Cumprimento de sentença 0017730-05.2016.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0017730-05.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2026, 17:05

Mero expediente

02/03/2026, 14:53

Mero expediente

19/12/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes quanto à metodologia para a apuração dos valores devidos. Assim sendo, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria para a elaboração dos cálculos, devendo ser observado os parâmetros indicados no título executivo, com a aplicação subsidiária do Manual de Cálculos da Justiça Federal em caso de lacunas identificadas pelo setor responsável. Após, dê-se vista às partes por 15 dias, e em seguida retornem os autos conclusos. Intimem-se.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, nos termos da Portaria nº PRT.1.2-6/2017, fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da impugnação à execução.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO, nos termos e para os fins do artigo 535 do CPC/15. Valor Total da Execução: R$5.996.481,96 – Cálculo de 09/2025, sendo: - R$5.451.347,16 referente ao principal - R$545.134,80 referente aos honorários sucumbenciais Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o cadastramento da requisição, ficando desde logo deferido. Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais. Intime-se.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Defiro oo prazo de 30 dias, requerido pela autora. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido pela autora no ev. 150, visto que a apresentação dos cálculos pelo executado, trata-se de uma faculdade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Assim sendo, determino a intimação da exequente para, querendo, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Mero expediente

22/06/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para ciência da descida dos autos e dos documentos juntados pela UNIÃO no ev. 145 para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 18:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido pela autora no ev. 150, visto que a apresentação dos cálculos pelo executado, trata-se de uma faculdade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Assim sendo, determino a intimação da exequente para, querendo, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: LOURDES MARIA FABIANO ADVOGADO: LILIAN GLAUCIA HERCHANI (OAB ES009724) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos, da 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada no dia 30 de NOVEMBRO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Apelação Cível Nº 0017730-05.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

14/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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