Cumprimento de sentença 0003369-09.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003369-09.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003369-09.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de CLEONE GOMES DO NASCIMENTO, visando ao recebimento do valor de R$ 84.472,33, atualizado até 20/12/2017, com fundamento no inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 000591160000125509. Determinada a citação para pagamento - evento 10, DOC26 -, a parte ré foi citada - evento 92, DOC1 -, não efetuando o pagamento e nem apresentando embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, de modo que os autos tramitam, hoje, como cumprimento de sentença. Pela decisão do evento 95, DOC1, consta determinação de intimação para pagamento assim que atualizado o valor exequendo. Mas, conforme certidão negativa do evento 105, DOC1, a parte executada/ré se mudou e não foi encontrada para intimação pessoal. Pela petição do evento 108, DOC1, a CEF vem requerer o início da fase constritiva, com utilização do SISBAJUD para penhora on line de contas bancárias e/ou ativos financeiros, e dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para pesquisa patrimonial em nome da parte executada/ré. Na decisão de evento 116, DOC1 foi constatado o seguinte: Não é possível iniciar a fase executiva antes da intimação da parte executada/ré para o cumprimento de sentença, pelo que indefiro o requerido no evento 108, DOC1. Tratando-se de executado/réu citado pelo endereço eletrônico '[email protected]' - evento 92, DOC1 -, é necessário que se proceda à sua intimação mediante utilização do mesmo e-mail, conforme art. 513, § 2º, III, do CPC, seguida de intimação por meio de edital acaso decorridos três dias úteis sem confirmação de recebimento da intimação, nos termos do art. 246, 1º-A, do CPC. Destarte, foi enviada intimação para o e-mail indicado, conforme se verifica no evento 120, DOC1, sem resposta. Diante disso, foi publicado edital no evento 122, DOC1. Pela decisão de evento 128, DOC1 foi determinada a nomeação de curador especial para a parte executada, o que foi atendido no evento 131, DOC1. Contudo, intimada a parte (evento 132) através da curadora especial nomeada, o prazo de 30 dias concedido transcorreu in albis sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante disso, pela decisão de evento 139, DOC1, Considerando que não houve manifestação de aceite pela curadora especial nomeada, nem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a exclusão da curadora nomeada e a nomeação de novo curador. Impugnação apresentada por curador especial no evento 145, DOC1. Resposta à impugnação apresentada pela exequente no evento 150, DOC1. É o relatório. I. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo curador especial. Não há de se presumir a miserabilidade simplesmente pelo fato da parte estar representada por curador especial (defensor dativo): PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018) Diante disso, na ausência de elementos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pleito de gratuidade de justiça aos executados. II. Do mérito da Impugnação O curador especial nomeado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. O art. 341, parágrafo único do CPC dispensa o curador especial do ônus da impugnação especificada dos fatos. Contudo, a jurisprudência consolidada estabelece que a utilidade e a lógica processual dessa prerrogativa restringem-se à fase de conhecimento. Isso porque na fase cognitiva, a negativa geral tem o escopo de tornar os fatos controvertidos, afastando os efeitos materiais da revelia e mantendo com o autor o ônus probatório de demonstrar o direito alegado. Já na fase de execução, o cenário processual é distinto, pois o cumprimento de sentença ampara-se em um título executivo judicial protegido pela coisa julgada, o qual encerra em si a prova pré-constituída da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Neste estágio, não remanescem fatos constitutivos a serem provados pelo exequente; a origem e a formação do débito já foram sedimentadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INUTILIDADE DA MEDIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Com efeito, não se faz necessário o exaurimento de todos os meios possíveis de localização do devedor, bastando que restem frustradas as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. Precedentes. 2. Exauridas todas as possibilidades de localização do devedor, está comprovado que o executado se encontra em local ignorado ou incerto e, em consequência, permitida a citação por edital. 3. Conquanto o parágrafo único do art. 341, do Código de Processo Civil vigente, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, hipótese dos autos, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral", pois esses não se confundem com a contestação, já que possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações previstas no art. 917, do Códex Processual. 4. Ademais, importante frisar que, embora, de fato, o parágrafo único do artigo 341 do CPC admita que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica, tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento, pois a medida, nesse caso, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, ilide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, incumbindo o autor de demonstrar a veracidade das suas alegações (que, de outro modo, seriam presumidademente verdadeiras). A consequência é que, não satisfeito o ônus, o pedido será improcedente, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, do CPC). 5. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação já é, por lei, atribuído ao executado (art. 373, II, do CPC). Por essa razão, é ilógico cogitar-se de revelia material na execução, não sendo minimamente coerente que o curador especial apresente embargos com base em negativa geral, já que isso não terá efeito nenhum sobre o título. 6. Apelo improvido. (TRF-4 - AC: 50171462420224049999 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Turma) (Gn) Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia – Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22824464720208260000 SP 2282446-47.2020.8.26.0000, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) (Gn) Diante disso, a oposição de defesa calcada unicamente em negativa geral mostra-se inócua e juridicamente inapta para desconstituir o título em execução. Em sede de impugnação, transfere-se ao executado o ônus de deduzir defesas objetivas e específicas, limitadas ao rol exaustivo do art. 525, §1º, do CPC (tais como erro de cálculo, excesso de execução, pagamento, ou inexequibilidade do título). Na espécie, o curador especial não logrou apontar qualquer nulidade formal, vício no título executivo, excesso de execução acompanhado de demonstrativo de cálculo, ou outra causa extintiva ou modificativa da obrigação. Ausente impugnação específica capaz de infirmar os cálculos ou a validade do título carreado pela CEF, a rejeição liminar da tese defensiva é medida que se impõe por imperativo legal e lógico. Diante do exposto: 1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, considerando a rejeição da impugnação no cumprimento de sentença, nos moldes do entendimento sumulado do STJ (Súmula 519). 2. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, apresentando, para tanto o valor da execução atualizado, nos termos do art. 524 do CPC.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

