foi indeferido no evento 5, bem como no evento 48, não tendo a parte autora trazido elementos novos que permitam a revisão do que fora decidido anteriormente. Ademais, como já exposto na decisão do evento 48, a tutela pretendida, no sentido de suspender os atos de execução extrajudicial da dívida pelas rés, esbarra no disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Repisa-se o que foi dito na ocasião: "... Não há demonstração de que tenha a parte autora procedido na forma do § 3º do art. 330." Em complemento, o teor da súmula n. 380 do STJ: Súmula 380 do STJ - A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, entendo que as questões levantadas serão melhor aferidas na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Aguarde-se a juntada do laudo complementar. Juntado, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, venham os autos conclusos.

07/08/2025, 00:00

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