Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011330-80.2023.4.02.5117/RJ
AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA ALVES
ADVOGADO(A): ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS (OAB RJ219745)
RÉU: JULIO CESAR BRANDAO RIOS
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: FERNANDA MADEIRA DE ARAUJO RIOS
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que, ante a decisão interlocutória proferida por este Juízo no evento 64, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 72).
O recurso inominado é cabível nos casos de sentença prolatada em processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, próprio do Juizado Especial Cível. Nos processos que tramitam pelo rito comum ordinário, o recurso cabível quando há prolação de sentença é a apelação.
No presente caso, mesmo que o recurso interposto pela parte autora seja considerado uma apelação, tendo em vista que houve alteração do rito para comum ordinário (evento 51), não seria o caso de cabimento.
Conforme se infere da leitura do art. 203 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença, com a extinção do processo:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Assim, considerando que a decisão constante do evento 64, que determinou o declínio de competência em favor da Justiça Estadual, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela parte autora.
Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte autora deveria observar o conteúdo da decisão recorrida e que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC.
Intimem-se as partes para ciência.
Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 64.
07/08/2025, 00:00
Mero expediente
06/08/2025, 17:43
Mudança de Classe Processual
06/08/2025, 15:46
Petição (Recurso inominado)
07/07/2025, 19:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-80.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA ALVES
ADVOGADO(A): ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS (OAB RJ219745)
RÉU: JULIO CESAR BRANDAO RIOS
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: FERNANDA MADEIRA DE ARAUJO RIOS
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557)
SENTENÇA
Converto o feito em diligência.
18/06/2025, 00:00
Julgamento em Diligência
17/06/2025, 14:53
Mero expediente
29/04/2025, 15:18
Mero expediente
12/08/2024, 11:03
Mero expediente
23/05/2024, 12:13
Mero expediente
17/01/2024, 20:50
Antecipação de tutela
16/11/2023, 14:49
Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)