Procedimento Comum Cível 5036261-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036261-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUZA ROCHA MENEZES ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC). Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC). Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 17:16

Recebimento

21/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: NEUZA ROCHA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, COM A ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DESTA DATA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: NEUZA ROCHA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União, contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a paridade com os ativos e o pagamento das diferenças desde 30/05/2019, data marcada com base na prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do fundo de direito à paridade remuneratória; (ii) estabelecer se a autora, aposentada antes da EC 41/2003, faz jus à paridade com os servidores ativos; e (iii) determinar os critérios adequados para atualização monetária e juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo prescrição do fundo de direito em razão do caráter sucessivo da relação jurídica, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A autora aposentou-se antes da vigência da EC 41/2003, fazendo jus à paridade nos termos do art. 3º da EC 47/2005, cuja regra de transição assegura o direito à revisão dos proventos na mesma data e proporção dos servidores em atividade. 5. A jurisprudência do STF (Tema 396) reconhece que servidores aposentados sob as regras de transição da EC 47/2005 mantêm o direito à paridade, mesmo após a EC 41/2003. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a Taxa Selic, conforme disposto na EC 113/2021 e nos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Em razão do parcial provimento da apelação, não são devidos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para determinar a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e da Taxa Selic a partir desta data. 9. Teses de julgamento: a) A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo imprescritível o fundo de direito à revisão de proventos. b) Servidor aposentado antes da EC 41/2003 faz jus à paridade com os servidores ativos, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. c) A atualização monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e a Taxa Selic a partir desta data, conforme EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º, 7º e 8º; EC 41/2003, arts. 7º e 8º; EC 47/2005, art. 3º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580, Tema 396, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.08.2015; STF, RE 1372723, Tema 1.224, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1789637, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para adequar os critérios de apuração dos juros e da correção monetária fixados pelo Juízo a quo, com a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NEUZA ROCHA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036261-64.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUZA ROCHA MENEZES ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implementar a paridade dos vencimentos da parte autora com o dos servidores em atividade, respeitado o período prescricional, com o consequente pagamento da diferença de remuneração entre o valor recebido pela autora e o valor efetivamente pago aos servidores da ativa a partir de 30/05/2019 até a correta implementação da paridade, observada a proporcionalidade do benefício. Os valores atrasados devidos deverão ser apurados no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE), a partir do momento em que cada parcela deixou de ser paga, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da citação, estes últimos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Na hipótese de inexistir montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais corresponderão aos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3° c/c § 4°, III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I, da Lei Processual Civil. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUZA ROCHA MENEZES ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implementar a paridade dos vencimentos da parte autora com o dos servidores em atividade, respeitado o período prescricional, com o consequente pagamento da diferença de remuneração entre o valor recebido pela autora e o valor efetivamente pago aos servidores da ativa a partir de 30/05/2019 até a correta implementação da paridade, observada a proporcionalidade do benefício. Os valores atrasados devidos deverão ser apurados no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE), a partir do momento em que cada parcela deixou de ser paga, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da citação, estes últimos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Na hipótese de inexistir montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais corresponderão aos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3° c/c § 4°, III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I, da Lei Processual Civil. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Procedência

06/08/2025, 17:44

Outras Decisões

21/01/2025, 17:56

Ato ordinatório

14/11/2024, 14:59

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: NEUZA ROCHA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União, contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a paridade com os ativos e o pagamento das diferenças desde 30/05/2019, data marcada com base na prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do fundo de direito à paridade remuneratória; (ii) estabelecer se a autora, aposentada antes da EC 41/2003, faz jus à paridade com os servidores ativos; e (iii) determinar os critérios adequados para atualização monetária e juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo prescrição do fundo de direito em razão do caráter sucessivo da relação jurídica, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A autora aposentou-se antes da vigência da EC 41/2003, fazendo jus à paridade nos termos do art. 3º da EC 47/2005, cuja regra de transição assegura o direito à revisão dos proventos na mesma data e proporção dos servidores em atividade. 5. A jurisprudência do STF (Tema 396) reconhece que servidores aposentados sob as regras de transição da EC 47/2005 mantêm o direito à paridade, mesmo após a EC 41/2003. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a Taxa Selic, conforme disposto na EC 113/2021 e nos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Em razão do parcial provimento da apelação, não são devidos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para determinar a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e da Taxa Selic a partir desta data. 9. Teses de julgamento: a) A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo imprescritível o fundo de direito à revisão de proventos. b) Servidor aposentado antes da EC 41/2003 faz jus à paridade com os servidores ativos, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. c) A atualização monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e a Taxa Selic a partir desta data, conforme EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º, 7º e 8º; EC 41/2003, arts. 7º e 8º; EC 47/2005, art. 3º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580, Tema 396, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.08.2015; STF, RE 1372723, Tema 1.224, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1789637, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para adequar os critérios de apuração dos juros e da correção monetária fixados pelo Juízo a quo, com a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5036261-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: NEUZA ROCHA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) ADVOGADO(A): ISIS DE CARVALHO PINTO (OAB RJ195849) ADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036261-64.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(18)