20/05/2026, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003369-09.2018.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 17/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003369-09.2018.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CLEONE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 25/06/2025 - Despacho Evento 128 - 10/08/2024 - Decisão interlocutória

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:12

Outras Decisões

10/08/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEONE GOMES DO NASCIMENTO EDITAL Nº 500002416647 PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER: a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do processo nº 0003369-09.2018.4.02.5002, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, em face de CLEONE GOMES DO NASCIMENTO, CPF: 74426338700, com a finalidade de receber o valor de R$ 206.204,20 (duzentos e seis mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos) atualizado até 21/07/2021, conforme petição nos autos, sujeita aos acréscimos legais até seu efetivo pagamento. E que por encontrar-se CLEONE GOMES DO NASCIMENTO, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que este, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue o PAGAMENTO do valor da dívida, sob pena de acréscimo multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução com a prática de atos de pesquisa e constrição patrimonial, bem como para CIÊNCIA que, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo efetuado o pagamento acima, inicia-se automaticamente NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para fins de apresentação de IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independentemente de penhora, observado o rol de alegações elencado no § 1º do referido dispositivo. PRINCIPAL: R$ 206.204,20 (duzentos e seis mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos) atualizado até 21/07/2021; CUSTAS JUDICIAIS: 1% (um por cento) do valor do principal, observados os limites mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$1.915,38); HONORÁRIOS: 10% do valor da causa. ADVERTÊNCIAS: 1.a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do NCPC); 1.b) efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC); e 1.c) sem prejuízo da inclusão de multa e de honorários, será expedido mandado de penhora e avaliação, no caso de não pagamento do valor devido (art. 523, §3º do NCPC). 2) transcorrido o prazo para pagamento da quantia ora cobrada, será nomeado curador especial, a fim de que apresente, nos próprios autos, impugnação(ões) (art. 527 do NCPC). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003369-09.2018.4.02.5002/ES

Mero expediente

23/03/2023, 13:30

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/01/2022, 17:45

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

25/06/2021, 19:26

Mero expediente

25/06/2021, 18:03

Mero expediente

18/02/2021, 13:21

Mero expediente

18/07/2020, 09:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2020, 06:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEONE GOMES DO NASCIMENTO EDITAL Nº 500002416647 PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER: a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do processo nº 0003369-09.2018.4.02.5002, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, em face de CLEONE GOMES DO NASCIMENTO, CPF: 74426338700, com a finalidade de receber o valor de R$ 206.204,20 (duzentos e seis mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos) atualizado até 21/07/2021, conforme petição nos autos, sujeita aos acréscimos legais até seu efetivo pagamento. E que por encontrar-se CLEONE GOMES DO NASCIMENTO, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para que este, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue o PAGAMENTO do valor da dívida, sob pena de acréscimo multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução com a prática de atos de pesquisa e constrição patrimonial, bem como para CIÊNCIA que, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo efetuado o pagamento acima, inicia-se automaticamente NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para fins de apresentação de IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independentemente de penhora, observado o rol de alegações elencado no § 1º do referido dispositivo. PRINCIPAL: R$ 206.204,20 (duzentos e seis mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos) atualizado até 21/07/2021; CUSTAS JUDICIAIS: 1% (um por cento) do valor do principal, observados os limites mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$1.915,38); HONORÁRIOS: 10% do valor da causa. ADVERTÊNCIAS: 1.a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do NCPC); 1.b) efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC); e 1.c) sem prejuízo da inclusão de multa e de honorários, será expedido mandado de penhora e avaliação, no caso de não pagamento do valor devido (art. 523, §3º do NCPC). 2) transcorrido o prazo para pagamento da quantia ora cobrada, será nomeado curador especial, a fim de que apresente, nos próprios autos, impugnação(ões) (art. 527 do NCPC). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003369-09.2018.4.02.5002/ES

27/07/2023, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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