Apelação Cível 5047156-60.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
CNPJ
30.***.***.0001-40
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA
OAB/PB 017598
·
CPF
855.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO ANDRE SALES RODRIGUES
OAB/PE 019186
·
CPF
027.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO ANTONIO TEIXEIRA
CPF
935.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA
CPF
326.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5047156602019402510120240619132504
19/06/2024, 13:25
Despacho
18/06/2024, 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/06/2024, 16:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
17/06/2024, 18:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 145
17/06/2024, 11:19
Juntada de Petição
17/06/2024, 09:40
Ato ordinatório praticado
14/06/2024, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/06/2024, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/06/2024, 09:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
30/05/2024, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135
24/05/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
24/05/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/05/2024, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/05/2024, 13:06
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5047156602019402510120240619132504
19/06/2024, 13:25
Despacho
18/06/2024, 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/06/2024, 16:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
17/06/2024, 18:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 145
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2024, 16:37
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
17/06/2024, 09:40
17/06/2024, 11:19
Juntada de Petição
17/06/2024, 09:40
Ato ordinatório praticado
14/06/2024, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/06/2024, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/06/2024, 09:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
30/05/2024, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135
24/05/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
24/05/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/05/2024, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/05/2024, 13:06
Juntada de Petição
15/05/2024, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024, 17:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024, 17:32
Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/05/2024, 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
03/05/2024, 17:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
02/05/2024, 18:10
Juntada de Petição
30/04/2024, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2024, 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
22/04/2024, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
15/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/04/2024, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/04/2024, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 18:55
Recurso Extraordinário admitido
05/04/2024, 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/04/2024, 18:36
Recurso Especial não admitido
05/04/2024, 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/04/2024, 18:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/04/2024, 11:23
Juntada de certidão
04/04/2024, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/03/2024, 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024, 18:50
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 18:47
Juntada de certidão
06/03/2024, 08:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
20/02/2024, 11:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 103
19/02/2024, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/02/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 08:56
Ato ordinatório praticado
31/01/2024, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/01/2024, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
08/12/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/11/2023, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2023, 15:42
Juntada de Petição
29/11/2023, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2023, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2023, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2023, 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2023, 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
28/11/2023, 14:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
22/11/2023, 20:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/11/2023, 20:03
Juntada de certidão
03/11/2023, 08:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
03/11/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
24/10/2023, 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 144
24/10/2023, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/10/2023, 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
23/10/2023, 15:25
Juntada de Petição
26/09/2023, 14:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
20/09/2023, 11:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 79
20/09/2023, 11:24
Juntada de Petição
13/09/2023, 16:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2023, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/09/2023, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
03/09/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2023, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2023, 14:55
Juntada de Petição
25/08/2023, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2023, 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/08/2023, 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
24/08/2023, 14:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
22/08/2023, 16:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/08/2023, 16:02
Lavrada Certidão
03/08/2023, 12:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
03/08/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
03/08/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
24/07/2023, 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 116
24/07/2023, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/07/2023, 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
21/07/2023, 19:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
26/11/2021, 14:28
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
25/11/2021, 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/11/2021, 17:48
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
24/11/2021, 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/10/2021, 14:21
Juntada de certidão
04/10/2021, 14:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
04/10/2021, 11:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
02/10/2021, 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/10/2021, 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/09/2021, 15:17
Ato ordinatório praticado
28/09/2021, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/09/2021, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2021, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2021, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2021, 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/09/2021, 23:59
Juntada de Petição
31/08/2021, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2021, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2021, 16:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
25/08/2021, 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2021, 15:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
24/08/2021, 18:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/08/2021, 18:38
Lavrada Certidão
13/08/2021, 13:23
Lavrada Certidão
04/08/2021, 12:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2021<br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00:00</b>
04/08/2021, 04:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
26/07/2021, 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 104
26/07/2021, 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/07/2021, 12:13
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
26/08/2020, 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2020, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
14/08/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2020, 23:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
04/08/2020, 23:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2020, 18:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2020, 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2020, 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2020, 15:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/07/2020, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2020, 20:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
26/07/2020, 20:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2020, 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2020, 16:24
Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
24/07/2020, 15:20
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
24/07/2020, 13:57
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
20/07/2020, 22:01
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
20/07/2020, 21:47
Lavrada Certidão
10/07/2020, 16:16
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2020
02/07/2020, 04:00
Lavrada Certidão
01/07/2020, 14:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
25/06/2020, 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
23/06/2020, 12:42
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 75
23/06/2020, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/04/2020, 23:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
26/03/2020, 21:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
19/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/03/2020, 17:03
Distribuído por sorteio
28/02/2020, 18:01
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2024, 12:36
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
14/05/2024, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 18:47
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2024, 17:41
ACÓRDÃO
•
28/11/2023, 14:28
EXTRATO DE ATA
•
22/11/2023, 20:03
COMPROVANTES
•
26/09/2023, 14:33
ATO ORDINATÓRIO
•
12/09/2023, 16:46
ACÓRDÃO
•
24/08/2023, 14:21
EXTRATO DE ATA
•
22/08/2023, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2021, 17:48
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2024, 16:37
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
17/06/2024, 09:40
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2024, 12:36
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
14/05/2024, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 18:47
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2024, 17:41
ACÓRDÃO
•
28/11/2023, 14:28
EXTRATO DE ATA
•
22/11/2023, 20:03
COMPROVANTES
•
26/09/2023, 14:33
ATO ORDINATÓRIO
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12/09/2023, 16:46
ACÓRDÃO
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24/08/2023, 14:21
EXTRATO DE ATA
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22/08/2023, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
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24/11/2021, 17:48
ATO ORDINATÓRIO
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28/09/2021, 15:17
OUTROS
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28/09/2021, 14:17
ACÓRDÃO
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25/08/2021, 15:43
EXTRATO DE ATA
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24/08/2021, 18:38
ATO ORDINATÓRIO
•
04/08/2020, 18:17
ACÓRDÃO
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24/07/2020, 13:57
EXTRATO DE ATA
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20/07/2020, 21:47