Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059401-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059401-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RAFAEL ALVIM LOBO ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) SENTENÇA Posto isto, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 925 do CPC, subsidiariamente aplicado à Lei nº 12.016/2009.

30/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RAFAEL ALVIM LOBO ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO A sentença concessiva da ordem de segurança foi confirmada em grau de recurso. Cientifiquem-se a Autoridade Coatora e a parte Impetrante do acórdão da Turma Especializada do TRF2. Como se trata exclusivamente de ação mandamental, sem manifestação das partes no prazo de 5 dias, voltem conclusos. Publique-se e Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 13:46

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

16/12/2025, 18:34

Recebimento

16/12/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: RAFAEL ALVIM LOBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA: RAFAEL ALVIM LOBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA DESPROVIDA. i. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que aprecie e decida acerca dos PER/DCOMP’s elencados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei nº 11.457/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante protocolou o pedido administrativo em 27/03/2020. Assim, até a data da propositura da ação, não havia obtido nenhuma resposta da autoridade administrativa encarregada do julgamento, o que comprovaria a inobservância no caso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. A documentação carreada aos autos evidencia que a ré extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, em relação aos pedidos apontados na inicial. 5. Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa Necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RAFAEL ALVIM LOBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de Outubro de 2025 e dezoito horas do dia 13 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Remessa Necessária Cível Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5059401-30.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAFAEL ALVIM LOBO ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) SENTENÇA Ante o exposto, concedo em parte a ordem de segurança para determinar à Autoridade Impetrada que aprecie e decida acerca dos Petição Inicial, Pág. 03, reproduzidos no Evento 35, Doc. 01), no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se a Autoridade Impetrada para que dê imediato cumprimento, e à UNIÃO, na forma do artigo 13, caput, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

07/08/2025, 00:00

Segurança

06/08/2025, 17:21

Outras Decisões

30/06/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA: RAFAEL ALVIM LOBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA DESPROVIDA. i. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que aprecie e decida acerca dos PER/DCOMP’s elencados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da lei nº 11.457/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante protocolou o pedido administrativo em 27/03/2020. Assim, até a data da propositura da ação, não havia obtido nenhuma resposta da autoridade administrativa encarregada do julgamento, o que comprovaria a inobservância no caso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. A documentação carreada aos autos evidencia que a ré extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, em relação aos pedidos apontados na inicial. 5. Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa Necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RAFAEL ALVIM LOBO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de Outubro de 2025 e dezoito horas do dia 13 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Remessa Necessária Cível Nº 5059401-30.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5059401-30.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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