Cumprimento de sentença 0229958-82.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0229958-82.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 19:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 435 - 24/04/2026 - Juntado(a) Evento 434 - 24/04/2026 - Juntado(a) Evento 433 - 24/04/2026 - Juntado(a) Evento 426 - 16/03/2026 - Despacho

27/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Expeçam-se, de imediato, os alvarás para levantamento dos valores remanescentes depositados na conta n. 4021.005.13969694-2, referente ao requisitório n. 5006191-41.2023.4.02.9388 (ev. 318), da seguinte forma: a) 50% em favor de ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 003.650.657-57. b) 25% em favor de GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 874.081.637-00. c) 25% em favor de TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 773.749.087-68. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências. Aguarde-se o prazo de validade dos alvarás com a tramitação suspensa. Não tendo sido efetuados os saques, voltem conclusos para a adoção das providências cabíveis. Sacados os alvarás, providencie a Secretaria a baixa no sistema eProc do registro de depósitos judiciais vinculados à presente ação. Após, dê-se baixa nos autos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 419 - 20/02/2026 - Juntado(a) Evento 418 - 05/02/2026 - Despacho

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 405 - 16/12/2025 - Juntado(a) Evento 404 - 16/12/2025 - Juntado(a) Evento 403 - 16/12/2025 - Juntado(a) Evento 402 - 16/12/2025 - Juntado(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante da concordância da executada (ev. 379), defiro a habilitação dos sucessores do exequente. Proceda-se à inclusão de ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 003.650.657-57), GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 874.081.637-00) e TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 773.749.087-68) como partes interessadas, bem como o cadastro do patrono DAVID NIGRI - OAB/RJ n. 86.149. Após, expeçam-se, de imediato, os alvarás para levantamento dos valores parciais depositados na conta n. 4021.005.13969694-2, referente ao requisitório n. 5006191-41.2023.4.02.9388 (ev. 318), da seguinte forma: a) R$ 357.256,11 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais a onze centavos), em favor de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 53.337.522/0001-40, conforme já determinado no evento 331. b) R$ 188.494,07 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), referentes a 50% do saldo remanescente, em favor de ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 003.650.657-57. c) R$ 94.247,04 (noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente a 25% do saldo remanescente, em favor de GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 874.081.637-00. d) R$ 94.247,03 (noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e três centavos), referente a 25% do saldo remanescente, em favor de TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 773.749.087-68. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências. Aguarde-se o prazo de validade dos alvarás com a tramitação suspensa. Não tendo sido efetuados os saques, voltem conclusos para a adoção das providências cabíveis. Sacados os alvarás, providencie a Secretaria a baixa no sistema eProc do registro de depósitos judiciais vinculados à presente ação e, após, voltem conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

