Procedimento Comum Cível 5027571-55.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5027571-55.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027571-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) SENTENÇA Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença conforme proferida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o INSS para que junte aos autos a carta de concessão dobenefício, acompanhada da memória de cálculo detalhada, a fim de possibilitar a verificação do efetivo cumprimento da tutela antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027571-55.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: CARLOS ALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 28/02/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 57 - 28/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 56 - 28/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 55 - 28/02/2026 - COMUNICAÇÕES

17/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2026, 03:06

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027571-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RECONHECER como tempo de serviço especial os seguintes períodos laborados pela parte autora: 02/01/1978 a 23/02/1978 e 17/05/1978 a 14/11/1978; 01/12/1985 a 21/03/1988 e 27/04/1988 a 18/02/1991 e 01/08/1991 a 30/11/1996. DETERMINAR a conversão dos períodos especiais reconhecidos para tempo comum, aplicando o fator 1.4 para homem. CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 17/01/2020, com cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) conforme as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. CONCEDER a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária. CONDENAR o INSS ao agamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos desde 02/04/2019. As diferenças devidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

21/01/2026, 00:00

Procedência

08/01/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027571-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:04

Mero expediente

29/04/2025, 22:32

Ato ordinatório

25/10/2024, 12:10

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:31

Gratuidade da Justiça

22/08/2024, 23:42

Distribuição (sorteio)

20/08/2024, 16:02

Documentos

•13/05/2026, 00:00