Execução de Título Extrajudicial 5000301-98.2025.4.02.5105 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000301-98.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-98.2025.4.02.5105/RJ EXECUTADO: AGC CARIELLO MARQUES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356) ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GODINHO FAIAL (OAB RJ245995) EXECUTADO: ALESSANDRO GRIPP COSTA CARIELLO MARQUES ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356) ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GODINHO FAIAL (OAB RJ245995) DESPACHO/DECISÃO 01. Requer a Exequente a realização de consultas aos sistemas conveniados da Justiça Federal (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para localização e penhora de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo (evento 98.1). 02. Ante o decurso do prazo previsto no artigo 829 do CPC sem o efetivo pagamento do débito, DEFIRO a penhora de ativos financeiros dos executados, com fulcro no art. 854 do CPC, por intermédio do SISBAJUD até o limite do montante total exigível na presente execução: 02.1 Havendo bloqueio de valores: 02.1.1 No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução, determino, de plano, a liberação do montante excedente ao valor cobrado, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; 02.1.2 Revelando-se inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada, à luz da regra prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica desde logo determinada a liberação dos valores insuficientes para pagamento das custas processuais; 02.1.3 Na hipótese de bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado (ou, não o tendo, pessoalmente), conforme § 3º do art. 854 do CPC; 02.1.4 Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) do subitem "02.1.3", PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta à disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4014; bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 03. Caso a diligência de penhora via SISBAJUD reste negativa ou insuficiente, DEFIRO a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD: 03.1 Determino a utilização do sistema INFOJUD para consulta às declarações de imposto de renda constantes como entregues pela parte executada, nos últimos três anos. 03.2 Determino, igualmente, a consulta ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade das executadas e, em sendo positiva, promova-se ao registro da indisponibilidade do(s) veículo(s) de propriedade do executado, junto ao DETRAN, quanto à sua transferência. 03.3 Sendo positivas as diligências, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos (segredo de justiça - nível 1). 03.4 Tudo feito, INTIME-SE a parte exequente sobre o resultado das pesquisas. Prazo: 15 (quinze) dias. 03.5 Decorrido o prazo do subitem 03.4 sem manifestação da Exequente, proceda-se à suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido um ano de suspensão, arquivem-se os autos.

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-98.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Haja vista não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 09:45

Outras Decisões

09/03/2026, 15:33

Outras Decisões

04/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-98.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 39 e 40 - À parte exequente para ciência e requerimentos. Prazo: 15 dias úteis.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 16:58

Outras Decisões

05/09/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-98.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Exequente, por 15 (quinze) dias, acerca do certificado nos eventos 24 e 25. Decorrido o prazo sem manifestação, à luz do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que restará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Vencido o prazo de suspensão, intime-se a exequente e proceda-se ao arquivamento sem baixa do feito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 921, §§2º e 4º do CPC. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de causa de suspensão/extinção do prazo prescricional, venham-me os autos conclusos para sentença.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 17:47

Mero expediente

18/06/2025, 16:49

Mero expediente

22/05/2025, 11:02

Mero expediente

13/02/2025, 15:58

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-98.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 39 e 40 - À parte exequente para ciência e requerimentos. Prazo: 15 dias úteis.

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Distribuição (sorteio)