02/12/2025, 17:59

Mero expediente

19/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 361 - Cumpra-se o determinado no evento 331. Evento 360 - Analisando o documento juntado ao evento 360, anexo 2, fls. 04/08, verifico que o crédito objeto da presente demanda não foi incluído na Escritura de Inventário, motivo pelo qual é necessário seja efetuada a anotação da sobrepartilha do crédito na respectiva Escritura de Inventário, a fim de que seja definido o quinhão de cada um em relação ao valor depositado em favor do exequente falecido. Registre-se que o crédito só se constituiu após a conclusão do inventário, sendo necessário realizar a sobrepartilha, que definirá o quinhão concernente a cada herdeiro, independentemente da divisão realizada em relação aos bens que fizeram parte do inventário antes de sua conclusão, na forma do disposto nos artigos 688, II e 670, parágrafo único do CPC: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: (...) II - da herança descobertos após a partilha; (...) Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança." Desta feita, intimem-se os sucessores de GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciem a anotação de sobrepartilha do referido crédito e apresentem a respectiva Escritura da Sobrepartilha Extrajudicial.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 361 - Cumpra-se o determinado no evento 331. Evento 360 - Analisando o documento juntado ao evento 360, anexo 2, fls. 04/08, verifico que o crédito objeto da presente demanda não foi incluído na Escritura de Inventário, motivo pelo qual é necessário seja efetuada a anotação da sobrepartilha do crédito na respectiva Escritura de Inventário, a fim de que seja definido o quinhão de cada um em relação ao valor depositado em favor do exequente falecido. Registre-se que o crédito só se constituiu após a conclusão do inventário, sendo necessário realizar a sobrepartilha, que definirá o quinhão concernente a cada herdeiro, independentemente da divisão realizada em relação aos bens que fizeram parte do inventário antes de sua conclusão, na forma do disposto nos artigos 688, II e 670, parágrafo único do CPC: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: (...) II - da herança descobertos após a partilha; (...) Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança." Desta feita, intimem-se os sucessores de GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciem a anotação de sobrepartilha do referido crédito e apresentem a respectiva Escritura da Sobrepartilha Extrajudicial.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI INTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante da concordância da executada (ev. 379), defiro a habilitação dos sucessores do exequente. Proceda-se à inclusão de ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 003.650.657-57), GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 874.081.637-00) e TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES (CPF n. 773.749.087-68) como partes interessadas, bem como o cadastro do patrono DAVID NIGRI - OAB/RJ n. 86.149. Após, expeçam-se, de imediato, os alvarás para levantamento dos valores parciais depositados na conta n. 4021.005.13969694-2, referente ao requisitório n. 5006191-41.2023.4.02.9388 (ev. 318), da seguinte forma: a) R$ 357.256,11 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais a onze centavos), em favor de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 53.337.522/0001-40, conforme já determinado no evento 331. b) R$ 188.494,07 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), referentes a 50% do saldo remanescente, em favor de ENECYR DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 003.650.657-57. c) R$ 94.247,04 (noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente a 25% do saldo remanescente, em favor de GERSON LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 874.081.637-00. d) R$ 94.247,03 (noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e três centavos), referente a 25% do saldo remanescente, em favor de TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF n. 773.749.087-68. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências. Aguarde-se o prazo de validade dos alvarás com a tramitação suspensa. Não tendo sido efetuados os saques, voltem conclusos para a adoção das providências cabíveis. Sacados os alvarás, providencie a Secretaria a baixa no sistema eProc do registro de depósitos judiciais vinculados à presente ação e, após, voltem conclusos para sentença de extinção.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 361 - Cumpra-se o determinado no evento 331. Evento 360 - Analisando o documento juntado ao evento 360, anexo 2, fls. 04/08, verifico que o crédito objeto da presente demanda não foi incluído na Escritura de Inventário, motivo pelo qual é necessário seja efetuada a anotação da sobrepartilha do crédito na respectiva Escritura de Inventário, a fim de que seja definido o quinhão de cada um em relação ao valor depositado em favor do exequente falecido. Registre-se que o crédito só se constituiu após a conclusão do inventário, sendo necessário realizar a sobrepartilha, que definirá o quinhão concernente a cada herdeiro, independentemente da divisão realizada em relação aos bens que fizeram parte do inventário antes de sua conclusão, na forma do disposto nos artigos 688, II e 670, parágrafo único do CPC: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: (...) II - da herança descobertos após a partilha; (...) Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança." Desta feita, intimem-se os sucessores de GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciem a anotação de sobrepartilha do referido crédito e apresentem a respectiva Escritura da Sobrepartilha Extrajudicial.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0229958-82.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERSON ANTONIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA (OAB RJ189739) ADVOGADO(A): DAVID ALFREDO NIGRI (OAB RJ086149) INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS INTERESSADO: SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 276, acordo 2, a parte autora e o cessionário do crédito apresentaram petição conjunta, nos seguintes termos: “Tendo em conta a idade avançada do cedente, e visando evitar que a questão se prolongue no tempo, as partes acima qualificadas concordaram que seja procedido ao destaque no importe de R$357.256,11 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis mil reais a onze centavos) para quitação integral do contrato de cessão fiduciária de precatório, de modo que, com a concretização do levantamento em favor da cessionária, considerar-se-á quitada a obrigação e os efeitos decorrentes desta, não havendo nada a reclamar a que título for, em qualquer Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação a respeito do Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia celebrado entre as partes. Diante do exposto, requer-se a expedição do competente Alvará de Levantamento para liberação do valor devido em nome da cessionária e/ou de sua representante signatária, Dra. LETICIA MESSIAS, inscrita na OAB/SP sob o nº 365.485, ora cessionário, para levantamento do valor da dívida, que corresponde a R$357.256,11 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis mil reais a onze centavos).” O acordo em questão, que pôs fim à discussão das partes acerca da validade do contrato de cessão, é claro no que concerne aos valores devidos ao cessionário do crédito, sendo descabido que se discuta neste feito eventuais atualizações monetárias ou a aplicação de regras constantes do contrato de cessão, o qual já fora superado pela transação apresentada no evento 276. Desta feita, expeça-se alvará para levantamento do valor parcial de R$ 357.256,11 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais a onze centavos), depositado na conta n. 4021.005.13969694-2 (ev. 318) em favor de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 53.337.522/0001-40. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências. Cumprido, venham os autos conclusos para que seja determinado o levantamento do valor remanescente em favor do autor.

01/10/2025, 00:00

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